Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081889 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ADMISSIBILIDADE
II - Mas, naturalmente, tem de se provar o direito subjacente que está em perigo, pois se o não fizer a providência não tem razão de existir.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015493 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203190818892 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 208 | ||
| Data: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As providências cautelares não especificadas podem ser requeridas antes da propositura da acção própria ou na dependência dela, quando alguém mostre fundado receio de que outrém cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, caso não haja outro procedimento previsto na lei para tal desiderado. II - Mas, naturalmente, tem de se provar o direito subjacente que está em perigo, pois se o não fizer a providência não tem razão de existir. | ||
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