Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00037272 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO MORA RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ20000406001402 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1936/99 | ||
| Data: | 07/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 442 N3 ARTIGO 808. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/27 IN BMJ N471 PAG488. ACÓRDÃO STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ ANOVI TII PAG100. ACÓRDÃO STJ PROC352/99 DE 1998/05/26. | ||
| Sumário : | A redacção dada pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, ao n.º 3, do artigo 442, do Código Civil, não tem em vista suprimir a exigência dos pressupostos previstos no artigo 808, do mesmo Código, para fundamento da resolução do contrato-promessa. | ||
| Decisão Texto Integral: |