Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
6/26.0YFLSB
Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO
Relator: ISABEL SALGADO
Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
DELIBERAÇÃO
MAGISTRADO JUDICIAL
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES
ACRÉSCIMOS SALARIAIS
REMUNERAÇÃO
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AÇÃO ADMINISTRATIVA
Decisão: IMPROCEDÊNCIA/NÃO DECRETAMENTO
Sumário :
I - A acumulação de funções prevista nos arts. 45.º-A, n.º 2, e 29.º do EMJ, pressupõe o exercício simultâneo de funções jurisdicionais em mais de um juízo ou tribunal.

II - A afetação de processos provenientes de outro juízo para tramitação e julgamento no juízo onde o juiz se encontra provido traduz uma deslocação de processos e não uma deslocação funcional.

III - O regime remuneratório previsto no art. 29.º do EMJ, pressupõe uma situação de acumulação de funções, não sendo extensível, por apelo ao princípio da igualdade, a realidades jurídicas distintas sujeitas a enquadramento normativo autónomo.

Decisão Texto Integral:
Processo N.º 6/26.0YFLSB.S1

Ação Administrativa

*

Acordam os Juízes na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA; BB; CC; DD; EE; FF; GG; HH; II; JJ; e KK, Juízes de Direito, com os demais sinais dos autos, vêm intentar contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM), a presente ação administrativa de impugnação de ato administrativo, a saber a deliberação do Plenário do CSM, proferida em 13/01/2026, no âmbito do procedimento n.º 2025/DSQMJ74704, que indeferiu o pedido de retribuição por acumulação de funções.

Para o efeito, e em síntese útil, argumentam os Autores o seguinte:

a) A deliberação em causa decidiu o indeferimento do pedido de retribuição apresentado pelos Autores, com exceção do Autor LL, contudo, tendo sido apresentado requerimento subscrito também por este Autor, verifica-se omissão de pronúncia por o CSM não se ter pronunciado sobre este, padecendo o ato de nulidade;

b) Foi adotada a medida de gestão acumulação, traduzida na afetação de metade dos processos distribuídos, a partir de 01/09/2021 e até 2025, no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da respetiva decisão, aos 15 juízes do Juízo Central Criminal do Porto, de forma aleatória resultante da distribuição, entre os quais se encontravam os Autores;

c) Aquela medida de gestão traduziu-se num aumento da carga de trabalho para os Juízes de Direito do Juízo Central Criminal do Porto, com a correspondente diminuição de carga dos Senhores Juízes titulares dos lugares do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;

d) Os Autores acumularam funções ao longo daqueles anos, por via da sua afetação de 50% dos processos vindos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, sem prejuízo da manutenção do exercício de funções no tribunal ou juízo onde foram colocados, o que se subsume à figura da acumulação de funções por via da afetação de processos. Tendo esta medida durado mais de 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados, é devida uma remuneração aos Autores em montante a fixar pelo CSM, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa;

e) Entendeu o CSM que a situação em apreço corresponde à antecipação, por acordo e de facto, de uma suposta agregação com o Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;

f) O CSM confessadamente assume que se tratou de uma medida de gestão (acumulação) através da afetação de processos;

g) O enquadramento jurídico defendido pelo CSM não pode colher por se tratar de uma opção inventada e sem qualquer suporte legal;

h) Nem se diga que estamos perante o preenchimento de uma lacuna legislativa, porque o legislador previu expressamente a situação dos presentes autos, enquadrável, sem qualquer margem para dúvidas, na figura da acumulação de funções por via da afetação de processos;

i) A medida de gestão (de acumulação) exigia e sempre exigiu consentimento dos Juízes visados, podendo ser objetivo de posterior oposição;

j) Nos termos do disposto no artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e do artigo 15.º do Regulamento n.º 1327/2024, tal remuneração é devida de forma automática, não necessitando de ser reclamada pelo seu credor para se tornar líquida e devida;

k) Os Autores reclamaram o seu pagamento no momento oportuno, ou seja, aquando da extinção da medida de acumulação de funções por via da afetação de processos e após lhe ter sido confirmado de que tal remuneração não lhes seria paga por mera iniciativa do CSM;

l) Não colhe o argumento de que esta medida consubstancia uma “quimera jurídica” por ir de encontro à almejada alteração do mapa judiciário, o que só pode ocorrer por efetiva alteração legislativa e depende dessa vontade, não se podendo prever quando virá a ocorrer e não cabendo à entidade administrativa substituir-se ao legislador, aplicando soluções administrativas que, na prática, revogam disposições legais;

m) O CSM é uma entidade de direito público e está vinculada à Lei e ao seu estrito cumprimento, por força do princípio da legalidade;

n) A interpretação protagonizada pelo Réu padece de um juízo de ilegalidade por violação do artigo 3.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e de inconstitucionalidade, por ser contrária ao n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa (CRP);

o) A tese sustentada pelo CSM viola o princípio da separação de poderes, consubstanciando uma usurpação de poderes, por decidir uma questão que é da competência de outros poderes do Estado, o que inquina de nulidade o ato administrativo, nos termos do artigo 161.º do CPA;

p) Esta tese é, ainda, atentatória do princípio da igualdade, previsto nos artigos 13.º e 59.º, n.º 1 da CRP e no artigo 5.º, n.º 1 do CPA, por não existir qualquer razão objetiva que justifique um tratamento diferenciado dos Autores com os demais colegas a quem foi confirmada a qualificação jurídica de acumulação.

Concluem, a final, os Autores peticionando o seguinte:

«Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.ªs certamente suprirão, deverá a presente ação administrativa ser julgada totalmente procedente e, consequentemente, ser a deliberação anulada;

condenando-se, consequentemente, o aqui Réu a deferir o pedido de retribuição apresentado pelos aqui Autores, devido pelo trabalho realizado em sede de acumulação de funções por via da afetação de processos desde 2021, sendo assim devida a remuneração aos autores nos seguintes termos:

- desde o início da acumulação – 01/09/2021 – até 31/08/2025 – aos Juízes:

AA

MM

GG

HH

II

- desde 01/09/2022 até 31/08/2025, ao Juiz LL;

- desde 01/09/2023 até 31/08/2025 – às Juízas:

DD

EE

FF

- desde 01/09/2024 até 31/08/2025 – às Juízas:

BB

KK.»

Regularmente citado, o CSM apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência da presente ação, para o que argumentou, em suma, o seguinte:

a) No que respeita à invocada omissão de pronúncia, os Autores confundem este vício com lapsos de escrita;

b) A deliberação impugnada visou apreciar e decidir sobre o reclamado direito dos Autores a auferirem remuneração por aquilo que reputam de medida de gestão de acumulação de funções, entendendo-se que inexiste o direito a retribuição pela sobredita medida de gestão, considerando não se tratar de uma medida de acumulação de funções, razões pelas quais se indeferiu o pedido solicitado, pelo que não se verifica qualquer omissão de pronúncia sobre questões que tenham sido submetidas à sua apreciação;

c) O nome do Autor JJ não consta do segmento decisório, mas vem mencionado na deliberação, sendo a falta de menção um evidente lapso de escrita, corrigível, o que é permitido pelo artigo 174.º do CPA;

d) O número de entradas processuais no Juízo Central Criminal do Porto não justificava a permanência dos lugares de provimento existentes (juízes a mais para processos a menos) e o número de entradas processuais no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia justifica mais lugares de provimento (processos a mais para juízes a menos), pelo que a solução implementada, com os contornos de uma agregação, colmatava as discrepâncias de modo justo e adequado, o que era e sempre foi do conhecimento de todos os Juízes implicados;

e) Foi o acordo de todos os Juízes implicados que, desde 2021, justificou que os lugares de provimento do Juízo Central Criminal do Porto fossem preenchidos;

f) À data da entrada em vigor da medida de gestão em causa encontrava-se em vigor o Regulamento n.º 371/2021, de 3 de maio, que não enunciava qualquer elenco taxativo ou tipificado de medidas de gestão a aplicar;

g) Do mesmo modo, o Regulamento n.º 1327/2024, de 19 de novembro, convocado pelos Autores, também não estipula qualquer elenco taxativo ou tipificado de medidas de gestão;

h) O Regulamento n.º 1327/2024, de 19 de novembro, apenas é aplicável às medidas de gestão que vêm elencadas nas alíneas a) a d), sendo que quanto às restantes medidas de gestão é de aplicar o princípio geral previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 149.º do EMJ, que atribui margem de discricionariedade bastante ao CSM para adotar as medidas de gestão que entender por convenientes;

i) Ainda que existisse qualquer ilegalidade a mesma encontrar-se-ia sanada por via do consentimento dos Autores e, ainda, do decurso do tempo para impugnar administrativa e judicialmente tais deliberações de renovação da sobredita medida, nos termos do n.º 1 do artigo 168.º e ao n.º 1 do artigo 171.º do EMJ, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, em vigor à data da aplicação da medida de gestão pela primeira vez;

j) A eventual menção à medida de acumulação de funções não seria idónea a, por si só, conferir aos Autores a reclamada retribuição;

k) Nunca existiu qualquer afetação dos Autores ao Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, sendo que a acumulação de funções implica uma deslocação efetiva do juiz em acumulação ao Tribunal que acumula;

l) A acumulação de funções implica que os atos praticados pelo Juiz em acumulação sejam praticados no próprio Tribunal em que acumula;

m) Foi acordado na medida de gestão ora em causa que os Juízes do Juízo Central Criminal do Porto praticam todos os atos desde a entrada do processo até ao trânsito em julgado no próprio Juízo Central Criminal do Porto, estabelecendo-se, também, que as audiências de julgamento seriam realizadas no Juízo Central Criminal do Porto, salvo circunstâncias ponderosas;

n) Foi no pressuposto de que não era uma medida de acumulação de funções que os juízes acordaram em 2021 e que se manteve até à retirada do seu consentimento, bem sabendo que era uma medida inominada e atípica;

o) Considerando que nunca esteve em causa uma medida de acumulação de funções, nunca se lhes poderia aplicar o regime da acumulação de funções previsto no artigo 29.º do EMJ, para efeitos de qualquer retribuição;

p) Nas acumulações está em causa trabalho suplementar que, como tal, não poderá deixar de ser pago, existindo, porém, casos em que um serviço que acresça não é configurado como uma situação de trabalho suplementar, como é o caso de um juiz de quadro complementar de juízes; de um juiz colocado ao abrigo do artigo 107.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) ou, ainda, de um juiz que preste serviço em regime de substituição, o qual só terá direito a remuneração acrescida se se verificarem os pressupostos de tempo e trabalho efetivo do artigo 29.º do EMJ;

q) Não corresponde à verdade a percentagem de acréscimo de trabalho recebido durante a vigência da medida;

r) Na reunião de 05/09/2025, após a retirada de consentimento que até então vigorou, os Autores declararam que estariam disponíveis para manter a incorporação de 50% de serviço, mas que pretendiam ser pagos para o efeito, como serviço em acumulação, o que significaria transmutar a medida em algo que não existiu;

s) Os Autores sempre souberam que nunca esteve em causa uma medida de acumulação de funções e, por isso, nunca reclamaram a retribuição que sabem que nunca lhes foi devida;

t) Tendo consentido na sobredita medida de gestão, em vigor desde setembro de 2021 até setembro de 2025, nunca tendo solicitado ou suscitado qualquer questão relativa à qualificação jurídica da medida de gestão e respetiva retribuição, não podem agora vir alegar que lhes é devida remuneração pela alegada acumulação de funções que nunca exerceram nem questionaram, o que consubstancia abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;

u) É inadmissível e contrária à boa-fé a conduta assumida pelos Autores, na exata medida em que trai a confiança gerada no ora Réu pelo seu comportamento anterior, confiança essa objetivamente reforçada pelo hiato temporal decorrido;

v) Os Autores nunca se encontraram em acumulação de funções, razão única e exclusiva pela qual não foram remunerados por esse serviço, pelo que não há qualquer violação do princípio da igualdade;

w) Violaria frontalmente o princípio da igualdade o pagamento de retribuição por acumulação de funções, sem que tenham estado, de facto e de direito, em acumulação de funções;

x) A solução implementada, com os contornos de uma agregação, ainda que apenas de facto, colmatava as discrepâncias do mapa judiciário, de um modo justo e adequado, e por isso os lugares de provimento do Juízo Central Criminal do Porto sempre foram preenchidos;

y) O CSM tem competência para intervir no não preenchimento dos lugares de provimento, pelo que sem esta medida perder-se-iam três lugares de provimento no Juízo Central Criminal do Porto, criando-se três lugares de auxiliar no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;

z) Não há na opção de não provimento de lugares no Juízo Central Criminal do Porto ou na opção de aplicar a medida de gestão qualquer vício de usurpação.

Juntou os processos administrativos instrutores.

O Magistrado do Ministério Público não emitiu pronúncia.

A dispensa da realização da audiência prévia e da abertura da instrução não suscitou oposição.

II. Fundamentação

1. Tema decisório

Importa decidir se é devido aos Autores o pagamento da remuneração prevista no artigo 29º do EMJ pelo exercício funcional realizado no âmbito da medida de gestão relativa aos processos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, a partir de 01/09/2021 e até 2025.

2. Nada obsta ao conhecimento de mérito dos autos.

3. Matéria de Facto

Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:

1. Em 03/03/2021, a Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto dirigiu ao CSM uma proposta de afetação de processos, resultando do respetivo teor o seguinte:

«(…)

No âmbito da recolha de elementos efectuada, constatou-se que o Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, comparativamente com os seus congéneres, é o que regista o maior número de entradas por juiz titular, números que consolidam a tendência de aumento que se vem registando ao longo dos anos anteriores, mostrando-se francamente deficitário o quadro de juízes para manter estabilizada a pendência oficial nas espécies relevantes e controlar a dilação de agendamentos, como também deram nota os Senhores Juízes na exposição que apresentaram ao Conselho Superior da Magistratura.

Como forma de atenuar o sobredito défice, bem como ultrapassar as necessidades de serviço que se vêm registando nesse Juízo Central Criminal, face ao elevado número de processos e respectiva complexidade, foi agendada uma reunião com os Senhores Juízes do Juízo Central Criminal do Porto, onde também estiveram presentes o Senhor Vogal do Conselho Superior da Magistratura e o Senhor Inspector Judicial da área, da qual emergiu uma medida de carácter gestionário que permite colmatar a situação.

Nesse conspecto, e tendo como finalidade o equilíbrio da carga processual e eficiência dos serviços, foi proposta a afectação de metade dos processos distribuídos por meios electrónicos a partir do dia 01-09-2021 e até 31-08-2022 no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, aos juízes do Juízo Central Criminal do Porto, a quem neste forem subsequentemente distribuídos, também por meios electrónicos, os quais prestaram o necessário consentimento.

Para execução da medida proposta, tendo ainda como fim o de garantir a repartição igualitária do serviço judicial e a aleatoriedade no resultado da distribuição, será adoptado o seguinte procedimento:

a) No Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, a distribuição de processos será efectuada por referência a 6 juízes, ou seja, os 3 juízes titulares e os juízes J11, J21 e J31 (utilizados para ambiente de formação) que, para o efeito, serão associados ao Juiz 1, ao Juiz 2 e ao Juiz 3, respectivamente;

b) No início da presente medida, todos os contadores dos juízes titulares e daqueles outros referidos em a) serão colocados a zero;

c) Os processos que vierem a ser distribuídos aos referidos J11, J21 e J31 serão remetidos pela unidade de processos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, para o Juízo Central Criminal do Porto;

d) No juízo Central Criminal do Porto, os referidos processos serão distribuídos, de acordo com a regras aí em vigor, sem anulação daquela anterior distribuição, assim se designando o juiz que há de exercer as funções de relator.

As audiências de julgamento, realizadas no âmbito dos mencionados processos, serão realizadas nas instalações do Juízo Central Criminal do Porto, sem prejuízo de o serem em local diferente quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem.

Os referidos processos serão tramitados, até ao trânsito das decisões que neles venham a ser proferidas, pelas respectivas unidades de processos do Juízo Central Criminal do Porto.

Transitada em julgado a decisão, a respectiva unidade de processos do Juízo Central Criminal do Porto remete o processo em causa ao Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia que será classificado na complexidade "colectivo - arquivado" e, sem anulação de qualquer uma das distribuições anteriores, atribuídos por certeza:

a) ao juiz titular do Juiz 1, os processos que ali foram inicialmente distribuídos ao J11;

b) ao juiz titular do Juiz 2, os processos que ali foram inicialmente distribuídos ao J21; e

c) ao juiz titular do Juiz 3, os processos que ali foram inicialmente distribuídos ao J31.

Os processos afectos ao Juízo Central Criminal do Porto, em que a 31-08-2022 ainda não tenha sido proferida decisão ou esta ainda não tenha transitado em julgado, continuarão a ser tramitados nesse Juízo até a ocorrência do trânsito em julgado, nos termos aqui propostos.

Para a boa execução da presente medida, vai procurar-se, dentro da escassez de oficiais de justiça, reforçar o quadro destes no Juízo Central Criminal do Porto, por forma a evitar uma sobrecarga de serviço para aqueles que presentemente ali exercem funções.

Pelo exposto, ao abrigo do preceituado no artigo 94°, n.°s 4, al. f), e 5, da Lei n.° 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), e do artigo 45°-A, n.°s 1, al. b), e 35 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, propõe-se a V. Ex.ª que metade dos processos distribuídos a partir do dia 01-09-2021 e até 31-08-2022 no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia sejam afectos para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, aos Senhores Juízes do Juízo Central Criminal do Porto, nos termos acabados de expor.»

2. Em 10/05/2021, por despacho do Vice-Presidente do CSM foi homologada a proposta da Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, de 03/03/2021, no âmbito do procedimento n.º 2021/DSQMJ/1223, com os fundamentos constantes da proposta do Vogal do Distrito Judicial do Porto, da qual resulta o seguinte teor:

«A Ex.ma Sr.ª Juíza Presidente da Comarca do Porto apresentou a exposição em apreço, por via da qual dá conta de que o Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia é o que regista, em comparação com os seus congéneres, o maior número de entradas por juiz titular, sendo, por conseguinte, deficitário o quadro de juízes do tribunal para manter estabilizada a pendência oficial nas espécies relevantes e controlar a dilação dos agendamentos.

Por forma a ultrapassar tal situação, foi efetuada no Juízo Central Criminal do Porto uma reunião com os Srs. Juízes daquele tribunal, na qual participaram, também, além do signatário, a Sr.ª Juíza Presidente da Comarca e o Sr. Inspetor Judicial da área, sendo que, de tal reunião, adveio uma solução de natureza gestionária que assim o permitiria.

Tal medida passaria pela afetação de metade dos processos distribuídos por meios eletrónicos a partir de 1 de setembro de 2021 e até 31-08-2022 no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da decisão, aos Srs. Juízes do Juízo Central Criminal do Porto, designadamente, a quem neste subsequentemente distribuídos, também por meios eletrónicos.

Para se alcançar tal desiderato, a Sr.ª Juíza Presidente expôs os termos concretos e precisos do procedimento a adotar, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.

Sufragamos, na íntegra, a exposição, as conclusões e a proposta da Sr.ª Juíza Presidente da Comarca do Porto, entendendo-se que uma tal medida é crucial para assegurar a normal execução do serviço no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

Propomos, pois, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 94.º, n.ºs 4, alínea f) e 5 da Lei n.º 62/2013, de 26/08 e 45.º-A, n.ºs 1, alínea b) e 3 do E.M.J., a sua homologação, com a consequente afetação dos processos para tramitação e julgamento nos exatos termos expostos pela Sr.ª Juíza Presidente.

Mais se propõe que, em caso de acolhimento da proposta, se dê imediato conhecimento à Sr.ª Juíza Presidente e, bem assim, aos Srs. Juízes de Direito envolvidos na afetação, em exercício de funções nos Juízos Centrais Criminais de Vila Nova de Gaia e do Porto».

3. Em 18/07/2022, a Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca propôs a renovação da afetação de metade dos processos do Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia ao Juízo Criminal da Comarca do Porto, o que fez por ofício do qual se extrai o seguinte teor:

«Por despacho de 10.05.2021, foi homologado por Vossa Excelência a minha proposta de afectação de metade dos processos distribuídos a partir do dia 01-09-2021 e até 31-08-2022 no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, aos Senhores Juízes do Juízo Central Criminal do Porto.

Tal proposta visou ultrapassar as necessidades de serviço que se vinham registando nesse Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, devido à circunstância de o mesmo, comparativamente com os seus congéneres, ser o que registava o maior número de entradas por juiz titular, números que consolidavam a tendência de aumento que se vinha registando ao longo dos anos anteriores, mostrando-se francamente deficitário o quadro de juízes para manter estabilizada a pendência oficial nas espécies relevantes e controlar a dilação de agendamentos, tendo, ainda, como finalidade obter o equilíbrio da carga processual e eficiência dos serviços.

Decorrido o prazo de vigência da referida medida, constata-se que continua a existir um desequilíbrio em face do número de entradas por juiz titular daquele Juízo, comparativamente com os seus congéneres, mantendo-se inalterado o quadro dos Senhores Juízes.

Pelo exposto, por se manterem inalterados os pressupostos que conduziram a tal medida de gestão, obtido o consentimento de todos os Senhores Juízes do Juízo Central Criminal do Porto, ao abrigo do preceituado no artigo 94°, n.°s 4, al. f), e 5, da Lei n.° 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), e do artigo 45°-A, n.°s 1, al. b), e 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, proponho a V. Ex.a a homologação da renovação da afectação aos Senhores Juízes do Juízo Central Criminal do Porto de metade dos processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia a partir do dia 01-09-2022, para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão.»

4. Em 19/07/2022, o Vogal de turno, em substituição do Vice-Presidente do CSM proferiu, no âmbito do procedimento n.º 2021/DSQMJ/1223 despacho de homologação da medida de gestão apresentada pela Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca no sentido da renovação da afetação aos Srs. Juízes de Direito do Juízo Central Criminal do Porto de metade dos processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia a partir de 1 de setembro de 2022, para tramitação e julgamento e até ao trânsito da respetiva decisão, ao abrigo do disposto nos artigos 94.º, n.ºs 4, alínea f) e 5 da Lei n.º 62/2013, de 26/08 e 45.º-A, n.ºs 1, alínea b) e 3 do EMJ.

5. Em 10/05/2023, o CSM, na sessão do Plenário Ordinário, deliberou, por maioria, a proposta de alteração do quadro de magistrados judiciais – procedimento n.º 2021/GAVPM/1129 da qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:

«(…)

17. Tribunal Judicial da Comarca do Porto

(…)

17.7 Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia

Os dados estatísticos (entradas totais) respeitantes ao Juízo Central Criminal do Porto são os seguintes: 2019: 744; 2020: 693; 2021: 745.

Os dados estatísticos (entradas totais respeitantes ao Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia são os seguintes: 2019:160; 2020: 180; 2021: 166.

O Juízo Central Criminal de V. N. Gaia possui um quadro de 3 juízes, que se mostra deficitário face ao volume de serviço pois permite apenas o funcionamento de um tribunal coletivo, tendo em consideração, sobretudo, o número de processos de elevado volume complexidade (os chamados megaprocessos) que aí são frequentemente julgados.

Paralelamente, o Juízo Central Criminal do Porto Possui um quadro legal de 15 juízes, que se apresenta superior ao ajustado.

Esta realidade poderia sugerir a extinção de 3 lugares no Juízo Central Criminal do Porto (um tribunal coletivo) e a criação de 3 lugares no Juízo Central Criminal de V. N. Gaia (um tribunal coleto, solução que, porém, tem contra si a dificuldade de colocação de mais juízes neste Juízo devido à manifesta insuficiência de salas de audiências (e até de gabinetes) no edifício onde está instalado. Esta situação esteve na base da implementação, em 2021 (e que se mantém em vigor), de uma solução – com o acordo dos juízes afetados e homologação do CSM – que passou por atribuir aos Juízes do Juízo Central Criminal do Porto a tramitação e julgamento (no Porto, edifício de S. João Novo), de 50% dos processos distribuídos ao Juízo Central Criminal de V. N. Gaia. Este acordo está em vigor e tem revelado bons resultados. A curta distância entre as duas cidades, as boas vias de comunicação e a existência de meios de transporte público permitem uma fácil mobilidade das pessoas.

Propõe-se, assim, a agregação do Juízo Central Criminal de V. N. Gaia com o Juízo Central Criminal d Porto, mantendo-se o número de juízes.

(…)

Síntese das Alterações

17. Tribunal Judicial da Comarca do Porto

(…)

17.7 Agregação do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia com o Juízo Central do Porto (mantendo o quadro de 18 juízes 3+15)»

6. Em 10/05/2023, o CSM dirigiu à Ministra da Justiça, por e-mail, a proposta de alteração do quadro de magistrados judiciais – procedimento n.º 2021/GAVPM/1129.

7. Em 10/07/2025, o Plenário do CM deliberou por unanimidade a proposta da Vogal do CSM, da qual se extrata o seguinte:

« A Sr.ª Juíza AA veio apresentar uma exposição ao CSM onde refere, em suma, o seguinte:

i. Exerce funções no Juízo Central Criminal do Porto, como Juiz 1.

ii. Em 10.05.2021, o CSM homologou a proposta apresentada pela Sr.ª Juíza Presidente da Comarca do Porto, no sentido da afectação de metade dos processos distribuídos por meios eletrónicos a partir de 01.09.2021 e até 31.08.2022 no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da decisão, aos Juízes do Juízo Central Criminal do Porto.

iii. Em 20.04.2022, os Juízes de Direito do Juízo Central Criminal do Porto foram ouvidos e, na sequência de tal audição, em 19.07.2022, foi homologada a medida de gestão apresentada pela Sr.ª Juíza Presidente da Comarca do Porto, no sentido da renovação da referida afectação de processos.

iv. Desde então, não mais os Juízes de Direito do Juízo Central Criminal do Porto foram ouvidos e não mais receberam qualquer despacho do CSM a homologar uma eventual renovação da afetação de metade dos processos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

v. Não obstante, os Juízes de Direito do Juízo Central Criminal do Porto continuaram a receber os processos daquele Juízo Central de V. N. de Gaia.

(…)

xi. Assim, solicita que se esclareça se se mantém a competência deste Juízo Central Criminal para a tramitação e julgamento dos processos do Juízo Central de Vila Nova de Gaia, nomeadamente do acima indicado, e, na afirmativa, a que título.

*

Proponho que se satisfaça o pedido de esclarecimento nos termos seguintes:

No procedimento número 2021/DSQMJ/1223, em 17 de Abril de 2021, a Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto apresentou uma exposição ao CSM, dando nota de que o Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia (doravante, JCCVNG), comparativamente com os congéneres, registava um número desproporcionado de entradas por juiz titular, confirmando uma tendência que se vinha registando desde há vários anos e tornando cada vez mais deficitário o seu quadro de juízes (OV 2).

Discutia-se, nessa altura, a possibilidade de reforma do mapa judiciário. Para este efeito, no procedimento número 2021/GAVPM/1129, o CSM criou um grupo de trabalho que integrava o Sr. Vice-Presidente de então, que coordenou, os Vogais de 1ª Instância, o Vogal NN, quatro Juízes Presidentes, a representar cada um dos quatro distritos judiciais, dois Inspetores Judiciais, a representar o Norte, Sul e ilhas, e os dois Vogais de 2ª instância (OV 38, 41, 45, 50, 51, 55 e 59).

Esse grupo analisou elementos estatísticos relativos ao período compreendido entre 2020 e 2022 (vd. OV 81).

Neste contexto, para discutir propostas de combate à desproporção acima apontada ao JCCVNG, na comarca do Porto foi agendada uma reunião que envolveu os juízes do Juízo Central Criminal do Porto (doravante, JCCP), o Vogal do Conselho Superior da Magistratura de então e o Inspector Judicial da área.

Na sequência dessa reunião propôs-se ao CSM a afectação, aos juízes do JCCP, de metade dos processos distribuídos no JCCVNG, para a sua tramitação e julgamento, assim se mantendo até ao trânsito em julgado da decisão. Esta afectação iniciar-se-ia no dia 01.09.2021 e perduraria até 31.08.2022.

Nisto acordaram todos os juízes interessados e envolvidos, quer do JCCVNG, quer do JCCP, designadamente a Sr.ª Juíza requerente, Dr.ª AA, colocada neste último desde 2017.

Propôs-se igualmente a adopção de um procedimento para assegurar a repartição equitativa e aleatória do serviço judicial e consignou-se que as audiências de julgamento nesses processos seriam realizadas nas instalações do JCCP, salvo circunstâncias ponderosas.

O quadro de oficiais no JCCP seria, concomitantemente, reforçado.

Nessa altura, a proposta fundou-se no art. 94.°, n.°s 4, al. f) e 5 da Lei n.° 62/2013, 26 de Agosto (LOSJ), e do artigo 45.°-A, n.°s 1, al. b) e 3.

No dia 10.05.2021, o Vogal da área pugnou pela homologação daquela proposta ao então Vice-Presidente do CSM, o que foi satisfeito, no mesmo dia.

Em 18 de Julho de 2022 foi apresentado novo requerimento pela Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, referindo manter-se a situação que originara aquela medida e propondo-se a renovação da afectação de metade dos processos ao JCCP, sem, desta vez, sem estabelecer qualquer data limite.

A proposta foi homologada nesses termos, em 19.07.2022 (OV 7 do procedimento 2021/DSQMJ/1223).

No grupo de trabalho acima referido, constituído no procedimento número 2021/GAVPM/1129, a medida em questão foi acolhida e ali assumida como uma agregação, propondo-se a sua manutenção como tal (OV 121).

Assim, a proposta de reformulação do mapa judiciário formulada e remetida para a Sr.ª Ministra da Justiça de então (no dia 10.05.2023), na parte que aqui importa, sob a epígrafe 17.7. Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, concluiu nos seguintes termos (págs. 27 e 28):

«Os dados estatísticos (entradas totais) respeitantes ao Juízo Central Criminal do Porto são os seguintes: 2019: 744; 2020: 693; 2021: 745.

Os dados estatísticos (entradas totais) respeitantes ao Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia são os seguintes: 2019: 160; 2020: 180; 2021: 166.

O Juízo Central Criminal de V. N. Gaia possui um quadro de 3 juízes, que se mostra deficitário face ao volume de serviço pois permite apenas o funcionamento de um tribunal coletivo, tendo em consideração, sobretudo, o número de processos de elevado volume e complexidade (os chamados megaprocessos) que aí são frequentemente julgados.

Paralelamente, o Juízo Central Criminal do Porto possui um quadro legal de 15 juízes, que se apresenta superior ao ajustado.

Esta realidade poderia sugerir a extinção de 3 lugares no Juízo Central Criminal do Porto (um tribunal coletivo) e a criação de 3 lugares no Juízo Central Criminal de V. N. Gaia (um tribunal coletivo), solução que, porém, tem contra si a dificuldade de colocação de mais juízes neste Juízo devido à manifesta insuficiência de salas de audiências (e até de gabinetes) no edifício onde está instalado. Esta situação esteve na base da implementação, em 2021 (e que se mantém em vigor), de uma solução – com o acordo dos juízes afetados e homologação do CSM – que passou por atribuir ao Juízes do Juízo Central Criminal do Porto a tramitação e julgamento (no Porto, edifício de S. João Novo), de 50% dos processos distribuídos ao Juízo Central Criminal de V. N. Gaia. Este acordo está em vigor e tem revelado bons resultados. A curta distância entre as duas cidades, as boas vias de comunicação e a existência de meios de transporte público permitem uma fácil mobilidade das pessoas.

Propõe-se, assim, a agregação do Juízo Central Criminal de V. N. Gaia com o Juízo Central Criminal do Porto, mantendo-se o número de juízes» (…).

(…)

-

Ou seja, nessa altura era de todos conhecida a circunstância de o número de entradas processuais no JCCP não justificar a permanência dos lugares de provimento existentes (juízes a mais para processos a menos) e, bem ainda, a circunstância de o número de entradas processuais no JCCVNG justificar mais lugares de provimento (processos a mais para juízes a menos).

Era também claro que não estava em causa uma situação pontual ou sequer temporária, mas sim um problema estrutural, do próprio mapa judiciário, relacionado com o subdimensionamento do quadro de juízes no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia e sobredimensionamento do quadro de juízes no Juízo Central Criminal do Porto.

A solução implementada, com os contornos de uma agregação (muito embora sem a necessidade de deslocalização dos juízes do JCCP quando da realização de diligências nos processos recebidos do JCCVNG), colmatava aquelas discrepâncias de modo justo e adequado.

Ora, essa situação mantém-se.

Consultando o procedimento 2021/GAVPM/0365 (OV 47 – pág. 3), conclui-se que os dados estatísticos (entradas totais) subsequentemente apurados, respeitantes ao JCCP são os seguintes: 2022: 705; 2023: 691; 2024: 754. Número de juízes: 15.

Os dados estatísticos (entradas totais) subsequentemente apurados, respeitantes ao JCCVNG são os seguintes: 2022: 160; 2023: 192; 2024: 234. Número de juízes: 3.

Daí que, muito embora a reforma do mapa judiciário não tenha ainda avançado, por falta do necessário impulso do Executivo, manteve-se também aquela solução definida em 2021 e renovada em 2022, desta vez sem prazo limite.

Donde, salvo melhor opinião, a medida em questão não cessou, mantendo-se a atribuição, ao JCCP, de metade dos processos que dão entrada no JCCVNG, nos termos em vigor desde 2021»

8. Em 14/07/2025, os Juízes de Direito, Dra. AA, Dra. CC, Dra. GG, Dra. OO, Dra. DD, Dra. EE, Dra. FF, Dra. BB, Dra. KK, e Dr. II apresentaram requerimento dirigido ao Vice-Presidente do CSM, no qual consta, nomeadamente, o seguinte teor:

«(…)

Assunto:

1 – Deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de julho de 2025, que concordou com a proposta da Exma. Sra. Dra. PP;

2 - Pagamento de remuneração em virtude de medida gestionária de acumulação através da afectação de processos;

3 - Cessação do respectivo consentimento relativamente à medida de gestão constante do Procedimento 2021/DSQMJ/1223, renovado por um ano.

(…)

Cumpre efectuar a cronologia dos factos, concatenando-os com as normas dos Regulamentos (extracto) em vigor.

Sob proposta da Exma. Senhora Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, datada de 3 de Março de 2021, ao abrigo do preceituado no artigos 94º, nº4, alínea f) e nº 5, da Lei nº 52/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do artigo 45º - A, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, foi homologada, através do Procedimento 2021/DSQMJ/1223, a medida de gestão (acumulação), traduzida na afectação de metade dos processos distribuídos, a partir de 1 de Setembro de 2021 e até 31 de Agosto de 2022, no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, aos 15 Juízes do Juízo Central Criminal do Porto, de forma aleatória resultante da distribuição.

Tal proposta mereceu o consentimento de todos os Juízes que então exerciam funções no Juízo Central Criminal do Porto.

Volvido um ano, foram novamente auscultados todos os Juízes que então exerciam funções no Juízo Central Criminal do Porto, que deram o seu consentimento para que a situação se prolongasse por mais um ano, ou seja, entre 1 de Setembro de 2022 e 31 de Agosto de 2023.

A partir de então, apesar de não ter ocorrido qualquer auscultação no sentido de obter o consentimento dos Juízes em exercício de funções deste Juízo Central Criminal, tal afectação de processos continuou a operar, o que se verifica até à actualidade.

Tal significa que, desde Setembro de 2021 até agora, Julho de 2025, o Juízo Central Criminal do Porto, para além dos processos que lhe são atribuídos, tramita e faz os julgamentos de metade dos processos cuja competência territorial pertence a Vila Nova de Gaia, com vista a diminuir a carga processual do referido Juízo Central Criminal.

A medida proposta pela Exma. Senhora Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto foi tomada no seio das competências atribuídas ao Presidente da Comarca, como acima referido, pelo artigo 94º, nº 4, alínea f), da Lei 62/2013, de 26/08, ou seja, propor, no caso, a afectação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços.

Através da homologação de tal medida, o Conselho Superior da Magistratura, no seguimento do disposto no artigo 45º, nº 1, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, determinou a afectação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o alegado equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços.

À data do Procedimento 2021/DSQM/1223, estava em vigor o Regulamento (extracto) nº 371/2021, de 3 de Maio, o qual veio a ser revogado pelo Regulamento (extracto) nº 1327/2024, de 19 de Novembro, estando em causa as seguintes normas legais:

» artigo 2º, alínea b), sob a epígrafe “Definições” (normativo que se manteve do Regulamento nº 1327/2024, sob a epígrafe “Medidas de mobilidade e gestão processual”);

» artigo 3º, sob a epígrafe de “Consentimento” (transposto para o Regulamento nº 1327/2024, como artigo 11º);

» artigo 6º, nº 2, alínea b), sob a epígrafe de “Excecionalidades” (transposto para o Regulamento nº 1327/2024, como artigo 4º, nº 2);

» artigo 9º, nº 1 e nº 2, alínea c), sob a epígrafe “Procedimento” (transposto para o Regulamento nº 1327/2024, como artigo 12º, nº 2, alínea c)).

Da conjugação dos referidos normativos e do próprio texto da proposta (Procedimento 2021/DSQMJ/1223), retira-se que não está em causa uma “agregação”, mas sim uma “afectação de processos”, tomada no âmbito de uma medida de gestão processual, porquanto:

1) Independentemente do que “esteve na mente” do aludido grupo de trabalho ou de quem aprovou a medida em apreço, a hipótese da “agregação de juízos” nunca foi sequer abordada junto dos juízes do Juízo Central Criminal do Porto;

2) Como é do V. conhecimento, a agregação de juízos só pode ser feita “por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados” (cfr. artigo 81.º, n.º 6, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto);

3) No caso, não foi aprovada e publicada uma portaria a proceder à agregação dos Juízos Centrais Criminais do Porto e de Vila Nova de Gaia.

Assim, é-nos absolutamente alheio, por absoluto desconhecimento, se a proposta apresentada à Exma. Senhora Ministra da Justiça de então o foi sob a designação de “agregação do Juízo Central Criminal de V. N. Gaia com o Juízo Central Criminal do Porto, mantendo-se o número de juízes”.

Para nós, nunca esteve em causa uma “agregação”, pois não só tal medida carece de impulso legislativo, como teria que constar dos respectivos Movimentos Judiciais, o que nunca aconteceu.

Por outro lado, e de acordo com os normativos supra referidos, constitui pressuposto para a afectação de processos, a audição dos juízes do tribunal que são afectados pela medida de gestão e a recolha do respectivo consentimento e, quando sob proposta do Presidente da Comarca, deve conter “o tempo provável da duração da medida” (artigo 9º, nº 1 e nº 2, alínea c) e actualmente artigo 12º, nº 1 e nº 2, alínea c).

Acresce que todas as medidas de gestão, como a aqui em causa, têm carácter excepcional e caducam no movimento judicial subsequente (artigo 6º, alínea b), actualmente artigo 4º, nº 2).

Os juízes em funções no Juízo Central Criminal do Porto apenas foram auscultados em 2021 e 2022 para o assunto que ora nos move, dando os respectivos consentimentos, o que não mais veio a suceder.

Em 2022, ficou claro no pedido de auscultação feito pelo, então, Sr. Coordenador do Juízo central Criminal do Porto, que o consentimento que foi solicitado aos juízes então em funções, tinha a seguinte limitação temporal: 01-09-2022 a 31-08-2023.

Donde, independentemente de não constar na proposta da Exma. Senhora Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em 18 de Julho de 2022, qualquer data limite, a mesma está implícita, porque limitada e condicionada pelo consentimento prestado pelos juízes ouvidos.

Por outro lado, decorre da própria lei que a medida em apreço, tem sempre carácter transitório, cessando em cada movimento judicial e só se renovando caso subsistam os pressupostos respetivos, pelo que não pode haver renovação tácita.

Assim, e concluindo, não estamos perante uma situação de “Agregação”, mas sim de “Afectação”.

(…)

Por fim e voltando à medida aqui em apreço a mesma cessou, uma vez que não ocorreu qualquer renovação após 01-09-2023, pois nunca mais fomos ouvidos ou auscultados nem demos o nosso consentimento, nomeadamente os juízes que passaram a exercer funções neste Juízo Central Criminal após aquela data, os quais nenhumas participações tiveram na referida “afectação processual”, nem da mesma tinham conhecimento quando efectuaram as suas opções quando concorreram para este Juízo Central Criminal.

*

2 - A afectação de processo a juiz diverso do seu titular inicial está prevista em ambos os citados Regulamentos no artigo 2º, alínea b). O pagamento e fixação da respectiva remuneração está expressamente prevista no nº 4 do artigo 9º (sob os pressupostos do nº 5), remetendo para o artigo 29º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no Regulamento 371/2021, de 3 de Maio, em vigor à data da afectação dos processos e no artigo 15º do Regulamento 1327/2024, de 19 de Novembro.

Face à escassez de meios humanos, a acumulação de funções, como medida de gestão, tem sido o meio promovido com o fim de assegurar o regular funcionamento da Justiça, estando, como é sabido, todos os Colegas que se encontram nessa situação a serem justamente remunerados.

Sucede que, estando desde 2021 os juízes do Juízo Central Criminal do Porto a tramitar e efectuar julgamentos de processos provindos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, no âmbito de uma medida de gestão, ainda não lhes foi fixada a devida remuneração, a que alude o disposto no artigo 29º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e os Regulamentos (extractos) 371/2021, de 3 de Maio e 1327/2024, de 19 de Novembro.

Tal medida de gestão traduziu-se num efectivo aumento da carga de trabalho para os juízes do Juízo Central Criminal do Porto pois, e tomando por base os dados estatísticos, em virtude da mesma, e em comparação com os juízes do Juízo Central de Vila Nova de Gaia, chegamos às seguintes conclusões:

» Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia: 2022: 160/2 = 80 processos, o que significa a distribuição de uma média de 26,6 processos por cada um dos 3 juízes; 2023: 192/2 = 96 processos, o que significa a distribuição de uma média de 32 processos por cada um dos 3 juízes; 2024: 234/2 = 117, o que significa a distribuição de uma média de 39 processos por cada um dos 3 juízes.

» Juízo Central Criminal do Porto: 2022: 705+80 = 785, o que significa a distribuição de uma média de 52 processos por cada um dos 15 juízes; 2023: 691+96 = 787, o que significa a distribuição de uma média de 52,4 processos por cada um dos 15 juízes; 2024: 754+117 = 871, o que significa a distribuição de uma média de 58 processos por cada um dos 15 juízes.

Em resumo, e somando os anos de 2022, 2023 e 2024, cada um dos juízes dos Juízo Central Criminal do Porto recebeu mais cerca de 66,3% processos do que cada um dos juízes do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

Nesta conformidade, e ao abrigo dos respectivos normativos legais, vêm os juízes signatários solicitar que lhes seja fixada e paga a devida remuneração, desde a data a partir da qual iniciaram as suas funções no Juízo Central Criminal do Porto.

3 – Tendo em consideração o entendimento dado relativamente a toda a questão que nos ocupa e que merece a exposição da nossa convicção, declaramos de forma clara, leal e absolutamente transparente que não prestamos o nosso consentimento para continuar a tramitar e realizar os julgamentos correspondentes a metade da redistribuição proveniente do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, o qual cessa em 31-08-2025, data a partir da qual não nos podem ser distribuídos mais processos daquele Juízo Central.»

9. Em 23/07/2025, a Vogal do CSM proferiu despacho no qual se prevê, nomeadamente, o seguinte:

« Tudo ponderado, tendo em conta a situação específica dos dois Juízos Centrais Criminais em apreço e o desequilíbrio da carga processual por juiz, considero adequada, justa e proporcional a medida sugerida pela Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que, com base no acordo obtido dos Srs. Juízes titulares dos lugares de provimento 8, 13 e 14 do Juízo Central Criminal do Porto, deverá concretizar-se nos seguintes termos:

a) Quando cessar a medida de redistribuição actualmente em vigor, será suspensa a distribuição de processos do Juízo Central Criminal do Porto em três lugares de provimento, mais concretamente no 8, no 13 e no 14.

b) Os lugares de provimento mencionados em a) receberão a redistribuição de 50% dos processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, nos termos aleatórios indicados na proposta apresentada pela Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, até ao trânsito em julgado.

c) A suspensão referida em a) e a redistribuição referida em b) vigorarão a partir da notificação da decisão que verse sobre a proposta ora apresentada, caso seja homologada, altura em que cessará a medida aprovada no procedimento 2021/DSQMJ/1223, com correspondente averbamento aos processos individuais dos Srs. Juízes.

d) A suspensão referida em a) e a redistribuição referida em b) vigorarão até ao dia 15 de Julho de 2026, momento em que o próximo movimento judicial ordinário se terá consolidado e este procedimento deverá ser apresentado a despacho.

e) Para os efeitos referidos em a) a d), a fim de se lograr a apresentação de proposta na próxima SALT (em Setembro), com cópia deste despacho deverá proceder-se à audição dos quinze Srs. Juízes do Juízo Central Criminal do Porto e dos três Srs. Juízes do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, nos termos do art. 6.º, n.º 2, do Regulamento n.º 269/2021, de 22 de Março, o que se requererá a final.

f) Após a pronúncia referida em e) elaborarei proposta que, com os contornos

definidos neste despacho, proporei à SALT de Setembro.

*

A propósito do ponto ii., conforme mencionado supra e sem prejuízo do que

considero a propósito do enquadramento desta pretensão, os Srs. Juízes requerentes deverão esclarecer melhor o que tencionaram dizer quando requereram o pagamento de retribuição desde a data a partir da qual iniciaram funções no Juízo Central Criminal do Porto, tendo em conta o facto de cinco dos requerentes terem iniciado funções nesse Juízo vários anos antes da medida de redistribuição ter sido aplicada e, bem ainda, considerando o que foi por si referido a propósito dos anos 2021/2022 e 2022/2023 da vigência de tal medida.

*

À consideração do Sr. Vice-Presidente do CSM [por ora, apenas quanto à audição indicada em e), instruída com este despacho, e quanto ao esclarecimento mencionado a propósito do pedido formulado em ii.].»

10. Em 30/07/2025, o Vogal do CSM proferiu despacho de concordância com a proposta referida no ponto anterior e determinou a audição dos Juízes de Direito.

11. Em 12/08/2025, os Juízes de Direito, Dra. AA, Dra. CC, Dra. GG, Dra. OO, Dra. DD, Dra. EE, Dra. FF, Dra. BB, Dra. KK, Dr. II e, agora, o Juiz LL apresentaram requerimento dirigido ao CSM, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:«(…)Os Juízes em exercício de funções no Juízo Central Criminal do Porto

» AA

» CC

» GG

» HH

» II

» DD

» EE

» FF

» BB

» KK

e, agora também,

» LL

que constituem a maioria dos juízes do Juízo Central Criminal do Porto (mais de 78,5% do quadro de 14 juízes, que neste momento estão a exercer funções neste Juízo, pois o titular do lugar de provimento 9 se encontra em comissão de serviço, em Timor)

Na sequência da informação de 06.08.2025, que esclareceu que o prazo para pronúncia é o prazo supletivo de 10 dias previsto no art. 86º do CPA, e que sendo apresentados requerimentos posteriormente ao prazo supletivo, deverá ser invocado o motivo de gozo de férias pessoais como impeditivo de resposta em momento anterior, de forma a serem atendidos, e considerando ainda que apenas nessa data foi facultada para conhecimento a cópia da proposta apresentada pela Senhora Juíza Presidente do Tribunal Judiciai da Comarca do Porto, à cautela, e sem prejuízo do prazo que ainda poderão beneficiar para se pronunciarem, por estarem ainda em gozo deferias pessoais, e por ainda não possuírem todos os dados estatísticos, atentas as discrepâncias que infra se indicarão, desde já e com os dados que dispõem, pronunciam-se da seguinte forma:

Pronunciam se da seguinte forma:

A título prévio:

A Exma. Sra. Juíza Vogal do Norte do Conselho Superior de Magistratura, secundando o referido pela Exma. Sra. Juíza Presidente da Comarca do Porto, inicia a proposta de medida a que ora se responde afirmando que na sequência de requerimento apresentado pela juíza subscritora AA (J1 deste Juízo Central Criminal do Porto) foi declarado, por deliberação do CSM de 10/7/2025, que a medida tomada no procedimento número 2021/DSQMJ/1223, por via da qual 50% dos processos que dão entrada no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia são redistribuídos no Juízo Central Criminal do Porto, se encontra em vigor, uma vez que a sua renovação não teve um prazo definido e as circunstâncias que a justificaram não se alteraram.

Sobre isto, desde já se dirá que a juíza subscritora AA apenas aceitou a deliberação do CSM sem a impugnar para não causar atrasos acrescidos no processo a que o seu requerimento respeitava, continuando a entender, como os demais juízes aqui subscritores, que a medida é de renovação anual obrigatória e depende da renovação do consentimento de todos os juízes afetados - dos que inicialmente a aceitaram e dos que sucessivamente foram sendo colocados no Juízo Central Criminal do Porto sem nunca terem sido ouvidos (ou seja, dos que concorreram posteriormente ao Juízo Central Criminal do Porto e não a um Juízo Central Criminal do Porto com acumulação do Juízo Central

Criminal de Vila Nova de Gaia).

Cumpre ainda assinalar um claro lapso na proposta a que ora se responde quanto à identificação dos Juízes que já a aceitaram (J8,13 e 14), pois que o titular do lugar de provimento 13 aí referido, é um dos subscritores da exposição que agora se efetua (querer-se-á, presume se, identificar o titular do Juiz 15).

Quanto ao teor do procedimento em epígrafe, propriamente dito:

I) Esclarecimento quanto ao pedido de pagamento de retribuição:

Desde setembro de 2021 até ao momento presente, os Juízes do Juízo Central Criminal do Porto, para além dos processos que lhes são atribuídos, tramitam e fazem os julgamentos de metade dos processos cuja competência territorial pertence a Vila Nova de Gaia, com vista a diminuir a carga processual do referido Juízo Central Criminal, sendo que, até ao momento, ainda não lhes foi paga a devida compensação pelo trabalho realizado no âmbito da acumulação de serviço que vêm fazendo desde 01/09/2021.

Assim, e conforme resulta da nossa anterior exposição, a remuneração é devida:

-desde o início da acumulação - 01/09/2021 - até 31/08/2025 - aos Juízes:

» AA

» CC

» GG

» HH

» II;

- desde 01/09/2022 até 31/08/2025, ao Juiz LL;

-desde 01/09/2023 até 31/08/2025 - às Juízas:

» DD

» EE

» FF

-desde 01/09/2024 até 31/08/2025 - às Juízas:

» BB

» KK.

No que se refere ao conteúdo da nossa anterior exposição - Pagamento de remuneração em virtude de medida gestionária de acumulação através da afetação de processos - à qual ora se junta o titular do lugar de provimento 12 - mantemos, na íntegra, o respetivo fundamento legal, acrescentando que o direito que nos assiste em sermos remunerados não carece de ser solicitado, dado decorrer diretamente dos Regulamentos (extrato) por nós citados, das normas Constitucionais e das normas do Direito Internacional, as quais desde já aqui se invocam para todos os efeitos legais, reforçando que todos os nossos colegas em idêntica situação estão a ser devidamente remunerados, não se compreendendo a resistência em fazê-lo quanto aos Juízes em exercício no Juízo Central Criminal do Porto.

II) Pronúncia relativamente aos dados estatísticos apresentados:

Cumpre dizer quanto a este concreto ponto que os dados estatísticos apresentados pelos Juízes subscritores no antecedente requerimento basearam-se no Ofício remetido pelo próprio Conselho Superior da Magistratura (doravante, CSM) no âmbito do Procedimento n.e 2024/DSQM/4186, pelo que, a existir qualquer lapso nos números, o mesmo advém do Ofício enviado pelo próprio CSM, salientando-se que a adição dos processos de Gaia resulta da falta de clareza do oficio, que não identifica, quando quantifica, a origem dos processos tramitados no Porto.

Acresce ainda que os dados remetidos peio CSM divergem significativamente daqueles agora apresentados na proposta subscrita pela Exma. Vogal eleita pelos Juízes.

Deforma que se afigura incompreensível que os números relativos às entrados de processos no Juízo Central Criminal do Porto surjam agora em quantidade inferior à inicialmente indicada pelo próprio CSM. Aliás, os números de entradas constantes nos dois quadros enviados peio CSM apresentam valores substancialmente distintos dos que constam do Plataforma CITIUS, o que significa que, perante três conjuntos de dados discrepantes, se torna impossível aferir, com rigor, quais os números em que nos devemos basear para a adoção de uma posição devidamente fundamentada.

De qualquer modo, mesmo no quadro entre os três apresentados — em que se regista o menor número de distribuição, os valores referentes ao Juízo Central Criminal do Porto, por juiz, são sempre superiores aos do Juízo Central Criminal de Vila do Conde, para além de não se ter considerado a complexidade ou o mediatismo do número elevado de processos que se verifica no Juízo Central do Porto.

Tal circunstância torna difícil compreender por que motivo aquele Juízo (de Vila do Conde) não foi ponderado para eventual redução de quadros, com a consequente possibilidade de reforço dos recursos afetos ao Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, à semelhança do que sempre sucedeu relativamente a este Juízo Central Crimino! do Porto por se considerar que o quadro estava sobredimensionado, facto que sempre refutámos.

Nestes termos e para que possamos formular a nossa posição de forma devidamente fundamentado, solicitamos que nos seja indicada a fonte no qual se basearam os dados estatísticos apresentados pela Exma. Senhora Juíza Presidente da Comarca, bem como qual o quadro de referência que deve ser por nós considerado.

III) Pronúncia sobre a medida sugerida pela Exma. Sra. Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto:

(...)

