| 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 |  |
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CRISE ECONÓMICA
FIANÇA
MORA DO DEVEDOR
DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS / CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES / IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO.
– Henrique Antunes, “A alteração das Circunstâncias no Direito Europeu dos Contratos”, Cadernos de Direito Privado, nº47 Julho/Setembro 2014, p. 13.
- José de Oliveira Ascensão, “Onerosidade Excessiva por “Alteração das Circunstâncias”, publicado na Revista da Ordem dos Advogados, 2005, Ano 65, Vol. III.
- Menezes Cordeiro, “Da alteração das Circunstâncias – A concretização do art. 437º do Código Civil à luz da Jurisprudência posterior a 1974”, Separata dos Estudos em Memória do Professor Doutor Paulo Cunha, Lisboa, 1987, pp. 71 a 75.
- Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. II, p. 124 e segs..
- Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. I, p. 41.
- Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, p. 155.
- Vaz Serra, Anteprojecto do Código Civil – “Resolução ou modificação dos contratos…”, pp. 380-381.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 437.º, N.º1, 438.º, 762.º, N.º2, 790.º, N.º1.
I. A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao art. 437º, nº1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.
II. Ao que se atende, como ponto de partida é à base do negócio, ao circunstancialismo em que as partes assentaram a decisão de contratar, o que pressupõe um consenso negocial recíproco sem o qual não teriam celebrado certo negócio jurídico, ou não o teriam celebrado nos termos em que o fizeram.
III. Na execução do contrato podem surgir factores que afectem, de maneira anómala, imprevista, aquela base negocial e que tornem intolerável a manutenção do contrato, tal como foi inicialmente querido e gizado pelos contraentes, por ser patente o desequilíbrio das prestações, sendo agora excessivamente onerada uma parte e mantendo a outra a situação inicial, como se nada tivesse ocorrido.
IV. A circunstância pessoal de um contraente, no tempo histórico da celebração do contrato, releva para enquadrar objectivamente os motivos em que foi fundada a decisão de contratar, mas a alteração meramente pessoal superveniente, [ainda que por motivos externos à negociação mas não imprevísiveis], não é subsumível à previsão do art. 437º, nº1, do Código Civil, por este postular a verificação conjunta de outros requisitos que afectem a generalidade de negócios jurídicos do mesmo tipo; o que se pode afirmar é que a obrigação pecuniária do devedor ficou mais onerosa, onerosidade que não surgiu de forma imprevisível, anómala a todas as luzes.
V. O recorrente, ao contratar, em 6.6.2007, nos termos em que o fez com a instituição bancária exequente, fundou a sua decisão de assumir a qualidade de fiador e principal pagador, num ambiente económico e financeiro muito instável, conhecendo as condições que a instituição bancária oferecia e aceitando-as, sabendo da extensão do contrato – a amortização far-se-ia em 540 prestações mensais ao longo de 45 anos – não podendo, pois, sobretudo sendo Advogado, ignorar que o país já se encontrava em crise financeira, com degradação das condições económicas de grande parte da população, crise que o afectou como ao comum dos cidadãos e, por tal, não se pode considerar anómala, imprevista, como factor com que ninguém poderia contar sendo, ademais, coeva da vinculação contratual e, muito previsivelmente, futura. Não sendo imprevista nem anómala a alteração superveniente com o advento da crise económica que assolou o país, não se verifica o condicionalismo previsto no art. 437º, nº1, do Código Civil.
VI. A mora impede a “parte lesada” de beneficiar do direito de resolução ou modificação do contrato prevista no art. 437º, nº1, como assinala o art. 438º do Código Civil.
R-481[1]
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
Na execução que a Caixa de Crédito Agrícola de ... move, no Tribunal Judicial de Benavente – 2º Juízo – a:
AA,
BB,
CC e
DD,
Veio este co-executado, em 5.9.2012, opor-se à Execução, alegando que, antes da crise, foram pagas todas as prestações referentes aos empréstimos hipotecários em causa na execução e, que devido à mesma, foram feitas temporariamente prestações de valores inferiores, sendo que na presença dessas dificuldades temporárias escreveu à exequente, consoante carta que junta, datada de 27.12.2011, a solicitar-lhe uma reunião, mas que a resposta da mesma foi requerer a execução e preencher abusivamente as livranças.
Conclui que não foram os executados que deram causa ao incumprimento global do contrato, mas alterações anormais pelo que a execução deve ser suspensa até que regressem condições económicas normais ao país, sob pena de se entender que há má fé, por parte da exequente, ao exigir a cobrança coerciva da dívida.
***
A oposição à execução foi liminarmente indeferida, por se ter entendido ser manifesta a sua improcedência.
No despacho de indeferimento pode ler-se:
“ […] As razões de índole pessoal, familiar, ou falta de poderio económico, em nada interferem nos efeitos jurídicos que decorrem do negócio de mútuo e do regime jurídico da responsabilidade contratual – que constitui a causa de pedir da acção executiva –, não se enquadrando em nenhuma das situações previstas na lei como fundamento de oposição à execução (artigos 814° e 816°, do Código de Processo Civil).
De notar que, na responsabilidade delitual, ainda existe o disposto no artigo 494º do Código Civil, onde a situação económica do lesante pode condicionar a fixação da indemnização, porém, na responsabilidade contratual, não existe semelhante disposição, pelo que a realidade afirmada pela executada não tem qualquer interferência na economia do negócio, nem no seu regime de incumprimento (designadamente nos efeitos da mora e da taxa de juro) e, por isso, na pretensão executiva. Acresce que, como refere a própria executada, a exequente rejeitou todas as propostas de solução extra-judicial do litígio em causa e comunicou-lhe essa mesma posição, pelo que, na falta de outros elementos de facto mais significativos e expressivos, não se vislumbra em que medida é que a instauração da correspondente acção executiva integra a violação do dever geral de boa-fé.
O que decorre do teor da oposição é apenas e tão só a existência de negociações malogradas, sem que se possa formular um juízo de censura a qualquer uma das partes por não terem chegado a um consenso, certo ainda que a dação em cumprimento não pode ser unilateralmente imposta ao credor, mas depende do seu assentimento (artigo 837º do Código Civil).
Decisão: pelo exposto, indefiro liminarmente a presente oposição à execução, por ser manifesta a sua improcedência (artigo 817º, nº1, alínea c) do Código de Processo Civil)”.
***
Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que por Acórdão de 5.6.2014 – fls. 125 a 133 –, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida “ainda que com diversos fundamentos”.
***
De novo inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e, alegando, formulou as seguintes conclusões:
- O Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, deveria ter-se pronunciado, enquadrando o caso dos autos na Legislação ordinária invocada e nos princípios constitucionais, conforme conclusão das alegações de recurso, para o Tribunal da Relação que aqui se dão como integralmente reproduzidas.
- Deve ser declarado que a hipoteca e empréstimo dos autos estão enquadrados na Lei nº58/2012 e Lei n.°59/2012, ambas de 9 de Novembro e Decreto-Lei n.°58/2013, de 8 de Maio.
Foram violados princípios constitucionais e entre outros os artigos 3°-A, art. 50°. ambos do Código de Processo Civil, art. 11°, 272º, 283º, 284°, 334°, 335°.
- 2…. Direito superior à habitação, todos do Código Civil e demais legislação.
- Deve ser a exequente condenada a aceitar o depósito de € 300 mensais, durante este período de crise e emergência, até pelo menos 31 de Dezembro de 2015.
Deve ser proferida decisão para que a execução seja suspensa até 31 de Dezembro de 2015, com informação ao Banco de Portugal, para que a executada possa recorrer a empréstimo Bancário para empreendedorismo.
***
O recorrido contra-alegou, suscitando “questões prévias”, desde logo o não ter sido notificado das alegações do recorrente directamente pelo Mandatário, mas pela Secretaria do Tribunal da Relação de Lisboa. Por outro lado, as conclusões das alegações não obedecem aos requisitos do nº2 do art. 639º do Código de Processo Civil, não indicando os fundamentos por que se censura o Acórdão recorrido, sendo vagas, obscuras, confusas e ininteligíveis, “não delimitando de forma clara o recurso” pelo que deve ser convidado a completá-las e a esclarecê-las, sob pena de rejeição do recurso.
***
Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a Relação operou com os seguintes factos:
Do requerimento de execução e dos documentos com ele juntos resulta a seguinte factualidade com relevo para a decisão:
1- A exequente requer dos executados DD e CC o pagamento do montante total de € 226.521,89 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um euros e oitenta e nove cêntimos), assim discriminado:
a) Empréstimo n.º ....:
-Capital ----------------------------------------------------------------- € 191.573,84
- Juros remuneratórios vencidos e não pagos à taxa contratual de 2, 3067% ao ano, desde 06.05.2011 a 06.06.2011, no montante de --------------------- € 298,38
- Juros moratórios à taxa contratual de 6,3067% ao ano, desde a data do vencimento, ou seja, desde 07.06.2011 até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em -------------------------- € 15.104,15
Total: ------------------------------------------------------------------- € 206.976,37
2– E requer da Executada AA o montante total de € 226.521,89 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um euros e oitenta e nove cêntimos) e do Executado BB Jr. do montante total de € 19.545,52 (dezanove mil, quinhentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), assim discriminado:
a) Empréstimo n.º ..., contraído por AA:
-Capital ----------------------------------------------------------------- € 191.573,84
- Juros remuneratórios vencidos e não pagos à taxa contratual de 2, 3067% ao ano, desde 06.05.2011 a 06.06.2011, no montante de --------------------- € 298,38
- Juros moratórios à taxa contratual de 6,3067% ao ano, desde a data do vencimento, ou seja, desde 07.06.2011 até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em -------------------------- € 15.104,15
Sub-total: ------------------------------------------------------------------- € 206.976,37
b) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012, subscrita por AAs e por BB Jr.:
Capital---------------------------------------------------------------------€ 2.801,14
- Juros moratórios à taxa legal sucessivamente em vigor, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), desde a data de vencimento, em 25.02.2012, até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em-------------------------- € 55,26
Sub-total-------------------------------------------------------------------€ 2.856,40
c) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012, subscrita por AA e por BB Jr.:
-Capital ------------------------------------------------------------------------ € 16.366,28
- Juros moratórios à taxa legal sucessivamente em vigor, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), desde a data de vencimento, em 15.11.2011, até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os vencidos nesta data em-------------------------- € 322,84
Sub-total-----------------------------------------------------------------------€ 16.689,12
TOTAL: ----------------------------------------------------------------------- € 226.521,89
Referindo para tanto:
- A Exequente no exercício da sua actividade creditícia, em 6/6/2007, outorgou com AA, DD e CC, um contrato de mútuo com hipoteca fiança e procuração pela qual a executada AA, constituiu hipoteca a favor da exequente sobre o imóvel designado por Casa ..., sito na ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana inscrita na matriz sob o artigo 3095 e na matriz predial rústica sob a parte do artigo 46 da secção AP2, pendente de resolução e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1991, para garantia do bom e integral pagamento de:
a) Capital mutuado no montante de € 200.000,00
b) Respectivos juros remuneratórios à taxa contratada, que para efeitos de registo de hipoteca a exequente fixou em 7 % ao ano, acrescida, em caso de mora, a esse título e de cláusula penal, da sobretaxa de 4% ao ano, capitalizáveis;
c) Despesas que a Caixa Agrícola faça, incluindo com honorários de advogados e outros mandatários, que para efeitos de registo aquela computou em € 8.000,00, tudo até ao montante máximo de € 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil euros).
- Nos termos do 3.º Parágrafo de fls. 125 verso da escritura de mútuo acima referida e da Cláusula Sétima do Documento Complementar – Doc. n.º 1 – os Executados DD e CC, constituíram-se fiadores, declarando que, solidariamente assumem e garantem, como principais pagadores, o bom e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Executada AA, decorrentes deste acto e do empréstimo aqui contratado, de cujos os termos e condições têm cabal conhecimento, renunciando ao benefício de excussão e a qualquer outro prazo facultado por lei, bem como a fazer ou a invocar qualquer excepção ou oposição.
- Por virtude desse contrato, em 6.06.2007 a Exequente entregou à Executada AA, por crédito na conta D.O. n.º ....
-Tal empréstimo, nos termos da Cláusula Segunda do Documento Complementar – Doc. n.º 1 – foi efectuado pelo prazo de 45 anos, amortizável em 540 prestações mensais e sucessivas, constantes de capital e juros, vencendo-se a primeira um mês após a data da outorga da referida escritura, e as restantes no correspondente dia de cada mês subsequente.
- Nos termos dos números 2 e 4 da Cláusula Terceira do referido Documento Complementar – Doc. n.º 1 - foi estipulado que:
a) A quantia mutuada vence juros, contados diariamente em períodos mensais, à taxa anual nominal correspondente à EURIBOR (base 360 dias) a seis meses e acrescida de 0,6%, em vigor no penúltimo dia útil antecedente ao do início de cada período de contagem, e que actualmente é de 4,84%;
b) A taxa anual efectiva (TAE) do empréstimo, nos termos do Dec. Lei n.º 220/94, de 23.08, é de 4,8491%;
c) Em caso de mora no pagamento de qualquer prestação ou obrigação, serão devidos juros moratórios, à taxa nominal aplicável acrescida de 4%, a esse título e de cláusula penal, que se vencem e são exigíveis diariamente e sem dependência de interpelação.
- Mais se convencionou, nos termos da Cláusula Sexta do Documento Complementar anexo à Escritura Pública – Doc. n.º 1 – que o não pagamento pontual de qualquer prestação importa o vencimento antecipado e a exigibilidade de todas as prestações e obrigações de capital e juros.
- Os executados apenas entregaram até 06.06.2011, por conta de capital, o montante e € 8.426,16, nada mais tendo pago até à presente data, pelo que, permanece em dívida a título de capital o montante de € 191.573,84, vencido e não pago.
- Na data do vencimento, em 06.06.2011, o juro contratual devido era 2,3067% ao ano, nos termos da já citada Cláusula Terceira do referido Documento Complementar – Doc. n.º 1 - estando em dívida os juros remuneratórios que se venceram durante o período entre 06.05.2011 a 06.06.2011, no montante de € 298,38 vencidos e não pagos.
- Instados para procederem à regularização da dívida, os Executados nada fizeram até hoje, não obstante as insistências feitas pela Exequente nesse sentido, pelo que esta se encontra desembolsada de tais quantias.
- Nos termos do número 7 da Cláusula Primeira constante do Documento Complementar – Doc. n.º 1 – no caso de mora, que é o que ocorre desde 07.06.2011, a taxa de juro acordada é acrescida de uma sobretaxa de 4%, pelo que, desde a referida data, os juros contratuais a que a exequente tem direito ocorrem à taxa de 6,3067% ao ano.
- Assim, desde 07.06.2011 até hoje, os juros moratórios vencidos e não pagos somam € 15.104,15 (quinze mil, cento e quatro euros e quinze cêntimos).
- Assim, o capital (€ 191.573,84), os juros remuneratórios (€ 298,38) e os juros moratórios (€ 15.104,15) contratuais vencidos até hoje e não pagos somam € 206.976,37 (duzentos e seis mil, novecentos e setenta e seis euros e trinta e sete cêntimos).
- Pretende ainda a Exequente receber pela presente reclamação, além da quantia mencionada, os juros de mora à taxa contratual de 6,3067% ao ano sobre o capital em dívida de € 191.573,84 (cento e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três euros e oitenta e quatro cêntimos) que se vencerem, até efectivo e integral pagamento, bem como custas e procuradoria condigna.
Igualmente,
- No dia 22.05.2009, os Executados AA e marido BB, outorgaram com a Exequente uma escritura pública de constituição de hipoteca e procuração e respectivo Documento Complementar, pela qual os Executados AA e marido BB, constituíram hipoteca sobre o imóvel supra referido, a favor da Exequente, para garantia do bom e integral pagamento de:
a) Todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações assumidas ou assumir, perante a já referida Caixa Agrícola, seja qual for a sua natureza ou origem, e nos quais os Executados intervenham em qualquer qualidade, quer derivem, designadamente de letras, saques para aceite bancário, livranças, extractos de factura, saldos devedores ou descobertos de contas de depósitos à ordem ou de contas de qualquer natureza, sendo bastante para a justificação da dívida dos saldos devedores a apresentação do extracto das contas devedoras, de garantias bancárias, prestações de fianças ou avales, de comissões, empréstimos concedidos ou a conceder por qualquer forma, em euros ou em outra moeda, quer derivem de quaisquer operações ou títulos, tudo até ao montante de capital de € 30.000,00 (trinta mil euros);
b) Respectivos juros remuneratórios à taxa praticada pela Caixa Agrícola para operações de idêntica natureza e de idêntico prazo, e que unicamente para efeitos de registo de hipoteca se fixam em 8%, acrescida em caso de mora, e a título de cláusula penal da sobretaxa de 4%, capitalizáveis;
c) Despesas, incluídas as com honorários de Advogados ou outros mandatários feitas ou a fazer pela Caixa Agrícola para assegurar ou haver o seu crédito e o cumprimento das cláusulas da presente escritura e respectivo documento complementar, e que unicamente para efeitos de registo se computam em € 3.000,00 (três mil euros), tudo até ao montante máximo de € 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos euros).
- Ao abrigo desta escritura pública, os Executados AA e marido BB, subscreveram e entregaram à ora Exequente duas livranças que estão juntas como Docs. n.ºs 5 e 6 – e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, nos montantes de capital infra descriminados foram emitidas e vencidas nas seguintes datas:
a) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 2.801,14;
b) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 16.366,28. Tais livranças, totalizam a título de capital o montante de € 19.167,42
- Apresentadas a pagamento nas datas do vencimento, as livranças em causa não foram pagas nessa data, nem posteriormente, não obstante todas as diligências da Exequente, para que os Executados as liquidassem.
- A dívida vence juros à taxa legal sucessivamente em vigor para as transacções comerciais, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), a contar das respectivas datas de vencimento até efectivo e integral pagamento, liquidando-se os juros vencidos nesta data em € 378,10 (trezentos e setenta e oito euros e dez cêntimos), assim discriminados:
a) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 2.801,14 (dois mil, oitocentos e um euros e catorze cêntimos), – os juros moratórios ascendem na presente data ao montante de € 55,26 (cinquenta e cinco euros e vinte e seis cêntimos);
b) Livrança emitida em 27.05.2009 e vencida em 24.02.2012 no montante capital de € 16.366,28 (dezasseis mil, trezentos e sessenta e seis euros e vinte e oito cêntimos) – os juros moratórios ascendem na presente data ao montante de € 322,84 (trezentos e vinte e dois euros e oitenta e quatro cêntimos).
25 - Perfazendo o capital e os juros vencidos até à presente data a quantia total de € 19.545,52 (dezanove mil, quinhentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos).
