Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00004501 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA LICENÇA SANITARIA PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199010100411593 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 61/90 | ||
| Data: | 03/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, fazendo excepção do principio geral de que societas delinquere non potest, estabelece que as pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsaveis pelas infracções previstas no diploma, quando cometidas pelos seus orgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. II - O arguido, socio gerente da arguida, agindo como representante e no interesse desta, ao proceder ao abate de animais em matadouro, quando este não estava licenciado para o efeito, tinha consciencia de que a sua conduta era criminalmente ilicita, pelo que praticou o crime previsto e punido pelo artigo 22 do citado diploma. | ||
| |