Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023404 | ||
| Relator: | GAMA PRAZERES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO CAUÇÃO ACÇÕES OBRIGAÇÕES IDONEIDADE DO MEIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198802180759391 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1988 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As "obrigações do tesouro", por nacionalização e expropriação, têm um regime jurídico e características que não as torna aptas ou idóneas para caucionar uma avultada dívida. II - Para o caso de as acções sem cotação na bolsa, prevê o artigo 603 B do CPC67 que esse valor seja determinado pela Câmara de Corretores III - As empresas têm interesse de verem as suas acções cotadas na bolsa por razões de publicidade e, por vezes, de prestígio. | ||
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