- Pretende a Exequente receber, ainda, pela presente execução, além da quantia supra mencionada, os juros de mora vincendos à taxa legal sucessivamente em vigor para as transacções comerciais, actualmente de 8,00% ao ano (Aviso 692/2012), sobre o capital em dívida melhor identificado no artigo 20.º supra, até efectivo e integral pagamento, juros e demais despesas processuais.
- Na carta a que o oponente alude no requerimento de oposição, datada de 27.12.2011, refere o mesmo:
“Ex.mos Senhores: A minha filha está a acabar um mestrado nos USA, em Finanças Internacionais. Deve regressar a Portugal no próximo Verão.
Estão em atraso alguns pagamentos de prestações: eu próprio tenho procurado evitar esses atrasos. No entanto, devido à crise, neste momento também não tenho recebido dos meus clientes. Por esse motivo coloquei em venda uma moradia em Alcabideche, uma vivenda em Sintra e um terreno de 14.820 m2 em Sintra. Logo que tenha disponibilidade, que espero breve, depositarei a importância do acerto das prestações. Vou encaminhar para esta conta verbas de duas produções de energia que deverão rondar os 500 € mensais, para ir amortizando pelo menos os juros. Estou disponível para uma reunião com V. Excia para acordar uma forma adequada de solução desta situação, alheia à nossa vontade e causada por terceiros, mas que temos de superar. Aguardo marcação da reunião, e apresento os meus melhores cumprimentos”.
Fundamentação:
Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente, que em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:
- se no quadro factual descrito os executados têm direito a ver modificados os contratos de financiamento com base em alteração das circunstâncias.
- se a Relação omitiu a apreciação de questões colocadas no recurso de apelação.
Antes, apreciemos as questões prévias suscitadas pelo exequente/recorrido.
Quanto ao facto das alegações do recorrente não lhe terem sido notificadas pelo Mandatário directamente, mas pela Secção do Tribunal da Relação, trata-se de desvio processual que nenhum prejuízo causou ao direito de defesa, mormente, por putativa violação do princípio do contraditório.
Ademais, como resulta do requerimento de fls. 146, de 22.10.2014, subscrito pelo Senhor Advogado e executado/oponente, Dr. DD, informou ele o Tribunal que, por causa dos problemas com o sistema informático Citius, “ficou sem acesso aos dados informáticos bem como a muitos processos. Desde que recebeu a notificação tem tentado, em vão, localizar as notificações à parte contrária, ora não encontra ou falhou a tentativa de notificação. Assim, requer a V. Ex.ª., um prazo não inferior a 20 dias para cumprir com o douto despacho”.
A Ex.ma Relatora proferiu, sobre esse requerimento, o despacho de fls. 147, onde, considerando a dificuldade invocada, ordenou que a secção procedesse à notificação das alegações ao recorrido. A notificação foi feita por ordem do Tribunal, sendo válida e operante, e nenhum fundamento pode, pois, ser invocado a este propósito para que se não conheça do recurso.
Quanto ao ónus de alegar e formular conclusões.
O art. 639º do Código de Processo Civil, no seu nº1 e 2 als. a), b) e c), estatui que, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: “as normas jurídicas violadas”, e “o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas” e “invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”.
O nº3 estatui que – “Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada”.
As conclusões das alegações é patente, não são um modelo de concisão, clareza e precisa identificação do objecto do recurso. O recurso de apelação versou sobre o despacho de indeferimento liminar da oposição deduzida pelo ora recorrente à execução e à penhora, que a si e aos co-executados foi instaurada pela entidade bancária mutuante/credora, sendo o oponente/recorrente fiador.
Já as alegações da apelação enfermavam dessa debilidade, o que não impediu que, com acerto e prudência, a Relação não se tivesse refugiado em questões de forma e fizesse um enquadramento factual relevante para apreciar os fundamentos da execução e da oposição, captando o sentido da pretensão do recorrente, identificando como única questão decidenda “a da alteração superveniente das circunstâncias nos termos do art. 437º Código Civil, instituto à luz do qual a qual o apelante pretende que deverá ser suspensa a execução até à reposição das condições normais do país”.
Essa é a renovada questão decidenda na revista, podendo entrever-se que o recorrente censura o Acórdão, também por omissão de pronúncia. Este Tribunal não procedeu ao convite a que alude o nº3 do art. 639º do Código de Processo Civil pelo facto, evidente, do recorrido ter entendido o sentido e fim último da pretensão do recorrente, a que deu extensa e elaborada resposta, em nada ficando prejudicada a colocação da sua perspectiva perante este Alto Tribunal.
Sendo de afirmar o primado do fundo sobre a forma e não tendo esta causado qualquer dificuldade ao contraditório e ao direito processual de defesa, não se atende a segunda “questão prévia”.
Vejamos.
Trata-se de dívidas contraídas, em 6.6.2007, perante a Exequente Caixa de Crédito Agrícola de ....
Como vem descrito, a Exequente outorgou com AA, DD e CC, um contrato de mútuo com hipoteca, fiança e procuração, no valor de € 200 000,00, pela qual a executada AA, filha do co-executado DD, constituiu hipoteca a favor da exequente sobre o imóvel designado por Casa ....
Os Executados DD e CC, constituíram-se fiadores, declarando que, solidariamente, assumem e garantem, como principais pagadores, o bom e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Executada AA decorrentes deste acto e do empréstimo contratado, de cujos termos e condições têm cabal conhecimento, renunciando ao benefício de excussão e a qualquer outro facultado por lei, bem como a fazer ou a invocar qualquer excepção ou oposição.
Tal empréstimo, nos termos da Cláusula Segunda do Documento Complementar –, Doc. n.° 1 – foi efectuado pelo prazo de 45 anos, amortizável em 540 prestações mensais e sucessivas, constantes de capital e juros, vencendo-se a primeira, um mês após a data da outorga da referida escritura e as restantes, no correspondente dia de cada mês subsequente.
Os executados apenas entregaram até 06.06.2011, por conta de capital, o montante de € 8.426,16, nada mais tendo pago até à data da instauração da execução, pelo que permanece em dívida, a título de capital, o montante de € 191.573,84, vencido e não pago.
No dia 22.05.2009, os Executados, AA e marido BB. outorgaram com a Exequente uma escritura pública de constituição de hipoteca e procuração e respectivo Documento Complementar, pela qual os Executados AA e marido BB., constituíram hipoteca sobre o imóvel supra referido, a favor da Exequente, para garantia do bom e integral pagamento de:
a) Todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações assumidas ou a assumir, perante a já referida Caixa Agrícola, seja qual for a sua natureza ou origem e nos quais os Executados intervenham em qualquer qualidade, quer derivem, designadamente de letras, saques para aceite bancário, livranças, extractos de factura, saldos devedores ou descobertos de contas de depósitos à ordem ou de contas de qualquer natureza, sendo bastante para a justificação da dívida dos saldos devedores a apresentação do extracto das contas devedoras, de garantias bancárias, prestações de fianças ou avales, de comissões, empréstimos concedidos ou a conceder por qualquer forma, em euros ou em outra moeda, quer derivem de quaisquer operações ou títulos, tudo até ao montante de capital de € 30.000,00 (trinta mil euros), além do mais que desse documento consta.
Foram subscritas livranças, que vencidas não foram pagas, totalizando o capital de € 19 167,42.
O Recorrente, reconhecendo estar em mora, escreveu, em 27.12.2011, à Caixa credora a carta de fls. 10, onde, aludindo à crise que grassa no país, afirma ter colocado património seu à venda – uma moradia em Alcabideche, uma vivenda em Sintra e um terreno de 14.820 m2 em Sintra – afirmando que, logo que tenha “disponibilidade, que espero breve, depositarei a importância de acerto das prestações. Vou encaminhar para esta conta verbas de duas produções de energia que deverão rondar os 500 € mensais, para ir amortizando pelo menos os juros. Estou disponível para uma reunião com V. Exª. para acordar uma forma adequada da solução desta situação, alheia á nossa vontade e causada por terceiros, mas que temos que superar.”
Decorre do processo que o Recorrente, fiador das responsabilidades assumidas pela sua filha a estudar nos USA, critica, de forma contundente, a situação económica do País e as repercussões que a crise provocou na sua situação económica, afectando, sobretudo, os seus réditos profissionais.
A fls. 140, nas alegações que subscreve, como Advogado, pode ler-se:
“O alegante, executado fiador nos presentes autos, advogado de 68 anos, com reforma mínima, já sem forças, físicas ou anímicas, devido aos presentes autos, humilhado, desesperado, vem numa última tentativa junto de V. Excelências, recorrer para que se faça justiça.
Portugal é um Estado de Direito, Democrático. Vive-se actualmente um período de emergência financeira. O próprio Estado está com ajustamentos, financeiros de emergência.
O legislador ordinário, teima em algumas situações, violar a Constituição, Salvé neste Estado de Direito, Democrático, com evidentes demonstrações o Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional, que segundo alguns, já pretendem “extinguir”’ como é do conhecimento público, a atual crise é financeira, causada por governos e Bancos.
A pequena economia familiar privada, maioritária no nosso país, que com muita dignidade nos tem conseguido manter ao longo dos séculos como país soberano, foi cilindrada. O país está pobre, envelhecido e com governantes!
Existem almofadas financeiras para os Bancos, causadores da crise, o cidadão comum que pague a crise, com redução de salários e corte em pensões e reformas e com pequenas empresas a fechar a um ritmo assustador, que periga a economia e a sobrevivência da independência nacional.
As estatísticas são lidas conforme os interesses. Portugal é um país envelhecido, mas actualmente existem mais óbitos do que nascimentos, devido á crise, (emigração e imigração, pelo desemprego nas condições e oportunidades sociais adversas…A casa dos autos é a habitação própria permanente do agregado familiar de sua filha ..., marido e dois filhos menores.
O alegante e sua esposa, foram obrigados a se constituírem fiadores do empréstimo sobre hipotecada casa dos autos até aos seus 110 anos de idade, porque doutra forma, pela legislação bancária não haveria empréstimo.
Antes da crise, os executados cumpriam as suas obrigações de pagamento de amortizações acordadas sobre o empréstimo dos autos. Com a crise a executada ficou desempregada bem como a esposa fiadora e o alegante com clientes que também devido à crise, não lhe garantiam o pagamento dos seus serviços de advocacia.
A empresa onde a executada trabalhava bem como a esposa fiadora, ficou sem actividade do ramo da construção e das energias renováveis.
Devido à crise, a que os executados não deram causa, e porque os executados pretendem honrar os seus compromissos pagando à exequente o que é devido e de lei, sempre foram depositando verbas possíveis para amortização da dívida. Como lhes era impossível depositar a totalidade do montante das prestações, escreveram à exequente a solicitar acordo temporário de emergência, invocaram a Lei de emergência, solicitaram a intervenção do mediador de crédito do Banco de Portugal, solicitaram reuniões pessoais à exequente, porque a executada é sócia da exequente, nunca administração aceitou reunir. O comportamento da exequente para com os executados e designadamente com a executada sócia é de lamentar e possível de outros enquadramentos legais…Nunca a exequente cumpriu com o Decreto-Lei n.° 58/2013 de 8 de Maio.
A hipoteca e empréstimo sobre a habitação própria permanente da casa dos autos está abrangida pela Lei n.° 59/2012…”.
Com base nas suas circunstâncias económicas e pessoais e nas dos demais devedores, que entende terem sido supervenientemente alteradas pela situação de emergência financeira a que Portugal tem estado sujeito, o recorrente pretende que a exequente “deve ser condenada a aceitar o depósito de € 300 mensais, durante este período de crise e emergência, até pelo menos 31 de Dezembro de 2015. Deve ser proferida decisão para que a execução seja suspensa até 31 de Dezembro de 2015, com informação ao Banco de Portugal para que a executada possa recorrer a empréstimo Bancário para empreendedorismo”.
O recorrente, não tendo alegado quaisquer factos antes da referida carta de 27.12.2011, dando conta à exequente da situação económica em que se encontrava, como fiador do mútuo pecuniário concedido à sua filha para aquisição de habitação, não carreou para a oposição à execução quaisquer factos relevantes para se ajuizar da actuação do Banco numa perspectiva da actuação de da boa fé – art.762º, nº2, do Código Civil – sabendo-se que o país entrou em período de ajuda financeira, com imposição de severa austeridade pela troika, com a consabida quebra de rendimentos e inerente afectação da actividade económica e social.
Como é público, em 3 de Maio de 2011, o então Primeiro-ministro, já demissionário, anunciou aos portugueses que o governo chegara a um acordo com a troika. Apesar de não ter sido revelado o conteúdo desse mesmo acordo, nomeadamente qual o montante negociado, os juros a serem aplicados e as condições do empréstimo, foi tornado público que seriam aplicadas as medidas já previstas na última versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC IV) com “maior aprofundamento e maior detalhe.”
Em 17.5.2011 foi assinado o “Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica”[2].
Todavia, se esta data representa o reconhecimento nacional e internacional, pelas instituições financiadores, da gravidade da situação económica portuguesa e o começo da ajuda financeira ao Estado Português, já desde 2006/2007 era conhecida a grave crise que começou por ser financeira com origem nos USA – o subprime[3] – que rapidamente se propagou à Europa, atingindo mais duramente a Irlanda a Grécia e Portugal.
O sector imobiliário e a Banca foram duramente afectados, tendo a economia nacional entrado num período de grande constrangimento financeiro e económico.
Ora, os contratos sub judice, ao tempo em que foram celebrados, já não o foram num ambiente económico em que a economia prognosticasse tempos de tranquilidade e segurança; muitos negócios foram abortados, o crédito quase estagnou pelo que a prudência e o perscrutar do ambiente sócio-económico não auguravam rápida superação das dificuldades, antes apontavam para horizontes sombrios, como veio a acontecer.
Se é verdade que os contratos são para cumprir – pacta sunt servanda – e se a lei portuguesa não contempla teoria do limite sacrifício, desonerando, em certos casos, o devedor de cumprir; a boa fé e o instituto do abuso do direito podem ser convocados como moderadores da rigidez daquele princípio.
A constatação de que pode não ser justo exigir do devedor que cumpra, a todo o custo, quando as circunstâncias que estiveram na base da sua decisão de contratar se alteraram imprevista e radicalmente, impõe, em nome da justiça, da equidade e do equilíbrio contratual que se pondere a modificação (segundo o critério da equidade), ou a resolução do contrato.
Sobre o antagonismo que a questão postula, teorizou-se, doutrinando a “clausula rec sic stantibus”, a “teoria da previsão”, a “teoria da imprevisão” e a “teoria da base do negócio”, procurando uma construção que salvaguardasse a justiça do contrato, encarado não como um vínculo indestrutível em homenagem ao inicial consenso negocial, [“pacta sunt servanda”] mas antes admitindo não ser justo que o vínculo contratual ficasse imune a imprevistas, anómalas e penalizadoras alterações supervenientes geradoras de intolerável desequilíbrio contratual.
O recorrente pretende prevalecer-se da alteração das circunstâncias em que fundou a decisão de contratar, mormente a vinculação pela fiança no mútuo concedido à sua filha, para impor à Exequente a modificação do contrato de mútuo com hipoteca em que é fiador e principal pagador com a mutuária sua filha.
No essencial, pretende uma moratória e a diminuição das prestações a que se obrigou: pretende, destarte, socorrer-se do regime normativo do art. 437º do Código Civil[4], que estatui:
“1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior”.
Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. I, pág. 41:
“A resolução ou modificação do contrato é admitida em termos propositadamente genéricos, para que, em cada caso, o tribunal, atendendo à boa fé e à base do negócio, possa conceder ou não a resolução ou modificação:
Alude a lei, no entanto, aos seguintes requisitos:
a) Que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar.
É preciso que essas circunstâncias se tenham modificado.
Esta providência não se confunde com a teoria do erro acerca das circunstâncias existentes à data do contrato, muito embora haja uma estreita afinidade entre elas (uma, relativa à base negocial objectiva -, a outra, assente na base negocial subjectiva). E, além disso, é necessário que a alteração seja anormal. Uma das circunstâncias relevantes pode ser a modificação do valor da moeda. A lei não exige, ao contrário do Código italiano, que a alteração seja imprevisível, mas o requisito da anormalidade conduzirá praticamente quase aos mesmos resultados…”.
A possibilidade de modificação ou alteração dos contratos com apelo ao art. 437º, nº1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.
Ao que se atende, como ponto de partida é à base do negócio, ao circunstancialismo em que as partes assentaram a decisão de contratar, o que pressupõe um consenso negocial recíproco sem o qual não teriam celebrado certo negócio jurídico, ou não o teriam celebrado nos termos em que o fizeram.
Na execução do contrato podem surgir factores que afectem, de maneira anómala, imprevista, aquela base negocial e que tornem intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido e gizado pelos contraentes, por ser patente o desequilíbrio das prestações, sendo agora excessivamente onerada uma parte e mantendo a outra a situação inicial, como se nada tivesse ocorrido.
Os requisitos de aplicação do art. 437º, nº1, do Código Civil, na lição do Professor Menezes Leitão – “Direito das Obrigações”, vol. II, pág. 124 e segs., são:
“1) A existência de uma alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar; 2) O carácter anormal dessa alteração; 3) Que essa alteração provoque uma lesão para uma das partes; 4) Que a lesão seja de tal ordem que se apresente como contrária à boa fé a exigência do cumprimento das obrigações assumidas; 5) E que não se encontre coberta pelos riscos próprios do contrato.
Relativamente ao primeiro pressuposto, dele resulta que apenas são relevantes as alterações das circunstâncias efectivamente existentes à data da celebração do contrato, e que tenham sido causais em relação à sua celebração pelas partes (a denominada “base do negócio objectiva”). Não relevam assim, para efeitos desta norma, os casos de falsa representação das partes quanto às circunstâncias presentes ou futuras, que apenas colocam um problema de erro, nem circunstâncias que, apesar de efectivamente existentes, não se apresentem como causais em relação à celebração do contrato.
Relativamente ao segundo pressuposto, exige-se, por outro lado, que essa alteração tenha carácter anormal, ou seja, que fosse de todo imprevisível para as partes a sua verificação.
Situações excepcionais como uma revolução ou o deflagrar de um estado de guerra podem facilmente ser qualificados como alteração das circunstâncias.
Alterações legislativas completamente inesperadas também devem ser qualificadas como tal. Já outras hipóteses como a simples alteração do preço dos produtos comercializados não preencherão o requisito da anormalidade.
Quanto ao terceiro pressuposto, exige-se que a alteração das circunstâncias provoque a lesão de uma das partes no contrato, o que justifica o surgimento de um desequilíbrio entre as prestações contratuais.