Vejamos:

O citado art. 8.º visa regular os casos excecionais em que o CSM pode deliberar suspender a distribuição de processos a um magistrado judicial, derrogando assim, em situações extraordinárias, o princípio do juiz natural.

A razão de ser deste artigo reside no princípio da racionalidade na gestão dos recursos humanos do poder judiciai, em conjugação com os direitos estatutários e pessoais dos magistrados e as exigências de bom funcionamento da justiço.

Desta feita, as finalidades e fundamentos principais do art. 8.º são:

a) Assegurar o equilíbrio e eficiência do serviço judicial, designadamente quando um magistrado não está em condições de receber processos — por motivos pessoais, profissionais ou disciplinares;

b) reconhecer situações de impedimento legítimo, como licença parental; baixa médica, exclusividade em processo urgente ou complexo; suspensão de funções;

c) permitir o ajustamento institucional com salvaguarda de direitos,

Pelo que, o art. 8º é uma norma de equilíbrio entre a eficiência do sistema judicial e os direitos dos magistrados, permitindo ao CSM intervir quando a continuação da distribuição de processos seja inadequada, ineficaz ou injusta — sempre com respeito pelos fundamentos legais e pelas exigências da boa administração da justiça,

A suspensão da distribuição apenas poderá ser aplicada com base numa situação de facto excecionai, imprevista e delimitada no tempo, clara, objetiva e devidamente comprovada, o que não se verifica na presente proposta.

A suspensão/alteração da distribuição e redistribuição de processos, tal como decorre do citado artigo 5º, do Regulamento em apreço, refere-se a juízos onde exercem funções mais do que um magistrado, ou seja, no caso, aos juízes do Juízo Central Criminal do Porto. Não resulta de qualquer dos vários dados estatísticos apresentados a necessidade de lançar mão de tal medida com vista a assegurar a igualação de serviço entre os magistrados que exercem funções neste Juízo Central, pois não se verifica qualquer uma das circunstâncias plasmadas nas alíneas a) a j)., da aludida norma,

Assim, e tanto quanto nos é possível alcançar, será com o afetação de metade dos processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia aos três Exmos. Colegas titulares dos lugares de provimento, 8,14 e 15 que surgirá a "disparidade" que justifica a proposta de suspensão da distribuição dos processos do Juízo Central Criminal do Porto àqueles Colegas.

Cremos, porém, que o que vem a ocorrer com esta medida é uma verdadeira alteração do mapa judiciário pela via administrativa, com clara e evidente violação do princípio do juiz natural.

Por outro lado, ao suspender a distribuição de processos a três magistrados, com base no alegado fundamento e a manter-se a normal distribuição para os restantes, está a impor-se uma acumulação de serviço, não reconhecida nem remunerada aos outros 12 juízes em funções no Juízo Central Criminal do Porto, num claro acréscimo de serviço para estes, com todas os consequências negativas ao nível da gestão do tempo, do rendimento funcional e da qualidade do serviço prestado.

De facto, o que se nos oferece dizer é que a proposta apresentada pela Exma. Senhora vogal eleita pelos seus pares traduz-se numa acumulação de serviço encapotada, mediante a utilização de expedientes terminológicos - afetação, agregação, suspensão da distribuição, redistribuição - que não correspondem à realidade funcional, com o intuito de contornar a nossa manifestada não aceitação em continuar a receber processos provindos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, de evitar o pagamento da compensação legalmente prevista para o acréscimo de funções, sendo que o serviço judicial sobrevindo tem de ser devidamente enquadrado nos termos do EMJ e remunerado como tal, sob pena de se instaurar uma prática contrária ao Estado de Direito e ao respeito pelos direitos estatutários dos magistrados.

Tudo motivos pelos quais, deforma expressa e clara, manifestamos a nossa não aceitação.

2) Da situação do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gata:

O verdadeiro objetivo da medida é resolver um problema estrutural e crónico de sobrecarga no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, relativamente ao qual os juízes ora signatários são e foram sensíveis. Assim como o são quanto à necessidade de encontrar soluções organizativas que assegurem a celeridade e eficiência da resposta judicial.

A este propósito não podemos deixar de salientar que, com exceção da primeira reunião em que nos foi apresentada uma proposta temporária, nunca houve qualquer abertura para outra abordagem quanto à situação do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, nomeadamente nas reuniões de objetivos ou outras, abertura essa que existiu para contactar 3 juízes deste Tribunal no sentido de apresentar a proposta que agora se responde.

E é na medida em que são sensíveis ao problema do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia que os juízes subscritores deste requerimento solicitam a realização de uma reunião com a Exmª Sra. Juíza Vogal do Norte deste Conselho, eleita pelos Juízes, com a eleita Exma. Senhora Juiz Presidente desta Comarca do Porto e todos os juízes desta secção Central Criminal - e não apenas 3, como incompreensivelmente aconteceu - para em consenso alcançar a melhor solução possível.

Desde já adiantam a sua recetividade para - enquanto não ocorrer alteração do mapa judiciário ou outra imposta por via legislativa - continuar a receber 50% dos processos distribuídos no Juízo Central de Vila Nova de Gaia, desde que essa solução seja devidamente enquadrada conforme regulamento dos critérios de reafetação de juizes, afetação de processos e acumulação de funções (Regulamento do CSM 371/2001, série 11, de 23 de abril), e não numa figura indefinida e indeterminada suscetível de colocar em causa a competência territorial do Juízo Central Criminal do Porto para tramitação dos processos de Vila Nova de Gaia e a boa imagem da justiça, já tantas vezes posta em causa.

IV) Conclusões

Face ao exposto, e considerando os princípios da legalidade, proporcionalidade, equidade e igualdade na distribuição do serviço:

1) Reiteramos o pedido de pagamento da remuneração devida pelo serviço por nós prestado nos termos supra expendidos.

2) Solicitamos que nos seja indicada a fonte na qual se basearam os dados estatísticos apresentados e, tendo em consideração os quadros estatísticos retirados da plataforma citius que se anexam, qual a fonte que deve ser considerada para efeitos estatísticos.

3) Não aceitamos a proposta efetuada, por entendermos que a mesma é totalmente inadmissível e não tem qualquer cabimento legal, sendo claramente violadora do princípio do juiz natural,

4) Solicitamos uma reunião com a Exma. Sra. Juíza Vogal do Norte do Conselho Superior da Magistratura e com a Exma. Sra. Juíza Presidente deste Tribunal e todos os Juízes desta Secção Central Criminal para alcançar a melhor solução possível para os alegados problemas de distribuição no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia»

12. Em 05/09/2025, realizou-se uma reunião com a Vogal do CSM pelas áreas dos Tribunais da Relação de Guimarães e do Porto, a Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, os Juízes de Direito do Juízo Central Criminal da Comarca do Porto e do Juízo Central da Comarca de Vila Nova de Gaia, na qual se colocou a hipótese de, alternativamente à medida proposta para vigorar após a cessação da vigente, se proceder antes a uma agregação completa, ou seja, todo o serviço do Juízo Central Criminal do Porto e todo o serviço do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia passaria a ser distribuído pela totalidade dos juízes (18), o que não foi unanimemente aceite; os Autores declararam estar dispostos a reclamar a retribuição a partir daquela data, desconsiderando os anos anteriores, o que a Vogal do CSM referiu que não se verificava uma medida de acumulação, nem a mesma era adequada.

13. Em 12/09/2025, os Autores apresentaram uma exposição sob o assunto “Procedimento n.º 2024/DSQMJ/4186 Reunião ocorrida no Palácio da Justiça do Porto, no dia 5.09.2025, com início pelas 14.30h., com a participação/intervenção da Exma. Sra. Juiz Presidente do TJ da Comarca do Porto, da Exma. Senhora Vogal do CSM, dos Exmos. Colegas do JC Criminal de Vila Nova de Gaia e dos Juízes deste JC Criminal do Porto”, da qual se extrata o seguinte teor:

«(…)

Os onze Juízes signatários do Juízo Central Criminal do Porto, atento o modo como decorreu a reunião em questão, após terem assimilado tudo quanto neta foi dito, vêm, muito respeitosamente, expor e requerer o seguinte:

I.

Não obstante a posição assumida por V, Exa., não acolhendo a fundamentação que então expusemos e respetiva sugestão apresentada, persistindo numa solução que, embora por si designada de redistribuição ou agregação informal, constitui, na realidade, uma acumulação de serviço, entendemos ser nosso dever reiterar a gravidade da situação criada e, ao mesmo tempo, manifestar a nossa inteira disponibilidade para colaborar na obtenção de uma solução justa, equilibrada e compatível com o quadro legal vigente.

II.

Como ficou abundantemente demonstrado, a medida implementada não corresponde o uma mera redistribuição episódica ou transitória, mas sim a uma acumulação de serviço, traduzindo-se numa transferência continuada e sistemática de processos, com acréscimo objetivo da carga de trabalho para os magistrados do Juízo Central Criminal do Porto.

A manutenção desta prática, sem o respetivo enquadramento jurídico e sem a retribuição prevista no EMJ, gera uma situação de manifesta desigualdade entre juízes, atenta contra os princípios da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa fé e, principalmente, desvaloriza o esforço adicional de quem, na prática, tem assegurado serviço de outro tribunal.

0 propósito da reunido que solicitámos foi precisamente o de encontrar uma solução consensual e razoável. Porém, tal não foi possível, face à posição irredutível assumida por V. Exa.

Com efeito, uma solução consensual implica cedências de parte a parte. Da nossa parte, e face à nossa proposta inicial, manifestámos abertura para prescindir da remuneração relativa ao período já decorrido, aceitando apenas que fosse devida daqui em diante, e continuando, como até aqui, a tramitar e julgar os processos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

Todavia, V. Exa. não demonstrou qualquer flexibilidade, não fazendo qualquer concessão: manteve a posição de não reconhecer esta realidade como acumulação de serviço e, além disso, pretende onerar os juízes do JC Criminal do Porto agora com os processos de três colegas deste Tribunal.

IV.

Não podemos igualmente deixar de rebater o argumento expendido pela Exma. Sra. Vogal do CSM de que esta realidade configuraria não uma acumulação, mas antes uma "agregação informal", justificada pelo alegado sobredimensionamento do Juízo Central Criminal do Porto em relação ao número de processos entrados, devendo, em rigor, dispor apenas de 12 não de 15 juízes.

Com o devido respeito, este entendimento não pode proceder.

0 serviço judicial não se mede exclusivamente pelo número de entradas, mas também pela complexidade, natureza e dimensão concreta dos processos. No Juízo Central Criminal do Porto, esta realidade tem sido particularmente exigente, impondo, deforma recorrente, o recurso ajuízes do Quadro Complementar de Juízes ou ajuízes auxiliares, para colmatar carências funcionais, realidade que o CSM não pode ignorar. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que a dimensão quantitativa das entradas não traduz fielmente a verdadeira carga de serviço.

Acresce que a criação e extinção de lugares judiciais é matéria que cabe ao legislador. O CSM bem sabe que os magistrados atualmente em funções no Juízo Central Criminal do Porto se encontram devidamente providos em lugares legalmente criados, sendo inaceitável que se utilize o argumento da "proteção contra a extinção de lugares" para justificar a imposição de acréscimos de serviço não reconhecidos nem remunerados.

Independentemente disso, a verdade é que os juízes do Juízo Central Criminal do Porto têm, de facto, vindo a resolver um problema estruturai que não lhes é imputável e que se prolonga no tempo. Essa colaboração, assumida desde 01/09/2021, com espírito de solidariedade institucional e sentido de dever, deveria, por maioria de razão, ser considerando como um contributo nobre e exemplar, digno de reconhecimento formal e de compensação remuneratória, e não uma realidade a ser desvalorizada.

Quer se trate de um ou cinco processos, cada um deles representa trabalho efetivo, tempo investido, responsabilidade acrescida e impacto direto na organização e no rendimento funcional dos magistrados.

V.

Assim, não obstante a irredutibilidade manifestada por V. Exa., reiteramos a nossa plena disponibilidade para procurar uma solução justa, equilibrada e que respeite os interesses em causa. Entendemos que o diálogo construtivo e a boa-fé negocial devem prevalecer, pelo que continuaremos empenhados em encontrar um caminho que permita superaras divergências existentes.

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos:

- Requer-se que o CSM proceda ao enquadramento formal da situação como acumulação de serviço, com os efeitos jurídicos e remuneratórios devidos desde 01/09/2021 e por referência à data do início do exercício de funções no JC Criminal do Porto por cada um dos subscritores que nele foram, sucessivamente, colocados a partir de 1/09/2022 e para o futuro, caso em que manteremos o nosso consentimento para tramitar os processos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

- Se V/s Exas. assim não entenderem, com visto à obtenção de uma solução de consenso, e porque sempre nos pautámos pelo espírito de colaboração institucional, apresentamos, excepcionalmente, uma proposta de solução que, acreditamos, poderá conciliaras exigências organizativas com a justiça funcional e a dignidade profissional que a situação requer: Admitimos prescindir da remuneração pretérita (devida até ao dia 31/08/2025), desde que seja aplicado o regime formai da acumulação de serviço, nos termos do EMJ, com a atribuição da remuneração devida - solução esta já adotada em situações análogas em todas as outras Comarcas -, caso em que manteremos o nosso consentimento para tramitar os processos do JC Criminal de Vila Nova de Gaia.

Na eventualidade de a nossa proposta não ser acolhida:

- reiteramos que retiramos o nosso consentimento para continuar a tramitar os processos provindos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;

- não aceitamos a proposta da suspensão da distribuição de processos aos Juiz 8, Juiz 14 e Juiz 15 (lugares de provimento dos Exmos. Colegas que manifestaram a sua disponibilidade para continuar a tramitar os aludidos processos) e sua distribuição aos restantes 12 juízes, com base em todos os fundamentos que invocámos na nossa exposição de 11/08/2025;

- não aceitamos a proposta apresentada, na mencionada reunião, por V.ª Ex.ª, no sentido de se proceder à distribuição conjunta e indistinta de todos os processos da competência do JC Criminal de Vila Novo de Gaia e do JC Criminal do Porto a ambos os Juízos.

Com esta proposta, acreditamos dar resposta às necessidades do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, sem desvirtuar os princípios legais e estatutários que regem o funcionamento dos Tribunais. Estamos convictos de que apenas através de um enquadramento transparente, formal e justo se poderá assegurar, simultaneamente, a eficiência do sistema judicial e o respeito pela função jurisdicional e pelos magistrados que a exercem».

14. Em 22/09/2025, a Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura da área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, em funções apresentou a seguinte proposta:

«(…)

Em resposta a um pedido de esclarecimento apresentado pela Srª Juíza AA, em funções no Juízo Central Criminal do Porto, quanto à vigência ou não vigência da medida adoptada no procedimento número 2021/DSQMJ/1223, por via da qual 50% dos processos que dão entrada no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia são redistribuídos no Juízo Central Criminal do Porto, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura datada de 10 de Julho de 2025 foi declarado que a medida vigora, uma vez que a sua renovação não teve um prazo definido e as circunstâncias que a justificaram não se alteraram.

(…)

Na sequência dessa deliberação, em 14 de Julho de 2025 apresentaram requerimento os Srs. Juízes (OV 12):

- EE;

- KK;

- II;

- BB e

- AA;

- CC;

- HH;

- GG;

- FF;

- DD;

a) Contestaram o facto de a medida ter sido renovada sem prazo, dizendo que o seu acordo para a renovação foi dado no pressuposto de que duraria um ano (ou seja, até 31 de Agosto de 2023);

b) Requereram o pagamento de remuneração “desde a data a partir da qual iniciaram funções no Juízo Central Criminal do Porto”, dizendo que desde 2022 tramitaram mais 66,2% de processos do que os seus colegas do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;

c) Proclamaram que “Tendo em consideração o entendimento dado relativamente a toda a questão que nos ocupa e que merece a exposição da nossa convicção, declaramos de forma clara, leal e absolutamente transparente que não prestamos o nosso consentimento para continuar a tramitar e realizar os julgamentos correspondentes a metade da redistribuição proveniente do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, o qual cessa em 31.08.2025, data a partir da qual não nos podem ser distribuídos mais processos daquele Juízo Central”.

*

Quanto ao referido em a), como se declarou já na deliberação do Plenário, a renovação da medida em 2022 não operou por prazo determinado, designadamente o mencionado no requerimento ora apresentado.

Tal prazo (ou qualquer outro) não consta da proposta apresentada, nem do procedimento onde esta foi conhecida e homologada, nem das diligências subsequentes onde tal circunstância relevaria, designadamente nos procedimentos relativos afixação de objectivos dos anos de 2023, 2024 e 2025 e que é subsequente às reuniões havidas com os juízes, designadamente os do Juízo Central Criminal do Porto (2022/GAVPM/3417, 2023/GAVPM/2887e 2024/GAVPM/3434).

A ausência do prazo adveio do contexto e natureza da medida. Esse contexto era e é conhecido. Não visou resolver-se um problema transitório, pelo que não esteve nem está em causa uma medida com vocação meramente conjuntural. A discussão do mapa judiciário estava em curso e ponderava-se a criação de mais um colectivo em Vila Nova de Gaia e a concomitante extinção de um colectivo no Porto. Deixar-se-ia de carecer da medida quando o mapa judiciário fosse revisto e agregação se concretizasse.

Independentemente de tudo isto, não há dúvida de que aquela opção assentou num consenso, pelo que, cessando o mesmo, nos termos indicados no ponto c) do requerimento de 14 de Julho, caberá lidar novamente com o problema originário, que afecta negativamente os juízes do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia: a partir do momento em que o Juízo Central Criminal do Porto deixe de receber 50% daquele, a sobrecarga dos respectivos juízes titulares voltará a ser desproporcionada e de gestão inviável, repristinando-se o problema que fora resolvido em 2021 por acordo de todos os envolvidos.

A este propósito, é de sublinhar que os dados estatísticos apresentados no requerimento de 14 de Julho de 2025 -e ao abrigo dos quais referiram que desde 2022 tramitaram mais 66,2% de processos do que os seus colegas do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia [b)j - não estão correctos, pressupondo uma sobrecarga para os juízes do Juízo Central Criminal do Porto que não ocorreu.

