Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018374 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198404050714952 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CCIV SUIÇO ART142. CCIV ALEMÃO ART1565 PAR2. | ||
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| Sumário : | I - Nas relações entre cônjuges, sendo um de nacionalidade portuguesa e outro de nacionalidade alemã, ambos residentes habitualmente na Suiça, é de aplicar a lei deste país. II - Assim, para a confirmação em Portugal da sentença que decretou o divórcio entre os dois proferida por tribunal Suiço, não é de exigir a revisão de mérito a que se refere a alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil português, pois não era pelo direito privado português que deveria ser decidida a questão. | ||
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