Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027985 | ||
| Relator: | SILVA REIS | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA ARGUIDO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199509200456073 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N449 ANO1995 PAG51 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3795/92 | ||
| Data: | 03/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR INFORMAC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV EUR DH ART10 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Apenas se pode julgar justificada a ofensa à honra do ofendido cometida por meio de imprensa, com base no exercício do direito fundamental de informação, quando o agente tenha actuado dentro da sua função pública, tenha utilizado o meio concretamente menos danoso e que as imputações sejam verdadeiras ou como tais tomadas depois de cumprido o dever de esclarecimento. II - Impende sobre o arguido o ónus da prova dessas circunstâncias. | ||