Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082076
Nº Convencional: JSTJ00015952
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECIFICA
Nº do Documento: SJ199206170820762
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3140
Data: 10/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o promitente vendedor se achar em mora, não deposita o remanescente do preço no prazo que, antes da sentença, lhe foi fixado pelo tribunal.