Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079272 |  |
ACÇÃO CIVEL
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005495 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO ACÇÃO CIVEL RESTRIÇÃO DE DIREITOS DIREITO DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011070792721 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 281/89 | ||
| Data: | 11/14/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se contratualmente (via transacção) se estabeleceram direitos para o autor e delimitativos ou restritivos de eventual direito de propriedade dos reus sobre certa faixa de terreno, não podem estes praticar actos que contendam com a restrição a que se obrigaram. | ||
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