Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003880 |  |
JULGAMENTO
DÍVIDA
EMPRESA PÚBLICA
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021733 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE JULGAMENTO DÍVIDA EMPRESA PÚBLICA COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401120038804 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8792/93 | ||
| Data: | 06/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A competência para preparar e julgar as acções propostas pelos credores das empresas públicas, relativas aos créditos que não hajam sido reconhecidos pelos liquidatários ou graduados em conformidade com a lei, e incluídos na relação de créditos reclamados, ou que não hajam sido a fonte desse crédito, pertence actualmente ao tribunal de competência genérica, ou ao tribunal cível, onde este existe. | ||
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