Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003283
Nº Convencional: JSTJ00015612
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ199202260032834
Apenso: 1
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7068/91
Data: 05/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não pode uma das partes, por acto seu, provocar uma situação de impossibilidade absoluta e definitiva de continuação da relação laboral e invocá-la, para a dar por finda.