Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P013 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037078 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | FINS DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199903110000133 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Com as finalidades das penas radicadas no equilíbrio entre as prevenções geral e especial importa que se encontre um outro ponto (ou tipo) de equilíbrio não menos importante: o que assegura, no possível, a sintonia entre as penas pela via da justiça relativa, a qual deverá ser a face pragmática da própria Justiça. Ora, para evitar as discrepâncias e impedir as assimetrias punitivas, há que proceder não só ao cotejo de penas - quer entre as que se aplicam, pelos mesmos factos, a distintos arguidos, num mesmo processo quer das que, noutros processos, são aplicadas por factos idênticos ou similares -, como também ao visionamento que, globalmente, se propicie da gravidade comparativa dos ilícitos e das sanções cabíveis. | ||
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