Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086762
Nº Convencional: JSTJ00027406
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
ALEGAÇÕES
Nº do Documento: SJ199505160867621
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 437/94
Data: 09/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Desde que as alegações, nas conclusões delimitativas do objecto do recurso, nada tenham a ver com o decidido no acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso.