Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015925 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO REFORMA DA DECISÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199206110813072 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3549 | ||
| Data: | 02/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | REFORMADO O ACORDÂO. DESATENDIDA A RECLAMAÇÂO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não sofre de obscuridade ou ambiguidade o acordão em que se decidiu que os recorrentes tem direito a novo arrendamento e a ocupar o res-do-chão ate ser efectuado o respectivo contrato de arrendamento. II - Deve ser reformado o acordão que, por lapso evidente, condenou em custas a parte vencedora quando estas são da responsabilidade da parte vencida, nos termos do artigo 446 do Codigo das Custas Judiciais de 1962. | ||