Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001125 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | BENS COMUNS DO CASAL BENS PROPRIOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMBARGOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198612100741631 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N362 ANO1987 PAG546 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não permitindo os factos apurados concluir que o estabelecimento comercial em algum momento haja saido do patrimonio de um dos conjuges deve esse estabelecimento considerar-se bem proprio uma vez que foi adquirido antes do casamento. | ||