Efectivamente, refere-se aí o seguinte: «Juízo Central Criminal do Porto: 2022: 705+80 = 785, o que significa a distribuição de uma média de 52 processos por cada um dos 15 juízes; 2023:691+96 = 787, o que significa a distribuição de uma média de 52,4 processos por cada um dos 15 juízes; 2024: 754+117 = 871,o que significa a distribuição de uma média de 58 processos por cada um dos 15 juízes. Em resumo, e somando os anos de 2022, 2023 e 2024, cada um dos juízes dos Juízo Central Criminal do Porto recebeu mais cerca de 66,3% processos do que cada um dos juízes do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia».

Sucede que os assinalados processos (705 de 2022, 691 de 2023 e 754 de 2024) já incorporam os 50% provindos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia. Ou seja, só pela duplicação dos valores da redistribuição (considerando 100%, em lugar de 50%) se conclui nos termos mencionados pelos Srs. Juízes subscritores do requerimento.

Acresce que, como vem realçado na proposta apresentada em 23 de Julho de 2025 pela Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, os valores constantes do requerimento têm como fonte o levantamento de entradas efectuado pelo Conselho Superior da Magistratura (entradas totais, como ali se referiu, por terem sido as consignadas no procedimento número 2021/GAVPM/1129 quanto aos anos de 2019, 2020 e 2021, relativo ao mapa judiciário - vd. fls. 2 e 3 supra -, e que são comparáveis nos anos de 2022, 2023 e 2024, como aí se menciona), correspondendo à totalidade do número de processos e respectivos apensos entrados, não considerando apenas os processos distribuídos (ou seja, os processos comuns e os processos de cúmulo provindos dos Juízos Locais).

Muito embora exista sempre uma margem de falibilidade nos dados que o sistema apresenta, e não obstante cada juiz ser o sujeito mais habilitado a medir o serviço que efectivamente realizou (porque evidentemente o conhece e, em princípio, o tem em arquivo), consultada a plataforma Citius Viewer para aferição do número de processos comuns entrados e findos por cada um dos juízes subscritores do requerimento, (ou seja, "pesquisa por magistrado*', desatendendo aos incidentes que correm por apenso e aos cúmulos jurídicos, distribuídos com ou sem decisão final), também se percebe que os números se afastam significativamente dos apresentados no requerimento de 14 de Julho de 2025, indiciando a sua incorrecção.

De facto, consigna-se no dito requerimento de 14 de Julho de 2025 que, em 2022, cada um dos juízes do Juízo Central Criminal do Porto recebeu 52 processos.

No entanto, atendendo aos Srs. Juízes subscritores que, nessa altura, exerciam funções no Juízo Central Criminal do Porto, da estatística consta que, nesse ano de 2022, já com os processos de Vila Nova de Gaia incluídos, o Dr. II, ali colocado desde 2019, recebeu 24 processos comuns e findou 20, mantendo 18 depois de 31.12.2022, uma vez que estavam pendentes 14 antes de 01.01.2022; a Dr.3 AA, ali colocada desde 2017, recebeu 30 processos comuns e findou 30, mantendo 18 depois de 31.12.2022, uma vez que estavam pendentes 18 antes de 01.01.2022; a Drª CC, ali colocada desde 2017, recebeu 31 processos comuns e findou 27, mantendo 27 depois de 31.12.2022, uma vez que estavam pendentes 23 antes de 01.01.2022; a Dr.s HH, ali colocada desde 2019, recebeu 23 processos comuns e findou 19, mantendo 20 depois de 31.12.2022, uma vez que estavam pendentes 16 antes de 01.01.2022, e, por fim, a Dr.s GG, ali colocada desde 2018, recebeu 23 processos e findou 22, mantendo 21 depois de 31.12.2022, uma vez que estavam pendentes 20 antes de 01.01.2022.

Por outro lado, o indicado requerimento aduz que em 2023 cada um dos juízes recebeu 52,4 processos.

No entanto, atendendo aos juízes subscritores que, nessa altura, exerciam funções no Juízo Central Criminal do Porto, da estatística consta que, nesse ano de 2023, já com os processos de Vila Nova de Gaia incluídos, o Dr. II recebeu 28 processos comuns e findou 29, mantendo 17 depois de 31.12.2023, uma vez que estavam pendentes 18 antes de 01.01.2023; a Drª AA recebeu 20 processos comuns e findou 23, mantendo IS depois de 31.12.2023, uma vez que estavam pendentes 18 antes de 01.01.2023; a Dr.ª CC recebeu 23 processos comuns e findou 21, mantendo 29 depois de 31.12.2023, uma vez que estavam pendentes 27 antes de 01.01.2023; a Dr.ª HH recebeu 29 processos comuns e findou 28, mantendo 21 depois de 31.12.2023, uma vez que estavam pendentes 20 antes de 01.01.2023; a Dr.ª GG recebeu 25 processos e findou 26, mantendo 20 depois de 31.12.2023, uma vez que estavam pendentes 21 antes de 01.01.2023 e, por fim, o Dr. LL (que se associou ao último requerimento, que adiante se mencionará), ali colocado desde 2022, recebeu 28 processos e findou 27, mantendo 20 depois de 31.12.2023, uma vez que estavam pendentes 19 antes de 01.01.2023.

Do requerimento consta ainda que em 2024 cada um dos juízes recebeu 58 processos.

No entanto, atendendo aos juízes subscritores que, nessa altura, exerciam funções no Juízo Central Criminal do Porto, da estatística consta que, nesse ano de 2024, já com os processos de Vila Nova de Gaia incluídos, o Dr. II recebeu 26 processos comuns e findou 24, mantendo 19 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 17 antes de 01.01.2024; a Drª AA recebeu 32 processos comuns e findou 29, mantendo 18 depois de 31.12.2024,uma vez que estavam pendentes 15 antes de 01.01.2024; a Dr.ª CC recebeu 29 processos comuns e findou 33, mantendo 25 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 29 antes de 01.01.2024; a Drª HH recebeu 25 processos comuns e findou 27, mantendo 19 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 21 antes de 01.01.2023; a Drª GG recebeu 26 processos comuns e findou 26, mantendo 20 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 20 antes de 01.01.2024; o Dr. LL recebeu 20 processos comuns e findou 28, mantendo 12 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 20 antes de 01.01.2024; a Dr.* DD, ali colocada desde 2023, recebeu 25 processos comuns e findou 32, mantendo 22 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 29 antes de 01.01.2024; a Dr.ª EE, ali colocada desde 2023, recebeu 30processos comuns e findou 32, mantendo 33 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 35 antes de 01.01.2024 e, por fim, a Dr.ª FF, ali colocada desde 2023, recebeu 28 processos comuns e findou 34, mantendo 26 depois de 31.12.2024, uma vez que estavam pendentes 32 antes de 01.01.2024.

Acresce que mesmo que somássemos a estes números os processos de cúmulo jurídico não chegaríamos perto daqueles números constantes do requerimento de 14 de Julho de 2025.

(…)

Ou seja, de acordo com estes dados, sem a medida em questão, a carga processual dos juízes titulares no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, por comparação com a do Juízo Central Criminal do Porto, teria sido superior em: 3,53 (2021: Set a Dez); 21,06 (2022); 21,6 (2023); 27,2 (2024) e 14,4 (2025: Jan. a 15 Jul.).

Por outro lado, em resultado da medida, no Juízo Central Criminal do Porto foram, em média, distribuídos a cada um dos juízes titulares os seguintes processos a mais: 1,27 (2021: Set a Dez.); 4,14 (2022); 8,8 (2023) 5,2 (2024) e 3,2 (2025: Jan. a 15 Jul).

Nesta conformidade, e tendo por referência o ano transacto, é possível retirar as seguintes conclusões:

i. O número total de processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia (165), acarretaria uma sobrecarga de trabalho incomportável para o número de juízes que aí exercem funções (3), sendo claramente deficitário o respectivo quadro, pois, cada um dos juízes teria a seu cargo uma média de SS processos.

ii. Ao invés, no Juízo Central Criminal do Porto, sem a medida, teriam sido

distribuídos 417 processos, ou seja, o equivalente a uma média de 27,80 processos, tendo em conta o respectivo quadro legal (15), correspondente a sensivelmente metade dos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

Há ainda duas circunstâncias que pesam neste desequilíbrio entre os dois Juízos:

a) No Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia funciona um único colectivo, com os constrangimentos daí decorrentes (por exemplo, quando é necessário tomar alguma medida de gestão para permitir a elaboração de um acórdão mais complexo, designadamente, libertando o juiz relator de processos urgentes, que ficam todos a cargo dos dois colegas que compõem o colectivo);

b) Os processos redistribuídos ao Juízo Central Criminal do Porto regressam ao Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia após o trânsito em julgado dos acórdãos, cabendo aos respectivos juízes titulares a tramitação subsequente a esse trânsito.

II.

Ante o anúncio da discordância na manutenção da medida, a situação dos Srs. Juízes do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia deverá ser acautelada de uma forma tendencialmente duradoura.

Idealmente, por via da insistência, junto do Ministério da Justiça, no sentido de, na revisão do mapa judiciário, concretizar a já proposta agregação dos dois Juízos (cuja proximidade geográfica e socio¬económica é sobejamente conhecida) ou, caso assim não se entenda, procedendo à eliminação de três lugares de provimento no Juízo Central Criminal do Porto (ou seja, menos um colectivo), com a concomitante criação de três lugares de provimento no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia (ou seja, mais um colectivo).

Até que tal intervenção se foça, o CSM deverá actuar em função da dinâmica dos movimentos judiciais ordinários, não preenchendo lugares de provimento do Juízo Central Criminal do Porto, até ao número de três, quando os juízes aí colocados se movimentem, e cessando imediatamente a distribuição nesses lugares.

Concomitantemente, criar-se-ão lugares de auxiliar de reforço no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, com vista à formação do segundo colectivo.

Neste momento, porém, essa hipótese já não é viável (o movimento para 2025/2026 consolidou-se em Junho passado), pelo que deverá diligenciou-se por uma medida de gestão, a vigorar até se concretizar o próximo movimento judicial ordinário. Isso mesmo veio proposto peta Sr.9 Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto [OV. 13],

Nos termos do art. 5.º do Regulamento n.2 269/2021, de 22 de Março, pode operar-se «[a] alteração da distribuição ou redistribuição de processos em juízos em que exercem funções mais do que um magistrado», com vista a «(.:.) assegurar a igualação e a operacionalidade dos serviços», quando ocorram «[a]nomalias e desequilíbrios na distribuição que tenham de ser corrigidos» [al b)] e nas «(...) demais situações em que o Conselho Superior da Magistratura entenda que há necessidade de repartir com igualdade o serviço judicial» [al j].

Quando se verifique a necessidade da alteração da distribuição ou de redistribuição de processos, «[...] o juiz presidente dos tribunais de comarca apresenta proposta de distribuição de serviço, ouvidos os juízes da secção ou secções, ou do juízo ou juízos» - art. 6.º do Regulamento n.º 269/2021.

Por outro lado, pode dar-se a suspensão da distribuição de processos aos juízes de direito que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adopção dessas medidas [art. 3.º, al b) e art. 8.º, al. b) do Regulamento n.º 269/2021], cabendo à Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais (SALT) a aplicação dessa medido [art. 152.º-C n.º 1, al, h), do EMJ].

Tendo em conta a situação específica dos dois Juízos Centrais Criminais em apreço e o desequilíbrio da carga processual por juiz, considerei adequada, justa e proporcionai a medida sugerida pela Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que, com base no acordo obtido dos Srs. Juízes titulares dos lugares de provimento 8, 14 e 151 do Juízo Central Criminal do Porto, deverá concretizar-se nos seguintes termos:

a) Quando cessar a medida de redistribuição actualmente em vigor, será suspensa a distribuição de processos do Juízo Central Criminal do Porto em três lugares de provimento, mais concretamente no 8, no 14 e no 15.

b) Os lugares de provimento mencionados em a) receberão a redistribuição de 50% dos processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Novo de Gaia, nos termos aleatórios indicados na proposta apresentada pela Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, até ao trânsito em julgado.

c) A suspensão referida em a) e a redistribuição referida em b) vigorarão a partir da notificação da decisão que verse sobre a proposta ora apresentada, caso seja homologada, altura em que cessará a medida aprovada no procedimento 2021/DSQMJ/1223, com correspondente averbamento aos processos individuais dos Srs. Juízes.

d) A suspensão referida em a) e a redistribuição referida em b) vigorarão até ao dia 15 de Julho de 2026, momento em que o próximo movimento judicial ordinário se terá consolidado e este procedimento deverá ser apresentado a despacho.

Do contraditório:

Para os efeitos referidos em a) a d), a fim de se lograr a apresentação da proposta à SALT, procedeu-se à audição dos Srs. Juízes do Juízo Central Criminal do Porto e dos Srs. Juízes do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gata, nos termos do art. 6.º, nº 2, do Regulamento n.º 269/2021, de 22 de Março.

As pronúncias favoráveis constam das OV 22 (de 1 de Agosto, onde a Sr.ª Juíza QQ, titular do lugar de provimento 8 do Juízo Central Criminal do Porto, declarou aderir à indicada medida de gestão, por a considerar necessária, essencial e adequada ao bom exercício da função judicial nos referidos Juízos Centrais Criminais); 0V28 (de 7 de Agosto, onde o Sr. Juiz RR, titularão lugar de provimento 15 e actual Juiz Coordenador do conjunto de Juízos da área Criminal instalados no Município do Porto, declarou também concordar com a solução proposta, considerando-a necessária, adequada e proporcional); OV30 (de 08.08.2025, onde os Srs. Juízes titulares dos três lugares de provimento do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, Drs. SS, TT e UU, declararam concordar com a medida, considerando-a necessária, adequada e proporcional).

As pronúncias desfavoráveis constam das 0V31 e OV32 (11,08 e 12.08), nas quais os Srs. Juízes subscritores do requerimento de 14 de Julho de 2025 (no qual declararam pretender cessar a medida vigente) e agora, também, o Dr. LL, declararam discordar do medida sugerida (mais concretizando os termos em que pretendem receber uma retribuição pelo facto de terem integrado a medida a que pretendem pôr termo, em resposta ao pedido de esclarecimento - a este ponto se voltará).

No essencial, para o que importa à concreta medido sugerida, a sua discordância estriba-se no seguinte:

i. Não conhecem os elementos estatísticos referidos e pretendem a identificação da fonte;

ii. O Juízo Central Criminal do Porto recebe mais processos do que o Juízo Central Criminal de Vila do Conde e não foi proposta uma diminuição de quadros neste último;

iii. Não estão verificados os pressupostos para a sugerida suspensão da distribuição, pois esta apenas pode ser aplicada em situação excepcional e teria de reportar se a uma equiparação no próprio Juízo Central Criminal do Porto, o que não sucede, ocorrendo violação do princípio do juiz natural;

iv. O que está em cousa é uma medida de acumulação encapotada, que, de resto, vigora desde 2021 (como declararam no requerimento de 14 de Julho de 2025, concretizado nos subsequentes, de 11 e 12 de Agosto), pelo que o que o CSM pretende é, por esta via, furtar-se ao pagamento devido pelas acumulações.

v. São sensíveis aos problemas do Juízo Central Criminal de Vila Nova

de Gaia e adiantam a sua receptividade para, até que haja alteração do mapa judiciário, continuarem a receber 50% dos processos distribuídos naquele Juízo, "desde que essa solução seja devidamente enquadrado conforme regulamento dos critérios de reafectação de juízes, afectação de processos e acumulação de funções (Regulamento do CSM 371/2001, série II, de 23 de abril), e não numa figura indefinida e indeterminada suscetível de colocar em causa a competência territorial do Juízo Central Criminal do Porto para tramitação dos processos de vila Nova de Gaia e a boa imagem da justiça, já tantas vezes posta em causa".

vi. Atento o referido em v), propõem o agendamento de uma reunião com a vogal da área e com a Sr. ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

A solicitada reunião teve lugar no dia 5 de Setembro de 2025, às 14.30 horas, no Palácio de Justiça do Porto .

Na mesma não se logrou qualquer consenso: os Srs. Juízes subscritores do requerimento de 11 e 12.08 mantiveram a recusa quanto à proposta efectuada, não tendo igualmente concordado com a solução alternativamente apresentada de se proceder à distribuição de todo o serviço de ambos os Juízos, que têm funcionado conjuntamente, por todos os juízes (ou seja, 100% do serviço de Vila Nova de Gaia -em lugar de 50% - e 100% do serviço do Porto a distribuir pelos 18 juízes: os 15 colocados no Porto e os3 colocados em Vila Nova de Gaia),

Em alternativa ao que haviam requerido, disponibilizaram-se para manter a situação actualmente existente, mediante enquadramento no Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções, declarando disponibilidade para "prescindir" do que entendem ser devido até 31.08.2025, pretendendo, dessa data em diante, receber uma retribuição peto que consideram ser uma medida de acumulação vigente desde 2021.

Apreciadas as razões da discordância quanto à medida sugerida pela então Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto e com a qual actual Sr.ª Juíza Presidente da Comarca concorda -, entendo que não merecem acolhimento, pelo que mantenho a proposta da medida de gestão nos termos acima indicados.

A propósito do desconhecimento dos elementos estatísticos referidos e da demanda do conhecimento da respectiva fonte [i)], tal como ficou consignado, os dados foram consultados e extraídos do Citius Viewer, mais concretamente da pauta de distribuição, presumindo-se correctos. Assim, e admitindo haver sempre margem para a falibilidade, caso detectem algum erro nos dados que constam da plataforma, caberá aos Srs. Juízes apontá-los. Estamos a falar de lugares de provimento que, peta sua natureza, comparativamente com as outras jurisdições e distintos juízos, tramitam poucos processos por ano, pelo que cada juiz saberá bem o serviço que lhe foi distribuído (ou terá como saber, consultando os acórdãos por si relatados) e estará em melhores condições de indicar o erro, caso exista.