Efectivamente, a alteração das circunstâncias só será relevante se dela resultar uma modificação no equilíbrio contratual estabelecido pelas partes.
Se a alteração não provocar danos significativos para uma das partes, não se justifica aplicar este instituto, devendo ser o contrato cumprido nos termos gerais.
Quanto ao quarto pressuposto, exige-se que o desequilíbrio contratual gerado pela alteração das circunstâncias seja de tal ordem, que torne contrária à boa fé que a parte beneficiada venha exigir o cumprimento do contrato.
Neste sentido, pode-se considerar que a alteração das circunstâncias se apresenta como uma modalidade específica de abuso do direito (art. 334°), neste caso de um direito de crédito, já que, por força da boa fé, se torna ilegítimo ao credor a exigência da prestação numa situação em que os limites relativos ao equilíbrio das prestações no contrato se encontram ultrapassados.
Consequentemente a alteração das circunstâncias não pode ser aplicada a contratos já executados, uma vez que após a troca das prestações, já passa a ser um risco do receptor da prestação as alterações de valor que ela venha a sofrer.
Finalmente, quanto ao quinto pressuposto, exige-se que a lesão causada pela alteração das circunstâncias não se apresente como coberta pelos riscos próprios do contrato.”
Romano Martinez, in “Da Cessação do Contrato”, pág. 155, considera que os cinco requisitos do art. 437º, nº1, do Código Civil “são de verificação cumulativa pelo que faltando algum ou alguns deles, não se pode recorrer a este instituto”.
O recorrente, ao contratar nos termos em que o fez com a instituição bancária exequente, fundou a sua decisão num ambiente económico e financeiro muito instável, conhecendo as condições que a instituição bancária oferecia e aceitando-as, sabendo da extensão do contrato – a amortização far-se-ia em 540 prestações mensais ao longo de 45 anos – não podendo, pois, sobretudo sendo Advogado, ignorar que o país já se encontrava em crise financeira, com degradação das condições económicas de grande parte da população, crise que o afectou como ao comum dos cidadãos e, por tal, não se pode considerar anómala, imprevista, como factor com que nunca ninguém poderia contar sendo coeva da vinculação contratual e, muito previsivelmente, futura.
Assim, não se encontra verificado o requisito de alteração anómala das condições que vigoravam ao tempo da celebração do contrato e que o tempo, previsivelmente, veio a agravar.
As alterações impostas pela situação do país, no domínio económico, com as consequências daí resultantes no plano dos negócios e dos rendimentos de muitos cidadãos, não constitui circunstância anómala; admite-se que possa ter atingido o recorrente de maneira mais penosa, mas não ao ponto de ver alterado, no sentido que propõe, o contrato que já celebrou num quadro de previsível recessão económica.
A lei não libera o devedor senão no quadro da figura do abuso do direito e do instituto da boa fé quando a prestação se tornou excessivamente onerosa. O remédio mais drástico do art. 437º, nº1, do Código Civil é muito exigente no que respeita à verificação dos requisitos de aplicabilidade.
A teoria do limite do sacrifício não foi acolhida no Código Civil.
O art. 790º, nº1, exonera o devedor, estatuindo que a obrigação se extingue “quando a prestação se tornou impossível”, por causa que lhe não seja imputável.
Contudo, em caso de excessividade da prestação, Antunes Varela ensina que se deve ter em conta, na abordagem de tal problemática, “o disposto nos artigos 437º, 566º, 762º, 812º e, principalmente, no artigo 334º”.
“Por um lado, sabe-se que a alteração anormal de certas circunstâncias vigentes à data da negociação pode dar lugar à resolução do contrato, ou à sua modificação segundo critérios de equidade (art. 437°), e que igual regime é aplicável ao erro sobre as circunstâncias que constituem a base negocial (art. 252°, 2)”.
Ademais, num contrato de mútuo, importa considerar o risco próprio do contrato, tão previsivelmente maior quanto maior for o período de duração estipulado. Todos os contratos comportam uma margem de risco económico, sobretudo os contratos de financiamento que envolvem garantias reais ou pessoais; nestas, a condição do garante está mais exposta a flutuações, sobretudo, em tempo de crise.
José de Oliveira Ascensão, no Estudo “Onerosidade Excessiva por “Alteração das Circunstâncias”, publicado na Revista da Ordem dos Advogados – 2005 – Ano 65, Vol. III – afirma a certo trecho:
“A alteração anormal é assim, não apenas a alteração extraordinária e imprevisível, mas ainda a alteração que desequilibra uma relação com particular intensidade. É este afinal o conteúdo útil do art. 437/1, ao prever que a exigência das obrigações afecte gravemente os princípios da boa fé.
A “exigência” e a “boa fé” vêm a despropósito como vimos, mas a “gravidade” não.
Só uma alteração significativa, grave portanto, leva a reconsiderar os termos do contrato. A alteração anormal é, não só a alteração extraordinária e imprevisível, como também uma alteração que afecta gravemente, manifestamente, a equação negocialmente estabelecida.”.
No muito recente Estudo publicado nos “Cadernos de Direito Privado”, nº47 Julho/Setembro 2014, da autoria do Professor Doutor Henrique Antunes “A alteração das Circunstâncias no Direito Europeu dos Contratos”, na pág. 13, sobre a anormalidade ou excepcionalidade da alteração, pode ler-se:
“A alteração das circunstâncias relevante tem de ser anormal. Na doutrina, distingue-se a anormalidade da imprevisibilidade, acolhendo à resolução ou modificação do contrato alterações que, embora previsíveis, sejam excepcionais, anómalas. É o caso dos cortejos reais […].
Mas pode não se justificar em outros casos, nos quais a boa fé obrigaria a outra parte a aceitar que o contrato ficasse dependente de determinada circunstância […].
É imprevisível a verificação de um evento, ou do seu alcance, quando, embora pudesse ser representado, em abstracto, pelas partes, a prevenção dos seus efeitos não lhes é imputável, em razão das circunstâncias contemporâneas da vinculação negocial, explicando, assim, que o bom pai de família acordasse, nos mesmos termos, o contrato.
A orientação proposta acolhe a exigência da imprevisibilidade e, também, o seu critério de densificação, o teste de razoabilidade, previstos nos Princípios Unidroit, nos PECL[5], no DCFR[6] e, por último, na Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda.”
