Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042967
Nº Convencional: JSTJ00017395
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Nº do Documento: SJ199301130429673
Data do Acordão: 01/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 300/91
Data: 02/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo o agente e sua companheira condenados por um crime de tráfico de estupefacientes praticado na casa onde viviam e que fora adquirida com o produto do crime, deve ser decretada a perda a favor do Estado dessa casa, ainda que fosse a casa de morada de família, por força do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e ainda do disposto no artigo 107 do Código Penal.