Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P788 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
MOTIVAÇÃO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039238 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO MOTIVAÇÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991007007883 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC FIXAÇÃO JURIS. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 411 N1 N3 ARTIGO 412 N1 ARTIGO 414 N2 ARTIGO 420 N1 ARTIGO 448. | ||
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| Sumário : | Se, interpondo recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o recorrente não indicar, na motivação, o sentido em que pretende se fixe jurisprudência nem as razões do seu pedido, o recurso deve ser rejeitado por falta de motivação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |