Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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1. parte, do Código de Processo Civil o acórdão da Relação que nada diz sobre o pedido, formulado na alegação do apelante, de condenação do apelado em multa e indemnização como litigante de má fé.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021817 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198101060689421 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Enferma da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), 1. parte, do Código de Processo Civil o acórdão da Relação que nada diz sobre o pedido, formulado na alegação do apelante, de condenação do apelado em multa e indemnização como litigante de má fé. | ||
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