Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074177
Nº Convencional:	JSTJ00011899
Relator:	JOSE DOMINGUES
Descritores:	COMPETENCIA INTERNACIONAL TRIBUNAIS PORTUGUESES PRINCIPIO DA CAUSALIDADE PRINCIPIO DA NECESSIDADE PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE PRINCIPIO DA COINCIDENCIA FUNCIONAMENTO EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO CAMBIARIA RELAÇÕES MEDIATAS CAMARA DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTO A VISTA LETRA ENDOSSANTE ENDOSSADO SACADOR SACADO ACEITANTE EXCEPÇÕES
Nº do Documento:	SJ198707300741772
Data do Acordão:	07/30/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROC CIV 1976 P92 - 93. A REIS COMENTARIO V1 P152. A CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1982 V2 P29.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se conferir competencia internacional aos tribunais portugueses. III - O principio da causalidade tem por base a estrita conexão que deve existir entre o facto que serve de causa de pedir e a circunstancia deste haver ocorrido em territorio portugues e, desde que essa conexão se verifique, nada mais e necessario para se ter assegurado a competencia dos tribunais nacionais. IV - Os tribunais portugueses gozam de competencia internacional para uma execução, cuja causa de pedir e constituida por obrigações cartulares emitidas e aceites em Luanda, antes de Angola se ter tornado um Estado soberano. V - Para efeito do citado artigo 65, deve atender ao momento em que o acto ou omissão tiveram lugar, e não ao da propositura da acção ou execução. VI - O portador de uma letra pagavel em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista, tem o dever de a apresentar a pagamento ao sacado, ou a uma camara de compensação, no dia em que ela era pagavel ou nos dois dias seguintes, sob pena de perda dos seus direitos de acção contra os endossantes, sacados e outros coobrigados a excepção do aceitante. VII - Na execução de letras dirigida pelo endossado contra o aceitante, a não apresentação das mesmas a pagamento e inocua e irrelevante, mormente para determinar e fundamentar a inegibilidade do respectivo pagamento, salvo se aquele, ao adquirir as letras, tivesse tido conhecimento da existencia e legitimidade das excepções que o aceitante poderia opor ao sacador, e de que, da transmissão das letras, resultaria o mesmo aceitante ficar privado desse meio de defesa.