Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041704 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO NÃO CONDENATORIA
PROCESSO CORRECCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009320 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DECISÃO NÃO CONDENATORIA PROCESSO CORRECCIONAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199105080417043 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25986/90 | ||
| Data: | 10/10/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com o Assento de 20 de Maio de 1987, de uma decisão absolutoria do Tribunal da Relação, em recurso da decisão da 1 instancia, em processo correccional. | ||
| |