Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B939
Nº Convencional: JSTJ00032094
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
GESTÃO CONTROLADA
DURAÇÃO
PRAZO
INÍCIO
Nº do Documento: SJ199704100009392
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 691
Data: 07/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O prazo inicial de dois anos a que alude o artigo 35 n. 1 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, começa a correr desde a data da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores.