Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074163
Nº Convencional: JSTJ00001125
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: BENS COMUNS DO CASAL
BENS PROPRIOS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EMBARGOS
Nº do Documento: SJ198612100741631
Data do Acordão: 12/10/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N362 ANO1987 PAG546
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não permitindo os factos apurados concluir que o estabelecimento comercial em algum momento haja saido do patrimonio de um dos conjuges deve esse estabelecimento considerar-se bem proprio uma vez que foi adquirido antes do casamento.