Quanto à questão suscitada a propósito do Juízo Central Criminal de Vila do Conde [ii)], noto que a hipótese de este ser agregado ao de Vila Nova de Gaia nunca foi colocada, ao contrário do que sucedeu com o Juízo Central Criminal do Porto. A justificação estará nos números e na geografia. De todo o modo, e apesar desse não ser o objecto deste procedimento, adianto que, consultado o Citius Viewer (anos de 2022, 2023 e 2024) o que constato é que há muita proximidade no número de entradas de processos comuns (entre o Juízo Central de Vila do Conde e o Juízo Central Criminal do Porto), se incluídos os processos que o Juízo Central Criminal do Porto vem recebendo do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia. É ainda de referir que a extinção de um colectivo no Juízo Central Criminal do Porto permitirá o funcionamento de 4 colectivos, ao passo que a extinção de um colectivo em Vila do Conde determinaria que aqui passassem a funcionar apenas 2 colectivos. O que implicaria, entre o mais, que o que hoje é distribuído por 9 passasse a ser por 6 (+ 1/3 por lugar de provimento), enquanto, no Porto, o resultado traduz uma distribuição por 12 em vez de 15 (+1/5 por lugar de provimento),

Relativamente ao entendimento segundo o qual há violação do princípio do juiz natural e não estão verificados os pressupostos para a suspensão da distribuição - pois, por um lado, esta apenas pode ser aplicada em situação excepcional e temporária, por outro, teria de reportar-se a uma equiparação no próprio Juízo Central Criminal do Porto, o que não sucede, ocorrendo violação do princípio do juiz natural [iii)] - há a referir o seguinte: em primeiro lugar, a violação do principio do juiz natural não ocorre, como não ocorreu desde 2021, dada a circunstância de não haver nenhuma situação de tribunal ad hoc, antes uma suficiente e prévia consagração das regras (critérios objectivos predeterminados) que permitem a definição do tribunal competente segundo características gerais e abstractas, mantendo-se aleatória a distribuição e a redistribuição de 50% dos processos. Deixara é de o ser pelos 15 juízes do Juízo Central Criminal do Porto e passará a ser por 3 que, em contrapartida, deixarão de receber distribuição de outros processos. Donde, o princípio do juiz natural foi acautelado na medida proposta, como de resto era de esperar, desde logo tendo em conta que a mesma partiu da então Sr.ª Juíza Presidente da Comarca, dedicada desde há muitos anos à jurisdição penal e com pensamento sólido a tal respeito, como resulta de decisões por si proferidas e publicadas (vg., o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.10.2016, in: httDs://www.dasLDt/itra.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/80af94da64S586748025805300480fc6?OpenDocument, onde refere, precisamente, a razão de ser desse princípio e a necessidade de garantir outros princípios constitucionais, como o da «(...) administração da justiça, mediante conjuntural redistribuição de processos, com vista a uma tendencial igualação e maior operacionalidade dos serviços, (...) ainda assim, por se repercutir na competência do tribunal para julgamento, só pode ser determinada peto Órgão (CSM) constitucionalmente incumbido dos poderes de gestão relativos aos juízes dos tribunais judiciais, "designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas" [cfr. arts. 217º e 218º da CRP, 136º e 149º a) e h) do EMJ e 135º e 155º da Lei 62/2013 (LOSJ))».

Em segundo lugar, foi sugerida a título temporário, ou seja, até à efectivação do próximo MJO.

Por fim, a cessação unilateral e abrupta da solução que vigorava desde 2021, por via do qual os dois Juízos consensualmente funcionavam conjuntamente, estando metade da distribuição de um deles incorporada no outro, constitui também uma excepcionalidade atendível e justificativa da medida.

Muito embora os Srs. Juízes subscritores do requerimento de 14 de Julho, a que se juntou o Sr. Juiz LL, exijam agora a qualificação da medida que está em vigor desde 2021 como sendo de acumulação, o certo ê que não o foi, nem é.

A reunião que houve em 2021 - com os Srs. Juízes de Direito (vários dos quais passaram, entretanto a Juízes Desembargadores, tendo assinalado no concurso curricular esta medida, valorada no item respectivo); a Sra Juíza Presidente do Tribunal da Comarca; o Sr. Inspector Coordenador à data (Juiz Desembargador VV) e o Vogal à data (vd. OV2 do procedimento número 2021/DSQMJ/1223) - não se destinou nem resultou na aplicação de uma medida de gestão de acumulação. E o que foi prorrogado em 2022, após balanço positivo do primeiro ano, perdurando até hoje, também não foi uma medida de acumulação.

De modo reconhecidamente atípico, mas lícito, viabilizado à época e só agora posto em causa, a medida em questão antecipou, por acordo e de facto, uma agregação (com o Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia) na qual os intervenientes na discussão de 2021 viram justeza e adequação, e que veio a ser depois proposta ao Ministério da Justiça.

Da previsão legal dessa agregação ainda se cumpre a já longa espera, mas isso não impediu que, num momento em que se discutia a pertinência da extinção de três lugares de provimento no Juízo Central do Porto, se tenha consensualmente recorrido a uma solução que, na prática, foi ao encontro daquela hipótese.

Tratou-se de uma opção sem dúvida inovadora, sem enquadramento em qualquer Regulamento (designadamente no ora pretendido pelos requerentes), e por isso nunca possível num ambiente que não fosse de confiança e leal cooperação entre todos os que nela participaram.

As vantagens foram recíprocas. Como se referiu já, estribados nessa medida, os elementos do grupo de trabalho que davam corpo à proposta da alteração do mapa judiciário, no procedimento número 2021/GAVPM/1129, não propuseram a extinção de lugares no Juízo Central Criminal do Porto, antes sim a agregação com o de Vila Nova de Gaia.Consequentemente, os lugares de provimento do Juízo Central Criminal do Porto foram sempre sendo preenchidos, desde 2021.

Não fora o pressuposto da "agregação" de facto existente, isso não sucederia, desde logo em 2022, 2023, 2024 e 202S, onde houve muitos lugares de provimento, designadamente na área norte, que ficaram por preencher, por falta de juízes suficientes para todos os lugares. Isso só não ocorreu no Juízo Central Criminal do Porto graças aos 50% que este Juízo recebia do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, como, de resto, foi sendo salientado pelos vogais da área nas reuniões havidas no CSM aquando da preparação dos movimentos judiciais.

E, muito embora apenas cinco dos subscritores destes requerimentos (de 14 de Julho, de 12 de Agosto) tenham estado presentes na reunião de 2021 e na renovação de 2022 - não podendo, nem negar o conhecimento do que vem de ser dito, nem pretender que não têm nada a ver com o facto de não terem sido tomadas outras medidas pelo CSM precisamente no pressuposto daquela medida - os restantes seis, que foram ocupando lugares de provimento nos períodos subsequentes (em 2022, 2023 e 2024), não "acabaram de chegar". A mais do número de entradas (a par das pendências) ser um dado relativamente ao qual muitos juízes se informam quando concorrem a determinado lugar [sendo que este dado estatístico, no Juízo Central Criminal Porto, incorpora, desde Setembro de 2021,50% dos processos de Vila Nova de Gaia, donde, estando em causa uma entrada média de 24,25 ou, em 2024, 28 processos por ano (vd. última tabela de página 11, supra), nestes 24, 25 ou 28 estão incluídos os que provêm de Gaia], ainda que o não tivessem feito, muito rapidamente, depois de iniciarem funções, tomariam perfeito conhecimento da medida que vigorava. Donde, se relevasse o facto de uma parte dos processos que sabiam tramitar provir de Gaia (ou seja, se importasse verdadeiramente a circunstância de, nos 100% de serviço que lhes cabia, estar contida uma percentagem de processos que provinham de Gaia), tê lo iam referido, questionando, designadamente em contactos mantidos com o CSM a propósito de outras situações. Isto nos dizem as regras da normalidade, que aplicamos diariamente. Ora, sobre isso nunca tais juízes manifestaram quaisquer dúvidas. Até ao dia 14 de Julho de 2025.

Quanto à apontada intenção do CSM pretender furtar-se ao pagamento de acumulações, razão pela qual faz esta proposta de suspensão da distribuição [iv], cabe sublinhar que este órgão, ao menos na actual composição, nunca deixou de proceder ao pagamento devido, quer das acumulações, quer das substituições, nos termos do art. 29.º do EMJ, nos termos do Regulamento número 1327/2024 (que já foi elaborado e aprovado pelos actuais membros, revogando o Regulamento número 371/2021). Há centenas de procedimentos desde Maio 2023 que o atestam. Em nenhum se titubeou no pagamento.

Nas acumulações está em causa trabalho suplementar que, como tal, não poderá deixar de ser pago (entendimento que já determinou, inclusivamente, uma recusa da renúncia prévia ao recebimento de retribuição -foi o que aconteceu no procedimento número 2024/DSQMJ/3650, onde se remeteu para final a apreciação de uma acumulação que veio a ser exercida conjuntamente com outra, distinta, em lugar de, desde logo, se aceitar a declaração do Sr. Juiz no sentido de nada pretender receber por uma delas).

Acrescento que o não preenchimento de lugares de provimento tem dado também lugar a muitas medidas de acumulação. De resto, a opção pelo não preenchimento de determinados lugares em determinado Juízo tem quase sempre par base uma prévia análise, pelo Juiz Presidente da Comarca, das possibilidades existentes para efeitos de acumulação (ou seja, se existe disponibilidade e condições, por parte dos colegas do Juízo, para assumirem o serviço do lugar não provido). E é assim que temos actualmente muitíssimos juízos, designadamente na área norte, cujos Juízes cumprem o serviço do lugar de provimento não preenchido no âmbito de uma medida de acumulação. Como esse lugar continua a receber processos em distribuição, por não estar votado à ulterior extinção, a acumulação mantém-se ao longo do ano {rodando periodicamente, em Juízos mais numerosos). Naturalmente que há uma retribuição nestes casos e não poderia ser de outra forma.

Já nos casos em que tem havido suspensão da distribuição não está prevista uma remuneração acrescida para os juízes que, nesse período, recebem as entradas do colega que beneficia da medida. Os casos mais frequentes são os dos Juízos Centrais Criminais (designadamente em virtude dos megaprocessos), e não há cabimento para atribuição de remuneração acrescida, considerando se, pois, que o âmbito e natureza das funções de um Juiz abrange estas hipóteses. De resto, outros casos há onde um serviço que acresça não é configurado como uma situação de trabalho suplementar: um juiz do QCJ não tem retribuição acrescida por prestar serviço em mais do que um lugar de provimento (mesmo que, ao contrário do que sucede no caso em apreço, isso ultrapasse a carga ajustada por lugar de provimento); o mesmo sucede com um juiz do quadro do art. 107.º do RLOSJ, se as colocações se inscreverem no âmbito definido para o lugar; um juiz que preste serviço em regime de substituição só terá direito a remuneração acrescida se se verificarem os pressupostos de tempo e trabalho efectivo do art. 29.º, do EMJ (vd. o procedimento número 2024/DSQMJ/3316, OV 63 e 68); nos Tribunais da Relação, até data recente os Juízes Desembargadores recém-chegados recebiam uma percentagem acrescida de distribuição (reforço de distribuição) sem que lhe correspondesse uma retribuição acrescida... Ou seja, nestes casos não se considera que estejamos perante uma hipótese de trabalho suplementar que deva ser ressarcida como tal.

Este último ponto conduz nos à segunda pretensão exarada no requerimento de 14 de Julho, que veio a ficar mais bem esclarecida nos requerimentos de 11 e 12 de Agosto, vindo a juntar-se-lhe o Sr. Juiz LL.

III.

Do pedido de retribuição - requerimentos de 14 de Julho de 2025 (OV 12), lie 12 de Agosto de 202S (OV 31 e OV 32):

No requerimento de 14 de Julho de 2025, os Srs. Juízes haviam referido que pretendiam receber retribuição desde a data a partir da qual iniciaram funções no Juízo Central Criminal do Porto.

Tendo em conta o facto de cinco dos requerentes terem iniciado funções nesse Juízo vários anos antes da medida de redistribuição ter sido aplicada e, bem ainda, considerando o que fora pelos próprios referido a propósito dos anos 2021/2022 e 2022/2023 da vigência da medida que vieram cessar, foi lhes pedido que clarificassem a pretensão.

(…)

Dando aqui por reproduzido o que foi mencionado em li) - mormente iii) e iv) -, a este propósito consigno que é verdade que desde Setembro de 2021 até ao momento presente, 15 Juízes do Juízo Central Criminal do Porto tramitam e fazem os julgamentos de 50% dos processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

Já não é verdade que tal tenha simplesmente visado o objectivo de diminuir a carga processual do referido Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, como referem. Se neste último havia efectivamente Juízes a menos, no Porto verificava-se o oposto, e um dos primordiais objectivos, como se disse antes, foi o de evitar a eliminação de um colectivo no Porto para se criar um em Gaia, avançando-se, em termos práticos, para a solução cuja implementação Iria ser sugerida ao Executivo, como foi, aquando da proposta de reforma do mapa judiciário.

Também é verdade que o pedido de pagamento de uma retribuição, quando haja uma medida acumulação ou substituição, não tem necessariamente de ser apresentado num prazo determinado.

No entanto, a razão pela qual nada foi solicitado a esse título, por qualquer um dos Juízes, ao longo de quatro anos, está no facto de nunca ter vigorado uma medida de acumulação, ou sequer de substituição, e os Srs. Juízes, todos, disso estarem bem cientes. Por fim, é verdade que em todos os juízos onde decorreram, estão a decorrer ou venham a decorrer medidas de acumulação, o CSM procede ao pagamento da devida retribuição.

O que não é verdade é que a situação em apreço tenha paralelo com tais casos.

De resto, na área dos Tribunais da Relação do Porto e Guimarães não há nenhuma outra situação comparável, sendo este o único caso que se conhece em que o CSM, ainda com a anterior composição, logrou uma solução inovadora onde, por via do acordo dos Juízes, Juiz Presidente, Inspetor Coordenador e Vogal CSM, resolveu, na prática, um problema estrutural do mapa, antecipando o que o Executivo iria mais tarde formalizar.

Esta actual composição não tinha quaisquer razões para destruir esse eficaz entendimento, obtido num contexto único de cooperação. Bem pelo contrário.

Foi também graças a essa medida que se mantiveram os 15 lugares de provimento no Juízo Central Criminal do Porto. Mesmo não estando o Ministério da Justiça a avançar com a reforma do mapa, foram várias as possibilidades, nos movimentos judiciais ordinários de 2022, 2023, 2024 e 2025, de, à semelhança do que se fez noutras situações, não se preencherem três lugares de provimento no Juízo Central Criminal do Porto (eliminando o quinto colectivo), abrindo, concomitantemente, lugares de auxiliar de reforço no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia (criando assim um segundo colectivo). Nesse caso, os lugares não preenchidos deixariam imediatamente de receber distribuição (pois não seriam para manter, ao contrário do que sucede noutros casos), pelo que o volume de serviço que vem sendo distribuído por 15, já há muito seria distribuído por 12 Juízes, Isso apenas não foi feito porque existia este acordo e esta medida. Ou seja, o Juízo Central do Porto não teria justificação para a manutenção de cinco colectivos se não fosse a distribuição que recebe de Gaia e Gaia nunca teria apenas um colectivo se esta medida não existisse.

Do mesmo modo, jamais seria proposta e mantida uma medida de acumulação onde 15 juízes iriam intervir para resolver, ao longo de 4 anos, a falta de 3 (em Gaia), particularmente num contexto onde se reconhecia que 15 eram demais para o número de entradas no Porto e 3 eram de menos para o número de entradas em Gaia, ponderando-se a extinção de um colectivo do Porto e a criação de outro em Gaia (noto que a solução de distribuir 50% dos processos entrados em Gaia pelos 15 lugares de provimento do Porto ficou longe de extravasar o volume adequado por cada lugar de provimento). Isso não teria racionalidade, nem razoabilidade nenhuma. E se não há dúvidas quanto ao dever deste órgão pagar o devido, também não deve haver dúvidas quanto à exigibilidade da adopção, pelo mesmo órgão, de critérios lógicos, racionais e equitativos nas medidas que propõe e aprova.

Assim, quanto ao lamento manifestado pelos requerentes relativamente à resistência em "reconhecer" qualquer acumulação, para o passado e também para o futuro, ela advém do facto de não ser aceitável a pretensão de extirpar a medida vigente do seu contexto, finalidade e natureza, para, volvidos vários anos, passar a exigir-se uma qualificação nunca intentada, forçando um enquadramento que nunca foi o visado, para daí extrair consequências que nunca foram pressupostas.

Por fim, duas notas: os Srs. Juízes vieram com este requerimento agora como poderiam ter vindo daqui a um, dois, cinco ou dez anos. Ou seja, o CSM está a ser surpreendido com uma intenção no processamento de uma retribuição que nunca esteve na ponderação da medida, por parte de ninguém, e com efeitos que, por acaso, retroagem a quatro anos, mas poderiam retroagir a muitos mais. Além disso, a vingar esta pretendida qualificação da medida, também os restantes dez juízes que estiveram no acordo de 2021 e na renovação de 2022, bem como os que se foram sucedendo, teriam de receber igual tratamento. Se, mesmo que indevidamente, a retribuição viesse a ser atribuída a uns, não poderia deixar de sê-lo também a outros. O mesmo sucederia se entendêssemos que havia prescindibilidade quanto aos anos decorridos, pois estar-se-ia a aceitar um enquadramento que não foi visado pelos juízes que antecederam grande parte dos requerentes, os quais, por conseguinte, não consideraram poder ou dever prescindir do que quer que fosse.

