Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B140
Nº Convencional: JSTJ00037272
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ20000406001402
Data do Acordão: 04/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1936/99
Data: 07/01/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 442 N3 ARTIGO 808.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/27 IN BMJ N471 PAG488.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ ANOVI TII PAG100.
ACÓRDÃO STJ PROC352/99 DE 1998/05/26.
Sumário : A redacção dada pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, ao n.º 3, do artigo 442, do Código Civil, não tem em vista suprimir a exigência dos pressupostos previstos no artigo 808, do mesmo Código, para fundamento da resolução do contrato-promessa.
Decisão Texto Integral: