| 1456/20.0T8MTS.P1.S1 |  |
NULIDADE
I. Para afirmar a imputação entre o acidente de trabalho e as suas consequências e a violação das regras de segurança nos trabalhos em altura não é necessário conhecer toda a dinâmica concreta da queda sob pena de esvaziar de sentido o artigo 18.º da LAT.
II. A referência no Acórdão de Uniformização n.º 6/2024 ao modo como o acidente efetivamente veio a verificar-se visa apenas permitir ao empregador alegar e provar que no caso concreto interveio um fator imprevisível e excecional.
Processo n.º 1456/20.0T8MTS.P1.S1
Acorda-se em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
BBG, S.A., Ré nos presentes autos veio arguir nulidades do Acórdão e simultaneamente pedir a reforma do mesmo.
Invoca as seguintes nulidades: nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão; nulidade por omissão de pronúncia e nulidade por excesso de pronúncia.
Sustenta, ainda, ter havido erro manifesto na determinação e aplicação do critério jurídico resultante do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2024 e uma “incorreta qualificação jurídica da matéria de facto provada e não provada”.
No exercício do seu direito de resposta o Segurador pronunciou-se no sentido do indeferimento tanto da reclamação como do pedido de reforma.
Referindo agora a fundamentação apresentada na reclamação o seu autor alega que:
- A nulidade por oposição entre a os fundamentos e a decisão existiria porquanto “o Acórdão reconhece que não foi possível apurar qual o concreto ato que o sinistrado praticava no momento do acidente e que a matéria de facto não permite reconstituir integralmente a dinâmica da queda”, mas “apesar disso conclui que a ausência de medidas coletivas de proteção aumentou significativamente a probabilidade das consequências danosas e que o acidente foi provocado pela falta de observância das regras de segurança”;
- A nulidade por omissão de pronúncia existiria porque a BBG, S.A, suscitou a questão da inexistência de prova sobre a dinâmica concreta do acidente e sobre o nexo causal entre a alegada ausência de medidas coletivas e a queda e tal questão não teria sido tratada.
- A nulidade por excesso de pronúncia existiria porquanto “o Acórdão concluiu que o acidente foi provocado pela falta de observância, pela BBG, de regras de segurança, embora a matéria de facto não contenha elementos suficientes para estabelecer a dinâmica causal da queda”.
Seguidamente invoca:
- Erro na aplicação do artigo 18.º da LAT porque para a aplicação deste preceito no caso dos autos seria necessário “esclarecer elementos essenciais, designadamente a) o concreto ato executado pelo sinistrado no momento da queda; b) a causa imediata da queda; c) o local exato onde se encontrava o sinistrado; d) a existência de qualquer contacto, desequilíbrio, cedência ou falha estrutural; e) o mecanismo pelo qual uma concreta medida coletiva teria impedido ou tornado menos provável a queda; f) a relação entre a omissão imputada e o resultado concretamente verificado.
- Erro na leitura e qualificação da matéria de facto porque “a afirmação de que a ausência de medidas coletivas aumentou significativamente a probabilidade do acidente não resulta diretamente de qualquer facto provado que descreva o mecanismo da queda”.
Finalmente o seu pedido de reforma baseia-se em um “manifesto erro [que] resulta da aplicação do artigo 18.º da LAT como se a demonstração de um risco abstrato de queda em altura fosse suficiente para preencher o nexo causal exigido pela lei”.
Cumpre apreciar.
Recorde-se que nos autos ficaram provados, designadamente, os seguintes factos:
“ (…)
33. Antes do acidente a Ré empregadora sabia que, no decurso da execução da obra em causa, os seus trabalhadores, entre eles o Sinistrado, teriam de se deslocar à placa do 3º piso e que esta se situava a uma altura de cerca de 7 metros do solo;
34. E sabia que no decurso da obra os trabalhadores, entre eles o Sinistrado, poderiam ter de aceder à cobertura do 3º piso para auxiliar na descarga de materiais e equipamentos indispensáveis à execução da obra consistente na colocação de caixilharia;
35. Antes de ser iniciada a obra na parte respeitante à Ré empregadora esta não elaborou um plano de segurança e saúde;
36. A Ré empregadora, no decurso da execução da obra, não vigiou ou fiscalizou a forma como o Sinistrado executava os trabalhos que deram origem à sua queda, não tendo estado presente pessoa responsável pela segurança que fiscalizasse e orientasse o sinistrado na execução da tarefa;
37. A Ré empregadora, confiando que a empreiteira geral (a Lakeshore Construction) adotaria na obra as medidas de segurança adequadas, antes da execução do trabalho, na parte à mesma respeitante, não implementou qualquer medida de proteção coletiva ou individual destinada a prevenir o risco de queda dos seus trabalhadores;
38. No momento do acidente apenas se encontravam colocados junto às fachadas do edifício em construção, alguns andaimes, que não atingiam a altura do 3º piso do imóvel e que não eram dotados de guarda-corpos;
39. Tão pouco existia qualquer vedação ou outro dispositivo de bloqueios à volta do perímetro da placa do 3º andar que impedisse a queda de quem se encontrasse nas proximidades dos limites dessa mesma placa;
40. Não existia na placa qualquer vedação em plástico ou madeira que delimitasse o perímetro da placa;
41. No momento do acidente também não se encontrava colocada na cobertura do edifício uma linha de vida (cabo fixado a dois pontos), à qual pudesse ser ligada uma corda ou cabo, por sua vez fixo a um cinto ou arnês;
42. Também não existia à volta do edifício qualquer dispositivo de retenção, como uma rede (…)”
No Acórdão objeto do presente pedido de Reforma afirma-se mormente o seguinte:
“Com efeito, está provado que o empregador sabia que os seus trabalhadores teriam de se deslocar à altura do 3.º piso, a cerca de 7 metros do solo (factos 33 e 34), não elaborou um plano de segurança (facto 35), “não vigiou ou fiscalizou a forma como o Sinistrado executava os trabalhos que deram origem à sua queda, não tendo estado presente pessoa responsável pela segurança que fiscalizasse e orientasse o sinistrado na execução da tarefa” (facto 36) e “confiando que a empreiteira geral (a Lakeshore Construction) adotaria na obra as medidas de segurança adequadas, antes da execução do trabalho, na parte à mesma respeitante, não implementou qualquer medida de proteção coletiva ou individual destinada a prevenir o risco de queda dos seus trabalhadores” (facto 37; vejam-se, ainda, os factos 38 a 42).
Foram, assim, inequivocamente violadas uma série de normas legais respeitantes a trabalhos em altura”.
Depois de se sublinhar que os meios de segurança individual não substituem os meios de segurança coletiva nem podem ser usados como medidas de proteção alternativa às medidas de proteção coletiva, devendo assumir-se como complementares, como decorre com clareza do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro (“Os equipamentos de proteção individual devem ser utilizados quando os riscos existentes não puderem ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de proteção coletiva ou por medidas, métodos ou processos de organização do trabalho”), pode ler-se no Acórdão que “parece-nos fora de dúvida que a ausência de medidas de proteção coletiva contribuiu significativamente para aumentar a probabilidade de consequências danosas para o trabalhador no caso de uma queda em altura, como a que ocorreu”.
O Acórdão de Uniformização n.º 6/2024, publicado na I Série do DR de 13-05-2024, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador, ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1 da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação”. A teleologia do Acórdão consiste em permitir a imputação das consequências danosas de um acidente de trabalho à violação das regras de segurança mesmo quando não é possível afirmar com segurança que o acidente não teria ocorrido sem tal violação. A tese sustentada no referido Acórdão é compatível tanto com a noção de que a imputação se basta com o acréscimo da probabilidade, quer com a chamada teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa. Como se diz expressamente no Acórdão “mesmo quem continua a defender que a causalidade adequada foi adotada no nosso Código Civil defende também que se deve adotar a formulação negativa e que, tendo o lesado provado o dano, deveria o lesante invocar que o mesmo se ficou a dever a um outro fator que não a sua conduta, fator esse imprevisível e excecional”. A referência no Acórdão de Uniformização ao modo como o acidente efetivamente veio a verificar-se visa precisamente permitir ao empregador alegar e provar que no caso concreto interveio um fator imprevisível e excecional, prova que não ocorreu no caso dos autos. Pretender como pretende o empregador no seu pedido de Reforma que seria necessário para afirmar a imputação conhecer toda a dinâmica concreta da queda seria evidentemente esvaziar de sentido o artigo 18.º da LAT (e o Acórdão de Uniformização) porquanto em muitas situações – pense-se na hipótese de acidentes de trabalho que podem até nem sequer ser testemunhados – tal não será possível. Acabar-se-ia, aliás, por regressar à noção de que para afirmar a imputação seria necessário demonstrar que o acidente não teria ocorrido sem a violação das regras de segurança.
Não se verifica, assim, qualquer das nulidades invocadas: o Tribunal conheceu e conheceu apenas a questão que lhe foi colocada da aplicação do artigo 18.º da LAT ao caso dos autos. E é evidente que o risco de queda em altura e de consequências graves da mesma é potenciado pela ausência de medidas coletivas de proteção, sem esquecer o que o Reclamante não menciona, a falta da avaliação dos riscos e da fiscalização (factos 35 e 36).
E não existe qualquer lapso manifesto do juiz que se traduza em “erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos” (artigo 616.º n.º 2 alínea a). O que houve foi a interpretação do artigo 18.º da LAT como não exigindo, no caso concreto, a demonstração em pormenor de como é que a queda ocorreu (porque é que o trabalhador caiu, por onde caiu, etc.) o que, quando muito seria um erro de julgamento, insuscetível de ser objeto de um pedido de reforma, já que a reforma do Acórdão não é um novo recurso.
Decisão: Acorda-se em indeferir a reclamação e o pedido de reforma.
Custas pelo Reclamante.