Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003298
Nº Convencional: JSTJ00014195
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199203190032984
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 123
Data: 04/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos termos do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil e licito ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia quando entenda que a decisão do facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.