Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003359 |  |
PRESSUPOSTOS
PENSÃO
REMIÇÃO
DECISÃO JUDICIAL
ACIDENTE DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015621 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PRESSUPOSTOS PENSÃO REMIÇÃO DECISÃO JUDICIAL ACIDENTE DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202260033594 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 171 | ||
| Data: | 07/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O cálculo do capital correspondente à pensão a remir, a realizar pela Secretaria, e a entrega desse capital ao acidentado, sob a égide do Ministério Público, são pela sua natureza e pela qualidade das entidades executantes, actos com natureza de mera execução administrativa, não tendo natureza de decisões judiciais, pelo que não transitam em julgado. | ||
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