Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082316
Nº Convencional:	JSTJ00020795
Relator:	FARIA DE SOUSA
Descritores:	COMERCIANTE DÍVIDA COMERCIAL BEM PESSOAL MEAÇÃO BENS COMUNS DO CASAL DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS ACTO COMERCIAL LIVRANÇA AVAL RELAÇÕES MEDIATAS ÓNUS DA PROVA FACTO CONSTITUTIVO EMBARGOS DE TERCEIRO SÓCIO GERENTE DÍVIDA DE CÔNJUGES
Nº do Documento:	SJ199309290823162
Data do Acordão:	09/29/1993
Votação:	UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	203
Data:	10/22/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite no entanto, a execução imediata, sem moratória, da meação do cônjuge devedor, sempre que a acção se funde em obrigação emergente de actos do comércio, quando se tratar de uma livrança há que estar provada a comercialidade substancial da relação subjacente. III - O ónus da prova da comercialidade substancial pertence ao exequente, pois a comercialidade traduz-se num facto constitutivo dos seus direitos. Os embargos de terceiros não são o meio próprio para provar aquela comercialidade. IV - Os sócios gerentes de sociedades, não são como tais, comerciantes. A aposição do aval em livrança, não teve natureza comercial pelo simples facto de constar de tal título, pois a comercialidade não está no aval mas na obrigação analisada.