Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075209
Nº Convencional: JSTJ00023359
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: COMPETÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ198707280752092
Data do Acordão: 07/28/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A divergência entre o juiz da comarca e o juiz do círculo judicial respectivo sobre a competência para o julgamento da mesma causa envolve um verdadeiro conflito de competência, a resolver pela Relação do distrito.