Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036826
Nº Convencional:	JSTJ00026299
Relator:	ALVES PEIXOTO
Descritores:	HOMICÍDIO HOMICÍDIO QUALIFICADO USO DE ARMA DE FOGO USO DE ARMA PROIBIDA USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA AGRAVANTES CRIME DE PERIGO REINCIDÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento:	SJ198201050368263
Data do Acordão:	01/05/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Quem, com intenção de matar se dirige a outrem, procurando-a, e, uma vez encontrada lhe dispara à queima-roupa 3 tiros de pistola, comete um crime de homicídio voluntário do artigo 131 do Código Penal de 1982. II - Aquele crime é qualificado, por uso de arma de fogo não proibida e não registada, consistindo na prática de um crime de perigo comum. III - Na reincidência o elemento fundamental é o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior. IV - A reincidência tem como único efeito a agravação do limite mínimo da pena em um terço.