Pelo exposto, proponho a cessação da medida vigente e o acolhimento da proposta nos termos indicados em I e II, com o correspondente averbamento aos processos individuais dos Srs. Juízes, e, bem ainda, o indeferimento do pedido relativo à retribuição, conforme mencionado em III.À consideração do Sr. Vice-Presidente do CSM, sendo que, na parte referida em I e II, sugiro a apresentação à SALT de 30 de Setembro de 202S (porventura como ponto 3.06, atento o determinado na OV 7 do procedimento 2025/DSQMJ/3667)»

15. Em 30/09/2025, a Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais deliberou «Apreciada a exposição dos onze Juízes do Juízo Central Criminal do Porto na sequência da reunião ocorrida no Palácio da Justiça do Porto, no dia 5.09.2025, com a participação/intervenção da Exma. Sra. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, da Exma. Senhora Vogal do CSM, dos Exmos. Magistrados do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia e dos Juízes do Juízo Central Criminal do Porto (...) relativamente ao pedido formulado pelos Exmos. Senhores Juízes de receberem uma retribuição pelo que consideram ser uma medida de acumulação vigente desde 2021, de remeter a mesma à distribuição, para apreciação mais pormenorizada sobre esta questão».

16. Na mesma data, a Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais deliberou ainda: «por unanimidade quanto à medida de gestão a vigorar doravante, acolher a proposta, com exceção da referência atinente ao trânsito em julgado, e, nos termos conjugados dos artigos 3.º, al. b); 5.º e 8.º, al. b), do Regulamento n.º 269/2021, de 22 de Março; 94.º, n.º 4, al. f), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e 2.º, n.º1, al. b), n.º 2, e 3.º do Regulamento n.º 1327/2024, de 19 de Novembro, determinando-se o seguinte:

a) Será suspensa a distribuição de processos do Juízo Central Criminal do Porto em três lugares de provimento, mais concretamente no 8, no 14 e no 15. b) Aos lugares de provimento mencionados em a) serão afetados processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, na proporção de 50%, nos termos aleatórios indicados na proposta, tramitando-os mesmo após o trânsito em julgado.

c) A suspensão referida em a) e a afetação de processos referida em b) vigorarão a partir da notificação da presente deliberação, altura em que cessará a medida relativa ao procedimento 2021/DSQMJ/1223, com correspondente averbamento aos processos individuais dos Srs. Juízes.

d) A suspensão referida em a) e a afetação referida em b) vigorarão até ao dia 15 de julho de 2026.

17. Em 10/12/2025, os Autores dirigiram ao Vice-Presidente do CSM um requerimento, no qual concluem o seguinte: «(…)

Uma vez que, até ao momento, os Juízes 1 a 7, e 10 a 13 de nada foram notificados, pedem os mesmos, mais uma vez, ao CSM que se pronuncie sobre o pedido de pagamento da retribuição devida pela acumulação de serviço decorrente da medida relativa ao procedimento 2021/DSQMJ/1223, que apenas cessou em 06.10.2025, data em que foram notificados da deliberação da SALT.

Por outro lado, tendo sido aprovada pelo CSM mais uma medida de gestão que implica nova acumulação de serviço, como correspondente trabalho suplementar, pedem os juízes subscritores deste requerimento que lhes seja atribuída, nos termos legais, a devida retribuição.»

18. Em 13/01/2026, reuniu o Plenário Ordinário do CSM, tendo deliberado por unanimidade concordar com o projeto elaborado pelo Vogal Dr. WW, de homologar a proposta apresentada em 29/09/2025 pela Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura da área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, de indeferimento do pedido de retribuição apresentado pelos Senhores Juízes de Direito: Dra. AA, Dra. CC, Dra. GG, Dra. OO, Dra. DD, Dra. EE, Dra. FF, Dra. BB, Dra. KK e Dr. II, resultando do teor daquele projeto, nomeadamente, o seguinte teor: «(…)I. RELATÓRIO

Na Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais (SALT), na sessão realizada no dia 30 de Setembro de 2025, foi deliberado “Apreciada a exposição dos onze Juízes do Juízo Central Criminal do Porto na sequência da reunião ocorrida no Palácio da Justiça do Porto, no dia 5.09.2025, com a participação/intervenção da Exma. Sra. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, da Exma. Senhora Vogal do CSM, dos Exmos. Magistrados do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia e dos Juízes do Juízo Central Criminal do Porto (...) relativamente ao pedido formulado pelos Exmos. Senhores Juízes de receberem uma retribuição pelo que consideram ser uma medida de acumulação vigente desde 2021, de remeter a mesma à distribuição, para apreciação mais pormenorizada sobre esta questão”.

*

No dia 14 de Julho de 2025, os Exmos. Senhores Juízes de Direito, Dra. AA (desde Setembro de 2017), Dra. CC (desde Setembro de 2017), Dra. GG (desde Setembro de 2018), Dra. OO (desde Setembro de 2019), Dra. DD (desde Setembro de 2023), Dra. EE (desde Setembro de 2023), Dra. FF (desde Setembro de 2023), Dra. BB (desde Setembro de 2024), Dra. KK (desde Setembro de 2024), e Dr. II (desde Setembro de 2019) apresentaram o seguinte requerimento ao Conselho Superior da Magistratura:

(…)

No dia 12 de Agosto de 2025, apresentaram novo requerimento ao Conselho Superior da Magistratura, agora também subscrito pelo Senhor Juiz de Direito Dr. LL:

(…)

No dia 12 de Setembro de 2025, na sequência de reunião ocorrida no Palácio da Justiça do Porto, no dia 5 de Setembro de 2025, os Exmos. Senhores Juízes de Direito acima identificados, apresentaram a seguinte exposição:

(…)

II. FUNDAMENTAÇÃO

Na sessão da Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 30 de Setembro de 2025, apreciada a exposição dos onze Juízes do Juízo Central Criminal do Porto na sequência da reunião ocorrida no Palácio da Justiça do Porto, no dia 05.09.2025, com a participação/intervenção da Exma. Senhora Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, da Exma. Senhora Vogal do CSM, dos Exmos. Magistrados do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia e dos Juízes do Juízo Central Criminal do Porto foi deliberado por unanimidade relativamente ao pedido formulado pelos Exmos. Senhores Juízes de receberem uma retribuição pelo que consideram ser uma medida de acumulação vigente desde 2021, de remeter a mesma à distribuição, para apreciação mais pormenorizada sobre esta questão.

Há, assim, que verificar se é de acolher a exposição apresentada pelos Senhores Juízes de Direito no sentido de receberem uma retribuição pelo que consideram ser uma medida de acumulação vigente desde 2021 ou, pelo contrário, se deve ser homologada a proposta de indeferimento do pedido relativo à retribuição, conforme mencionado em III da proposta, apresentada em 29 de Setembro de 2025 pela Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura da área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães.

O pedido de pagamento de retribuição dos Exmos. Senhores Juízes de Direito Dra. AA, Dra CC, Dra, GG, Dra. OO, Dra. DD, Dra. EE, Dra. FF, Dra. BB, Dra. KK e Dr. II assenta no entendimento de que desde Setembro de 2021 até ao momento presente (e considerando a data em que cada um iniciou funções na Juízo central Criminal do Porto), para além dos processos que lhes são atribuídos, tramitam e fazem os julgamentos de metade dos processos cuja competência territorial pertence a Vila Nova de Gaia, com vista a diminuir a carga processual do referido Juízo Central Criminal e que, até ao momento, ainda não lhes foi paga a devida compensação pelo trabalho realizado no âmbito da acumulação de serviço que vêm fazendo desde 1 de Setembro de 2021.

Segundo os Senhores Juízes de Direito, o serviço que prestaram é de acumulação de serviço, devendo ser compensados pelo trabalho que realizaram.

Requerem que o Conselho Superior da Magistratura proceda ao enquadramento formal da situação como acumulação de serviço, com os efeitos jurídicos e remuneratórios devidos desde 1 de Setembro de 2021 e por referência à data do início do exercício de funções no Juízo Central Criminal do Porto por cada um dos subscritores que nele foram, sucessivamente, colocados a partir de 1 de Setembro de 2022 e para o futuro, caso em que manteriam o seu consentimento para tramitar os processos do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

Entendimento diferente é o constante da proposta apresentada em 29 de Setembro de 2025 pela Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura.

Conclui no sentido de estar em causa a antecipação pela medida em questão, por acordo e de facto, de uma agregação.

Vejamos.À data em que foi determinada a medida que esteve em vigor desde 2021, estava em vigor o Regulamento n.9 371/2021, de 3 de Maio (Regulamento dos Critérios de Reafectação de Juízes, Afectação de Processos e Acumulação de Funções), que estabelecia os princípios, critérios, requisitos e procedimentos a que deve obedecer a determinação pelo Conselho Superior da Magistratura das medidas a que se referem os artigos 45.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Actualmente, está em vigor o Regulamento n.º 1327/2024, de 19 de Novembro (Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções) e que veio expressamente prever no artigo 29, n.º 1, alínea c) a definição de acumulação de funções “Acumulação de funções em mais de um tribunal ou juízo: a afetação do juiz a tribunal ou juízo no qual não foi colocado ou para o qual não foi destacado no movimento judicial, com a manutenção do exercício de funções no tribunal ou juízo onde foi colocado ou para o qual foi destacado no movimento” e no n.º 3 que " Pela acumulação de funções o juiz assume o serviço que lhe couber no juízo ou tribunal de origem e no de acumulação, sem prejuízo do direito a férias já concretizado em mapa aprovado”.

0 procedimento é o previsto no artigo 29º, que no n.º 5 prevê que "O pagamento da remuneração pressupõe a prestação efetiva de serviço por um período superior a 30 dias seguidos ou a 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, suspendendo-se no período de férias judiciais, salvo se se comprovar que o juiz prestou serviço naquele período".

Nunca foi proposta uma medida de gestão de acumulação de funções.

A medida que esteve em vigor desde 2021 foi determinada numa reunião realizada no mesmo ano em que participaram os Senhores Juízes de Direito, a Senhora Juiz Presidente do Tribunal da Comarca, o Senhor Inspetor Coordenador à data e o Vogal à data (cfr. OV 2 do procedimento número 2021/DSQMJ/1223) e não se destinou nem resultou na aplicação de uma medida de gestão de acumulação,

E o que foi prorrogado em 2022, após balanço positivo do primeiro ano, perdurando até à data da cessação da medida, também não foi uma medida de acumulação.

Como se refere na proposta apresentada em 29 de Setembro de 2022 pela Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura "De modo reconhecidamente atípico, mas lícito, viabilizado à época e só agora posto em causa, a medida em questão antecipou, por acordo e de facto, uma agregação (com o Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia) na qual os intervenientes na discussão de 2021 viram justeza e adequação, e que veio a ser depois proposta ao Ministério da Justiça.

Da previsão legal dessa agregação ainda se cumpre a já longa espera, mas isso não impediu que, num momento em que se discutia a pertinência da extinção de três lugares de provimento no Juízo Central do Porto, se tenha consensualmente recorrido a uma solução que, na prática, foi ao encontro daquela hipótese.

Tratou-se de uma opção sem dúvida inovadora, sem enquadramento em qualquer Regulamento (designadamente no ora pretendido pelos requerentes), e por isso nunca possível num ambiente que não fosse de confiança e leal cooperação entre todos os que nela participaram.

As vantagens foram recíprocas. Como se referiu já, estribados nessa medida, os elementos do grupo de trabalho que davam corpo à proposta da alteração do mapa judiciário, no procedimento número 2021/GAVPM/1129, não propuseram a extinção de lugares no Juízo Central Criminal do Porto, antes sim a agregação com o de Vila Nova de Gaia.

Consequentemente, os lugares de provimento do Juízo Central Criminal do Porto foram sempre sendo preenchidos, desde 2021".

E também é referido que se não fosse o pressuposto da "agregação" de facto existente, os lugares de provimento do Juízo Central Criminal do Porto ficariam por preencher em 2022, 2023, 2024 e 2025, mas não ocorreu "graças aos 50% que este Juízo recebia do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, como, de resto, foi sendo salientado pelos vogais da área nas reuniões havidas no CSM aquando da preparação dos movimentos judiciais[…]".

Medida que foi consensual até ao dia 14 de Julho de 2025, data em que foi apresentado o pedido de pagamento de remuneração desde a data a partir da qual os Senhores Juízes de Direito requerentes iniciaram funções no Juízo Central Criminal do Porto.

Tendo presente o que foi mencionado em II) - principalmente em iii) e iv) da proposta apresentada em 29 de Setembro de 2025, não há dúvidas de que desde Setembro de 2021, 15 Juízes do Juízo Central Criminal do Porto tramitaram e fizeram os julgamentos de 50% dos processos distribuídos no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, mas não visou apenas diminuir a carga processual desse juízo, como referem os Senhores Juízes de Direito requerentes.

O que se visou foi evitar a eliminação de um colectivo no Porto para se criar um em Gaia, avançando-se, em termos práticos, para a solução cuja implementação iria ser sugerida ao Executivo, como foi, aquando da proposta de reforma do mapa judiciário.

E a razão de nunca ter sido pedido o pagamento de uma retribuição, por qualquer um dos Juízes de Direito, ao longo de quatro anos, está em nunca ter vigorado uma medida de acumulação, ou sequer de substituição, e os mesmos, todos, disso estarem bem cientes - como bem se refere na proposta de 29 de Setembro de 2025 “(...) este é o único caso que se conhece em que o Conselho Superior da Magistratura, ainda com a anterior composição, logrou uma solução inovadora onde, por via do acordo dos Juízes, Juiz Presidente, Inspector Coordenador e Vogal CSM, resolveu, na prática, um problema estrutural do mapa, antecipando o que o Executivo iria mais tarde formalizar,

Esta actual composição não tinha quaisquer razões para destruir esse eficaz entendimento, obtido num contexto único de cooperação. Bem pelo contrário.

Foi também graças a essa medida que se mantiveram os 15 lugares de provimento no Juízo Central Criminal do Porto. Mesmo não estando o Ministério da Justiça a avançar com a reforma do mapa, foram várias as possibilidades, nos movimentos judiciais ordinários de 2022, 2023, 2024 e 2025, de, à semelhança do que se fez noutras situações, não se preencherem três lugares de provimento no Juízo Central Criminal do Porto (eliminando o quinto colectivo), abrindo, concomitantemente, lugares de auxiliar de reforço no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia (criando assim um segundo colectivo). Nesse caso, os lugares não preenchidos deixariam imediatamente de receber distribuição (pois não seriam para manter, ao contrário do que sucede noutros casos), pelo que o volume de serviço que vem sendo distribuído por 15, já há muito seria distribuído por 12 Juízes. Isso apenas não foi feito porque existia este acordo e esta medida. Ou seja, o Juízo Central do Porto não teria justificação para a manutenção de cinco colectivos se não fosse a distribuição que recebe de Gaia e Gaia nunca teria apenas um colectivo se esta medida não existisse”.

Conclui-se, assim, que a medida aprovada e que esteve em vigor desde 2021, foi consensual e não se destinou nem resultou na aplicação de uma medida de gestão de acumulação, o que é do conhecimento dos Senhores Juízes requerentes.

Em consequência, é de homologar a proposta apresentada em 29 de Setembro de 2025 pela Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura da área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães de indeferimento do pedido relativo à retribuição, conforme mencionado em III da proposta.

III. DELIBERAÇÃO

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera em homologar a proposta apresentada em 29 de Setembro de 2025 pela Senhora Vogal do Conselho Superior da Magistratura da área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, conforme mencionado em III da proposta, de indeferimento do pedido de retribuição apresentado pelos Senhores Juízes de Direito Dra. AA, Dra. CC, Dra. GG, Dra. OO, Dra. DD, Dra. EE, Dra. FF, Dra. BB, Dra. KK e Dr. II.»

*

A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto assente alicerçou-se nos documentos constantes dos autos, não impugnados pelas partes, e nos processos administrativos juntos, apreciados de forma conjugada e crítica1.

4. Apreciação jurídica

Cumpre apreciar e decidir se o ato impugnado padece dos vícios apontados, e, de determinante, se a medida de gestão adotada pelo CSM no Juízo Central Criminal do Porto e no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia entre 2021 e 2025, deverá ser qualificada como exercício em acumulação de funções e devido o acréscimo remuneratório reclamado pelos Autores2.

4.1.Omissão de pronúncia

Os Autores invocam a nulidade da deliberação impugnada por omissão de pronúncia, argumentando que a mesma não incidiu sobre a pretensão formulada pelo Autor LL, não obstante este ter subscrito, juntamente com os demais Autores, o pedido de pagamento das remunerações.

O CSM sustentou, em sentido contrário, que o sucedido constitui um mero e evidente lapso de escrita no tocante à não inclusão do nome do reclamante no segmento decisório.

Apreciemos.

A omissão do nome de um dos requerentes e ora Autor, no segmento decisório da deliberação, não configura omissão de pronúncia nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do CPA, nem tampouco implicaria a nulidade do ato.

Nos termos previstos no artigo 161.º do CPA, são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade; no elenco previsto no n.º 2 do preceito não figura a omissão de pronúncia como causa de nulidade do ato administrativo, inexistindo qualquer norma que a qualifique como tal.

Por sua vez, de acordo com o disposto no artigo 174.º do CPA os erros suscetíveis de retificação são aqueles que se apresentem como manifestos, isto é, aqueles que « (…)o destinatário normal do ato facilmente deteta e constarão do próprio ato ou do procedimento que o precedeu.(...)»3.

É patente que no relatório da deliberação estão enunciados todos os requerimentos e identificação dos respetivos signatários , incluindo o formulado pelo Senhor Juiz e Autor, embora por compreensível economia e prática corrente, ao longo da fundamentação se mencione os “Senhores Juízes requerentes” ou “Senhores Juízes de Direito”.

Para concluir que, reconhecendo-se a não inclusão no dispositivo do nome do Senhor Juiz e Autor LL, trata-se de um manifesto lapso ou erro de escrita, suscetível de retificação a todo o tempo.

Improcede a invocada nulidade.

4.2. A medida de gestão adoptada pelo CSM

Importa agora saber se o serviço atribuído e realizado pelos Autores no âmbito da descrita medida gestionária constitui um exercício funcional em regime de acumulação, e por consequência, ser devida a contrapartida remuneratória prevista no artigo 29º do EMJ4.

Defendem os Autores que a medida de gestão traduzida na afetação de metade dos processos distribuídos, a partir de 01/09/2021 e até finais de 2025, no Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, para tramitação e julgamento, até ao trânsito em julgado da respetiva decisão, aos 15 juízes do Juízo Central Criminal do Porto, enquadra-se na figura da acumulação de funções por via da afetação de processos, a qual, tendo durado mais de 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados, impõe o direito a uma remuneração em montante a fixar pelo CSM, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa.

