Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071022
Nº Convencional: JSTJ00016157
Relator: LEITE DE CAMPOS
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198401100710221
Data do Acordão: 01/10/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar as respostas aos quesitos e confirmadas pelo acórdão da Relação, por dizerem respeito a questões de facto, apenas podendo censurar a forma como a Relação apreciou se se provar violação de lei que impunha determinada forma como prova do respectivo facto.