A circunstância pessoal de um contraente, no tempo histórico da celebração do contrato, releva para enquadrar objectivamente os motivos em que foi fundada a decisão de contratar, mas a alteração meramente pessoal superveniente, [ainda que por motivos externos à negociação mas não imprevísiveis], não é subsumível à previsão do art. 437º, nº1, do Código Civil, por este postular a verificação conjunta de outros requisitos que afectem a generalidade de negócios jurídicos do mesmo tipo; o que se pode afirmar é que a obrigação pecuniária do fiador ficou mais onerosa, onerosidade que não surgiu de forma imprevisível, anómala a todas as luzes.
Como refere o Professor Menezes Cordeiro, in “Da alteração das Circunstâncias – A concretização do art. 437º do Código Civil à luz da Jurisprudência posterior a 1974”, “Separata dos Estudos em Memória do Professor Doutor Paulo Cunha”, Lisboa, 1987, págs. 71 a 75 (citado no Acórdão recorrido):
“Perante uma modificação ambiental de vulto, todas as situações singulares são, em princípio, tocadas por igual. Uma decisão isolada que provoque determinada adaptação pode, perante outras, ter consequências distorcidas (…) a solução pontual solicita que todos os problemas análogos, uma vez colocados judicialmente, terão saída similar: a revisão de um contrato deixa esperar revisões de todos os pactos semelhantes e assim por diante. Entra-se num domínio de grandes proporções, onde a regulação terá de ser genérica: de novo se solicita a intervenção do legislador. O art. 437º existe e deve ser usado nos casos-limite em que não tenha aplicação qualquer outro instituto.”
Sustenta o recorrente que a Relação deveria ter apreciado a questão, por si colocada, da aplicação do Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, que criou um regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Nas contra-alegações, a recorrida afirma que os devedores não podiam beneficiar desse regime excepcional, que depende do preenchimento prévio de certos requisitos e que foram disso informados.
Uma vez que o Recorrente não alegou, na oposição à execução, que preenchia os requisitos legais para que lhe fosse aplicável o regime excepcional constante da Lei n.°58/2012, de 9 de Novembro, com a redacção alterada pela Lei 58/2014, de 25 de Setembro, sendo certo que o diploma visa a protecção de “agregados familiares em situação muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objecto de contrato de mútuo com hipoteca”, o que não se vislumbra ser o caso, não pode ser apreciada esta questão à míngua de quaisquer factos que competia ao recorrente alegar e não alegou na petição da oposição, alvo de indeferimento liminar.
Mesmo que se devesse considerar que ocorreram na vigência do contrato, que implica a responsabilidade do recorrente como fiador, “alterações” relevantes para aplicação do art. 437º, nº1, do Código Civil, o certo é que este, na carta de 27.12.2011, que remeteu à recorrida, afirma estar em incumprimento – “estão em atraso alguns pagamentos de prestações”.
A mora impede a “parte lesada” de beneficiar do direito de resolução ou modificação do contrato prevista no art. 437º, nº1, como assinala o art. 438º do Código Civil.
Destarte, conclui-se que o Acórdão recorrido não merece censura.
Sumário – art. 667º, n3, do Código de Processo Civil
Decisão:
Nega-se a revista.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga.
Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015
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[1] Relator – Fonseca Ramos.
Ex.mos Adjuntos:
Conselheiro Fernandes do Vale.
Conselheira Ana Paula Boularot.
[2] O texto na tradução portuguesa pode ser consultado in http://aventadores.files.wordpress.com/2011/05/2011-05-18-mou_pt.pdf
[3] “Crise do subprime” – crise financeira desencadeada em 2006, a partir da quebra de instituições de crédito dos Estados Unidos, que concediam empréstimos hipotecários de alto risco (em inglês: subprime loan ou subprime mortgage), arrastando vários bancos para uma situação de insolvência e repercutindo fortemente sobre as bolsas de valores de todo o mundo. A crise foi revelada ao público a partir de Fevereiro de 2007, como uma crise financeira, no coração do sistema Uma crise grave, portanto – e segundo muitos economistas, a mais grave desde 1929, com possibilidades, portanto, de transformar-se em crise sistémica, entendida como uma interrupção da cadeia de pagamentos da economia global – que tenderia a atingir generalizadamente todos os sectores económicos. Um prenúncio, portanto, da crise económica de 2008. –http://pt.wikipedia.org/wiki/Crise_do_subprime.
[4] Vaz Serra, no seu anteprojecto do Código Civil – “Resolução ou modificação dos contratos…”, pp. 380-381. propôs a seguinte formulação deste normativo: “1. Se se alterarem as circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar, e daí resulta o desaparecimento da base do contrato, em tais condições que seria gravemente contrário à boa fé, vista, no seu conjunto, a situação do caso e tidos em conta os usos de negócios, exigir o cumprimento dele, pode a parte, que é vítima da alteração das circunstâncias, obter a resolução ou modificação do mesmo contrato. 2. A parte, contra a qual se pretende a resolução do contrato, pode requerer que, em vez dela, o contrato seja modificado. 3. A modificação do contrato só é admissível quando for conforme com a presumível intenção das partes ou com a boa fé. 4. O disposto neste artigo não se aplica se o devedor estava em mora quando a alteração se produziu, mas sim se o cumprimento foi retardado devido a impossibilidade temporária da prestação, não imputável ao devedor. No caso de prorrogação do prazo por decisão das partes, depende da finalidade dessa prorrogação a aplicação do preceituado no presente artigo às alterações posteriores a ela. 5. Se a alteração das circunstâncias estiver compreendida nas flutuações normais do contrato ou for abrangida pela finalidade dele, não se admite a resolução ou modificação, de que trata o presente artigo. Os contratos aleatórios podem ser resolvidos ou modificados quando a alteração das circunstâncias exceder apreciavelmente todas as flutuações previsíveis na data do contrato; mas a solução ou modificação não se admitem por uma causa quando as partes sujeitarem a efeitos análogos aos desta, resultantes de outras causas. O contrato de seguro de vida pode ser resolvido ou modificado de acordo com legislação especial. 6. A alteração superveniente das circunstâncias equipara-se, para os efeitos declarados neste artigo, a inexistência, na data do contrato, das circunstâncias que lhe serviram de base, se essa inexistência só mais tarde se tornou conhecida e a parte, que dela quer prevalecer-se, não era obrigada a conhecê-la na data do mesmo contrato.”
[5] Principles of European Contrat Law (PECL)
[6] Draft Common Frame of Reference (DCFR)