Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019446 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306030440423 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE. | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 174/92 | ||
| Data: | 01/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não contém um preceito específico incriminador do crime de detenção ou venda de quantidades diminutas, prevendo, genericamente, essa factualidade no seu artigo 25. II - Considerando a definição de quantidade diminuta constante do artigo 26 desse diploma legal - abrangendo o consumo médio individual durante o período de 5 dias - é concretamente mais favorável o regime estabelecido nesse diploma legal quando conjugado com o Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. | ||
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