Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080426
Nº Convencional: JSTJ00008776
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
IMPROCEDENCIA
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO
Nº do Documento: SJ199104090804261
Data do Acordão: 04/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3404/89
Data: 05/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A insuficiencia da petição, em acção de indemnização por violação do direito do autor, ao não serem indicados factos integradores do direito violado e da culpa do lesante, conduz por deficiencia da causa de pedir a improcedencia da acção.