Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029373 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510180482673 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | FIGUEIREDO DIAS IN DIR PENAL - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG251. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O consumo médio individual diário de heroína, para efeitos dos ns. 3 do artigo 26, e n. 2 do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, pode ir até 1,5 grs. II - O transporte e o fazer transitar estupefacientes são, tal como a sua aquisição, venda ou detenção ilícitas, modalidades do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21, n. 1, para o qual remete o artigo 26, n. 1, ambos do citado Decreto-Lei 15/93. | ||
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