Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072747 |  |
II - E da competencia do Juizo Civel a preparação e julgamento das acções de alimentos entre divorciados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001247 | ||
| Relator: | GOIS PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198506180727472 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N348 ANO1985 PAG379 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O conflito entre um Juizo Civel e um Tribunal de Familia e de jurisdição. II - E da competencia do Juizo Civel a preparação e julgamento das acções de alimentos entre divorciados. | ||
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