Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 035565 |  |
DOLO EVENTUAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
II - No crime de especulação e proibida por lei a substituição da prisão por multa na suspensão da pena.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008683 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO DOLO EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19790718035565X | ||
| Data do Acordão: | 07/18/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N289 ANO1979 PAG184 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o agente, representando o resultado, não tomou posição perante ele, deve ser punido a titulo de dolo eventual. II - No crime de especulação e proibida por lei a substituição da prisão por multa na suspensão da pena. | ||
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