Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P015
Nº Convencional: JSTJ00034343
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ADIAMENTO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: SJ199803180000153
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 91/97
Data: 11/25/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1.
CPP87 ARTIGO 118 N1 N2 ARTIGO 123 N1 ARTIGO 328 N5 N6 ARTIGO 361 ARTIGO 374 N2.
Sumário : O tribunal colectivo não pode formar a sua convicção com base em depoimentos que tenham perdido a sua eficácia por terem sido produzidos depois de adiamento com intervalo superior a 30 dias.
Decisão Texto Integral: