Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039337 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016555 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PROCESSO SUMÁRIO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198802100393373 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Em processo sumário, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que de acórdão condenatório em prisão efectiva. | ||
| |