Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078348
Nº Convencional: JSTJ00001259
Relator: SOARES TOME
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
PREMIO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento: SJ199002130783481
Data do Acordão: 02/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1198/88
Data: 03/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Os premios de seguros devidos pelos segurados as companhias seguradoras, prescrevem no prazo do artigo 310, alinea g), e não no prazo do artigo 317, alinea b), do Codigo Civil.