No seu entender, a interpretação diversa do CSM corresponde ainda a um juízo de ilegalidade por violação do artigo 3.º do CPA e de inconstitucionalidade, por ser contrária ao n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em violação do princípio da igualdade.

O CSM mantém a legalidade do ato impugnado, argumentando que a medida de gestão adotada não corresponde à acumulação e eventual ilegalidade se encontra sanada pelo consentimento dos Autores e pelo decurso do tempo.

A apreciação da questão será desenvolvida em torno dos seguintes aspetos :

• A situação factual não integra o conceito jurídico de acumulação de funções - houve deslocação de processos e não exercício simultâneo de funções pelos Autores em dois juízos ou tribunais;

• A previsão do artigo 29.º do EMJ não pressupõe o aumento da carga processual em si mesmo considerado, visa as situações funcionalmente tipificadas de acumulação e substituição;

• O princípio da igualdade não viabiliza de per se essa delimitação normativa, uma vez que a Constituição não impõe a atribuição de compensação remuneratória sempre que se verifique maior intensidade de serviço.

4.3.Da inexistência de situação juridicamente qualificável como acumulação de funções

É ponto adquirido que a medida adotada não tem correspondência plena em nenhuma das figuras típicas previstas na lei ou nos regulamentos do CSM, que de resto, assumiu o seu carácter inovador, qualificando-a como uma solução construída para responder a específicas necessidades de serviço.

As características da medida adotada permitem qualificá-la juridicamente como situação de acumulação de funções?

Antecipamos a resposta negativa.

Estabelece o artigo 45.º-A do EMJ

“Reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções “

«1 - O Conselho Superior da Magistratura, sob proposta ou ouvido o presidente da comarca, e mediante concordância dos juízes, pode determinar:

a) A reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca;

b) A afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços.

2 - O Conselho Superior da Magistratura, sob proposta ou ouvido o presidente de comarca, e mediante concordância do juiz, pode determinar o exercício de funções de magistrados judiciais em mais do que um juízo ou tribunal da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização, ponderadas as necessidades dos serviços e o volume processual existente.

3 - As medidas referidas nos números anteriores não podem implicar prejuízo sério para a vida pessoal ou familiar do juiz, têm como finalidade responder a necessidades de serviço, pontuais e transitórias, e devem ser fundadas em critérios gerais regulamentados pelo Conselho Superior da Magistratura, respeitando os princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e aleatoriedade na distribuição.»

Por seu turno, prevê o Artigo 29.º do EMJ

“Exercício de funções em acumulação e substituição”

«Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa.»

A característica nuclear da acumulação de funções prevista nos artigos 45.º-A, n.º 2, a que corresponde o acréscimo remuneratório contemplado no artigo 29.º do EMJ reside no exercício simultâneo de funções jurisdicionais em mais de um juízo ou tribunal.

Em particular, pressupõe que o Juiz, mantendo o exercício das funções inerentes ao lugar onde se encontra provido, passe simultaneamente a exercer funções noutro tribunal ou juízo.

É essa dupla vinculação funcional que constitui o elemento caracterizador da figura e que justifica o regime remuneratório especialmente previsto no artigo 29.º do EMJ.

Percorrendo a factualidade provada, verificamos que os Autores permaneceram, durante todo o período em causa, providos e em efetivo exercício de funções no Juízo Central Criminal do Porto.

Os Autores não passaram a exercer funções em dois juízos distintos; diversamente determinados processos passaram a ser por eles a ser apreciados no tribunal onde já exerciam funções.

Não foram colocados, destacados ou afetados ao Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, nem passaram a integrar a respetiva estrutura funcional ou organizativa.

O que ocorreu traduziu-se na transferência de determinados processos oriundos daquele outro tribunal para tramitação e julgamento no tribunal onde os Autores já exerciam funções; verificou-se, assim, uma deslocação de processos, e não numa deslocação funcional dos Senhores Juízes.

Para a integração do quadro de exercício funcional no regime legal de acumulação de funções falta o elemento estrutural que caracteriza a figura: o exercício simultâneo de funções jurisdicionais em mais de um tribunal ou juízo.

A interpretação que antecede encontra, aliás, apoio na jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Assim, no acórdão do STJ de 12.09.2017, proc. n.º 14/17.1YFLSB, foi afirmado que o regime previsto no artigo 87.º, n.º 2, da LOSJ, traduz uma opção legislativa consciente de distinguir as diversas medidas de gestão judiciária, não decorrendo do mero exercício de funções em mais de uma estrutura judiciária um automático direito à compensação remuneratória, para além dos casos expressamente previstos na lei.

A este propósito, foi também expressamente afirmado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2026, processo n.º 1/26.9YFLSB1, desta Secção, que a acumulação de funções pressupõe «a existência de um lugar de colocação originário e a atribuição superveniente de funções adicionais noutro tribunal ou juízo»

4.4. O regime remuneratório do artigo 29º do EMJ

Defendem ainda os Autores que a medida de gestão implementada pelo Réu implicou um aumento da sua carga de trabalho, pelo que lhes é devido o estatuto remuneratório estabelecido no artigo 29º do EMJ.

Semelhante interpretação não encontra, todavia, apoio na letra da lei ou na respetiva inserção sistemática.

O CSM é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, incumbindo-lhe, entre o mais, acompanhar o funcionamento dos tribunais judiciais e adotar as medidas de gestão adequadas às necessidades do serviço.

Do quadro normativo aplicável resulta que o legislador distinguiu diversas medidas de gestão judiciária destinadas a responder a necessidades transitórias do serviço, entre as quais a reafectação de juízes, a afetação de processos e a acumulação de funções (cfr. artigos 45.º-A do EMJ e 94.º da LOSJ).

Embora prossigam objetivos comuns de racionalização da resposta judiciária e de equilíbrio da carga processual, trata-se de figuras distintas, dotadas de pressupostos próprios e de regimes jurídicos autónomos.

Em particular, a acumulação de funções pressupõe que o Juiz mantendo o exercício das funções inerentes ao lugar onde se encontra provido, passe simultaneamente a exercer funções noutro tribunal ou juízo.

Como se mencionou, a medida gestionária implementada pelo CSM junto do Juízo Central Criminal de Gaia corresponde a uma medida de afetação processual ( embora concretizada através de um modelo organizativo amplo e duradouro) que não é compaginável com a estrutura da figura da acumulação de funções que pressupõe o exercício simultâneo de funções jurisdicionais em mais de um tribunal ou juízo.

Acrescentam ainda os Autores que a medida implementada pelo Réu implicou para os envolvidos um acréscimo de trabalho, devendo por isso aplicar-se o regime estabelecido no artigo 29º do EMJ.

O direito remuneratório previsto no artigo 29.º do EMJ assenta numa lógica de tipicidade funcional: apenas nasce quando o Juiz exerce funções em situação juridicamente qualificável como acumulação ou substituição; a intensidade do trabalho prestado pode explicar a razão de ser da compensação legalmente instituída, mas não constitui o respetivo pressuposto normativo.

Não se nos afigura viável tal ilação.

Uma vez ausente a dupla vinculação funcional que justifica o regime remuneratório especial previsto no artigo 29.º do EMJ, a sua aplicação não pode ser aferida em função da intensidade, extensão ou volume do serviço prestado pelo Juiz.

Observe-se que o sistema judiciário contempla múltiplas situações suscetíveis de determinar aumentos significativos do volume de trabalho dos Juízes sem que daí resulte qualquer direito à remuneração prevista naquele preceito, designadamente em casos de reafectação de juízes, afetação de processos, redistribuição extraordinária de serviço ou reorganização interna dos tribunais5.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal vem sendo constante na exigência de uma verificação estrita dos pressupostos da remuneração legalmente prevista para situações de acumulação funcional- cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2017, processo n.º 14/17.1YFLSB.

Ali se afirmou que o regime previsto no artigo 87.º, n.º 2, da LOSJ traduz uma opção legislativa consciente de distinguir as diversas medidas de gestão judiciária, não decorrendo do mero exercício de funções em mais de uma estrutura judiciária um automático direito à compensação remuneratória, para além dos casos expressamente previstos na lei.

4.5. O princípio da igualdade

Não acompanhamos, de igual modo, a argumentação dos Autores quando afirmam que a deliberação impugnada afronta o princípio da legalidade, consagrado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição e densificado no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo.

A deliberação impugnada não procedeu a qualquer interpretação ou aplicação dos normativos invocados que deles se afastasse. O CSM limitou-se a afirmar a inexistência dos pressupostos legais de que dependeria o reconhecimento da situação de acumulação de funções, razão pela qual não se verifica a alegada violação das disposições legais convocadas pelos Autores.

Alegam ainda os Autores que a remuneração prevista no artigo 29.º do EMJ foi atribuída a outros Juízes em situações que qualificam como equivalentes à sua.

Sem razão, porém.

O princípio da igualdade não impõe uma uniformidade absoluta de tratamento, mas apenas exige que situações essencialmente idênticas sejam tratadas de modo semelhante e que as diferenciações introduzidas encontrem fundamento material objetivo e racional, proibindo tão-só discriminações arbitrárias ou infundadas.

De qualquer modo, a invocação do princípio da igualdade não dispensa a demonstração de um efetivo tertium comparationis, incumbindo ao interessado evidenciar que situações substancialmente idênticas foram objeto de tratamento diferenciado sem justificação material atendível, não bastando a mera divergência de resultados ou a discordância quanto ao exercício dos poderes de apreciação cometidos ao Conselho Superior da Magistratura.

Não demonstrada a identidade substancial entre as situações comparadas, inexiste qualquer fundamento para concluir pela existência de discriminação constitucionalmente censurável.

Sustentam , por fim, os Autores que a deliberação impugnada viola o princípio da igualdade constitucionalmente previsto no artigo 13.º da Constituição da República, concretizado, no que concerne ao direito à remuneração, no artigo 59.º da mesma lei fundamental e, ainda, no artigo 5.º, n.º 1 do CPA.

O princípio concretizado na formulação “a trabalho igual salário igual” no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição é um corolário do princípio da igualdade, consagrado no seu artigo 13.º .

No domínio do princípio da igualdade, este Supremo Tribunal tem afirmado que o princípio «trabalho igual, salário igual» não constitui fundamento para atribuir prestações remuneratórias fora dos pressupostos legalmente estabelecidos.

Na sua densificação pontifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça-proc. n.º 343/04.4TTBCL.P1.S1, de 12/10/2011:

«o princípio do “trabalho igual, salário igual”, (…), pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, só existindo violação do princípio quando a diferenciação salarial assente em critérios apenas subjectivos».

No Acórdão do STJ de 28.02.2018, proc. n.º 81/17.8YFLSB, salientou-se que o princípio da igualdade, na vertente remuneratória, «não pode servir de fonte à ilegalidade», não podendo ser utilizado para estender benefícios remuneratórios a situações não abrangidas pelo respetivo regime jurídico.

Conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência constitucional, o princípio da igualdade, enquanto limite da discricionariedade legislativa e administrativa, traduz-se essencialmente numa proibição do arbítrio, não impedindo soluções diferenciadas quando assentes em fundamento objetivo, racional e constitucionalmente relevante.

Na doutrina, destacam J.J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA que o âmbito de proteção deste princípio “trabalho igual, salário igual” abrange na ordem constitucional portuguesa as seguintes dimensões: «(a) proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; (b) proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjetivas ou em razão dessas categorias (cfr. nº 2, onde se faz expressa menção de categorias subjetivas que historicamente fundamentaram discriminações); (c) obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural6» .

Na previsão do artigo 29º do EMJ o legislador preconiza o pagamento da remuneração adicional ao Juiz, apenas e só, para os casos de acumulação de funções e substituição, ciente de outras medidas de gestão que podem ser adotadas pelo CSM, com seja a afetação de processos.

Refira-se que também no caso da afetação de processos há um incremento no acervo processual dos Juízes de Direito abrangidos por esta medida, sem que se preveja, para este caso, qualquer remuneração adicional que é apenas aplicável aos casos de acumulação de funções, em que se determina o exercício de funções em mais do que um juízo ou tribunal da mesma comarca.

Em suma, a medida de gestão em apreço não se enquadra na definição legal de acumulação de funções, não tendo subjacente – nos termos em que foi executada – os pressupostos de tal acumulação e por consequência, não legitima a aplicação do regime de remuneração adicional prevista no artigo 29.º do EMJ.

4.6. Do abuso do direito

Na definição da doutrina e jurisprudência, o venire contra factum proprium assume-se como modalidade de abuso de direito ( artigo 334º do Código Civil) que se verifica quando o direito exercido pelo respetivo titular contradiz uma conduta antes presumida ou assumida pelo mesmo7.

A adoção de determinado comportamento no plano factual não implica, por si só, a renúncia a posições jurídicas futuras, nem gera uma situação objetiva de confiança legitimamente merecedora de tutela que torne contraditório ou inadmissível o posterior exercício dos meios contenciosos legalmente previstos.

Com efeito, a figura do venire contra factum proprium, enquanto manifestação do abuso do direito fundado na tutela da confiança, pressupõe não apenas a existência de uma conduta anterior objetivamente apta a criar expectativas, mas ainda que essas expectativas sejam legítimas, justificadas e acompanhadas de um efetivo investimento de confiança por parte do respetivo destinatário. Como tem sido salientado pela doutrina, a tutela da confiança exige a verificação cumulativa de uma situação objetiva de confiança, da sua justificação em elementos externos suscetíveis de fundar uma crença plausível, de um investimento de confiança e da imputação dessa situação ao sujeito posteriormente onerado pela respetiva proteção.

O que não ocorre na situação vertente.

Não se identifica qualquer comportamento anterior inequívoco suscetível de ter criado no Réu uma confiança legítima de que tal entendimento jamais seria sustentado em juízo, nem, muito menos, um investimento de confiança juridicamente relevante efetuado com base nessa suposta expectativa.

A invocação pelos Autores da interpretação jurídica que entendem conforme ao regime legal aplicável constitui exercício normal das garantias de tutela jurisdicional e de acesso ao direito, não revelando a contradição qualificada, objetivamente censurável e lesiva da confiança que a jurisprudência associa ao venire contra factum proprium.

Assim, a improcedência da pretensão dos Autores decorre da não verificação dos pressupostos substantivos legalmente exigidos , e não de qualquer efeito preclusivo associado à posição por eles anteriormente assumida.

*

Em síntese.

• A acumulação de funções pressupõe o exercício funcional simultâneo em mais de um juízo.

• Os Autores permaneceram em exercício exclusivo de funções no Juízo Central Criminal do Porto, não tendo sido chamados a exercer atividade jurisdicional em simultâneo noutro juízo ou tribunal.

• Determinados processos provenientes do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia foram remetidos para o Juízo Central Criminal do Porto, onde passaram a ser distribuídos, tramitados e julgados pelos Juízes ali colocados.

• O direito à remuneração adicional previsto no artigo 29º EMJ encontra-se expressamente reservado aos casos de substituição e de acumulação de funções, não sendo extensível a outras medidas de gestão processual.

• Não reconhecendo a lei à situação dos Autores a natureza de acumulação de funções, não existe fundamento para a atribuição do acréscimo remuneratório reclamado, nem se identifica qualquer diferenciação arbitrária ou destituída de justificação material relativamente a Juízes colocados em situações juridicamente distintas.

III. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em julgar totalmente improcedente a presente ação administrativa; e, em consequência, manter a deliberação proferida em 13/01/2026, no âmbito do procedimento n.º 2025/DSQMJ74704, e absolver o Réu dos pedidos formulados.

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As custas pelos Autores, nos termos dos artigos 527.º, n.os 1 e 2, do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, e 189.º do EMJ.

Lisboa, ….2026

Isabel Salgado

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1. 2021/GAVPM/0365 ; n.º 2021/GAVPM/1129; n.º 2021/DSQMJ/1223;n.º2024/DSQMJ/3014;n.º2024/nº SQMJ/4036; n.º2024/DSQMJ/4186; n.º 2025/DSQMJ/3189; n.º 2025/DSQMJ/3667; n.º 2025/DSQMJ/4704.↩︎

2. Como reconhecem os Autores: «a única questão objeto destes autos prende-se com saber-se se é de acolher o pedido formulado pelos Autores de lhes ser paga uma retribuição pela acumulação de trabalho que realizaram desde 2021» -cf. artigo 24.º da petição inicial.↩︎

3. Cf. Luiz Cabral de Moncada, Código de Procedimento Administrativo pp. 661 e 662.↩︎

4. A medida de gestão adotada pelo CSM em 10 de maio de 2021 e renovada em 19 de julho de 2022 não foi objecto de impugnação oportuna e também não é este o tempo, o órgão competente, ou objecto da ação, apurar se os Autores realizaram mais trabalho, ou determinar se a solução organizativa encontrada pelo CSM foi a mais adequada para responder ao detetado desequilíbrio existente entre os dois Juízos Centrais Criminais; ficam portanto prejudicadas quaisquer considerações sobre a oportunidade ou adequação da medida de gestão adotada, perante o alegado desajuste comparativo entre os lugares / vagas de Juiz e o volume de pendências que se verificavam no Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia.

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5. O Regulamento n.º 371/2021 E o Regulamento n.º 1327/2024 procedem a uma distinção conceptual rigorosa entre: reafectação de juízes; afetação de processos; acumulação de funções.↩︎

6. In Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1º a 107º, volume I, 4ª edição revista, Coimbra Editora, pp. 327, 336 a 350.

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7. Cfr. entre outros Baptista Machado in Obra Dispersa, vol. I, pág. 415 e ss; e Menezes Cordeiro, in Da Boa Fé no Direito Civil, 1984, pág. 752 e segs. Na jurisprudência, vejam-se exemplificadamente, os Acórdãos do STJ, de 12.11.2013 (processo nº 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1) e de 19.11.2015 ( processo nº 884/12.0TVLSB.L1.S1).↩︎