Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032459 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO LETRA ACEITANTE AVALISTA LIVRANÇA PROTESTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704080004081 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9420018 | ||
| Data: | 01/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | J G COELHO IN AS LETRAS FASCÍCULOV PAG14 A 36 FASCÍCULOVI PAG55/56. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM VOLIII PAG203 PAG224. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A ampliação da matéria de facto ordenada pelo Supremo pode limitar-se a determinar a ampliação ou pode, desde logo, definir o regime jurídico que deve ser aplicado, havendo, por isso, que fixar primeiro o sentido que se quis dar àquela ampliação. II - A dispensa de protesto consignada na lei quanto ao aceitante vale igualmente para o avalista. | ||
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