Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066733
Nº Convencional:	JSTJ00004787
Relator:	ACACIO CARVALHO
Descritores:	COACÇÃO MORAL REQUISITOS DOLO NEGOCIO USURARIO ESTADO DE NECESSIDADE EXERCICIO DE DIREITO ERRO ANULABILIDADE
Nº do Documento:	SJ197710110667331
Data do Acordão:	10/11/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N270 ANO1977 PAG192
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	COELHO DA ROCHA IN INSTITUICÕES TOMOII PAR1 PAR37 PAG582.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - De acordo com o artigo 255 do Codigo Civil, a ameaça, para constituir coacção moral, deve ser ilicita - não revestindo tal caracteristica a ameaça do exercicio normal de um direito. II - Assim, a ameaça de continuar a intervir como assistente num processo-crime instaurado contra o autor, constituindo apenas a ameaça do exercicio normal de um direito, não era ilicita e não integra, portanto, a coacção prevista naquele preceito do Codigo Civil. III - Alias, tal ameaça era irrelevante na medida em que, tratando-se de um crime publico, não dependia da vontade da re a paralisação da acção criminal. IV - Para que haja dolo e necessario que o declarante esteja em erro, que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratario ou por terceiro e que o declaratario ou terceiro hajam recorrido, para o efeito, a qualquer artificio, sugestão, embuste, etc. V - Afirmando o autor que, sabendo-se inocente do crime de que era acusado, assinou determinada confissão de divida por coacção moral, e manifesto que não estava em erro, pois sabia perfeitamente o que assinava e as condições em que o fazia. VI - A anulabilidade prevista no artigo 282 do Codigo Civil não depende apenas da existencia de uma situação de necessidade, inexperiencia ou dependencia. E necessario que haja consciencia ( conhecimento ) de que se esta a tirar proveito da inferioridade de outrem e que essa situação de inferioridade de uma das partes tenha sido aproveitada pela outra para alcançar a promessa ou a concessão de um beneficio, em proveito desta ou de terceiro, que seja manifestamente excessivo ou injustificado. VII - A situação de necessidade não abrange apenas os casos de penuria economica.