Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074626
Nº Convencional:	JSTJ00023505
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO DEFICIENTE ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR COMPRA E VENDA COMERCIAL EXTRACTO DE FACTURA DESPACHO SANEADOR NULIDADE
Nº do Documento:	SJ198703120746262
Data do Acordão:	03/12/1987
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Está devidamente caracterizada a causa de pedir da acção quando na petição inicial a Autora refere a existência de contratos de compra e venda celebrados entre ela autora e os réus, e não lhes terem pago os mesmos réus as mercadorias vendidas com os valores constantes das facturas cujos números e datas indica. II - Sendo, portanto, inteligível a causa de pedir, não se verifica a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial. III - Apenas ocorre a nulidade do saneador quando o juiz não resolve todas as questões que as partes tenham submetido à sua decisão (artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil), mas não quando o juiz deixa de apreciar questão que é do seu conhecimento oficioso mas as partes não suscitaram. IV - Nos contratos de compra e venda mercantil a prazo, a falta de extracto de factura ou a insuficiência dos respectivos requisitos não impede que o vendedor recorra à acção declarativa para conseguir obter o pagamento pelo comprador do preço da compra e venda.