Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065429 |  |
CASO JULGADO
II - A exclusão do primeiro reu não impede que se profira sentença sobre o merito da causa, constituindo tal decisão caso julgado contra o excluido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005178 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO A AUTORIA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197501030654291 | ||
| Data do Acordão: | 01/03/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N243 ANO1975 PAG174 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O chamamento a autoria não visa a fazer condenar o chamado a cumprir qualquer obrigação, que seja imputada ao demandado, mas apenas a impor ao chamado o efeito de caso julgado, resultante da sentença que se proferir. II - A exclusão do primeiro reu não impede que se profira sentença sobre o merito da causa, constituindo tal decisão caso julgado contra o excluido. | ||
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