Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P845
Nº Convencional: JSTJ00033455
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
ABANDONO DE SINISTRADO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA
OFENDIDO
NOTIFICAÇÃO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199711120008453
Data do Acordão: 11/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V REAL STO ANTONIO
Processo no Tribunal Recurso: 83/96
Data: 12/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Decidido, em sede de julgamento, que o arguido cometeu um crime de furto simples, na forma tentada, p.p. pelos artigos 203, 22, 23, ns. 1 e 2, e 73, todos do CP, na redacção introduzida pelo DL 48/95 de 15 de Março - por se mostrar mais favorável do que o regime vigente à data dos factos (artigos 296, 22, 23 e 74, todos do CP na redacção de 1982) - deve o Tribunal, de imediato, invocando a nova natureza semi-pública do crime, absolver o arguido, declarando a ilegitimidade do MP para a prossecução da acção penal com base em inexistência de queixa por parte do ofendido, quando este nunca foi ouvido nos autos e, por isso, nunca se pronunciou quanto ao seu desejo, ou não, de procedimento criminal.
II - Em tais circunstâncias, deve o Tribunal, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 52, do CPP, proceder à notificação do ofendido para, em três dias, declarar se quer ou não exercer o seu direito de queixa, com as consequências seguintes: a) declarando que não pretende apresentar queixa, ou nada declarando, o MP não tem legitimidade para prosseguir a acção penal e o arguido será então absolvido da instância, por ilegitimidade daquele; b) declarando que apresenta queixa, o MP tem legitimidade para prosseguir a acção penal.