Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040848
Nº Convencional: JSTJ00003007
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CRIME CONTINUADO
CASO JULGADO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
MEDIDA DE PENA
Nº do Documento: SJ199007040408483
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG204
Tribunal Recurso: T J BARCELOS
Processo no Tribunal Recurso: 292/89
Data: 12/27/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Sendo o crime continuado constituido por varias infracções que se verificam sob a prenuncia de um condicionalismo externo, a sentença que incide sobre alguma ou algumas dessas infracções não produz força de caso julgado sobre as que forem descobertas ou processadas posteriormente, aplicando-se o principio ne bis in idem somente em relação aos factos que ja tinham sido julgados.
II - Cada crime que se vem a integrar na continuação criminosa tem autonomia, que lhe e conferida pelo processo em que e julgado; porem, não pode ser alterado o que anteriormente foi decidido, isto por força do caso julgado. O que no processo por factos novos a integrar na continuação criminosa se pode e deve fazer e verificar a existencia da continuação criminosa e aplicar a pena que a esta corresponde, pena que, por respeito ao caso julgado, não pode entrar em contradição com os que foram aplicados em anteriores processos ja transitados em julgado.