Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066976
Nº Convencional: JSTJ00004724
Relator: ALVES PINTO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ197802230669762
Data do Acordão: 02/23/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG278
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A exigencia dos pressupostos da acção de investigação de paternidade, constantes do artigo 1860 do Codigo Civil, não e contraria a actual Constituição nem aos principios nela consagrados.