Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034343 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO NULIDADE IRREGULARIDADE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199803180000153 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 91/97 | ||
| Data: | 11/25/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1. CPP87 ARTIGO 118 N1 N2 ARTIGO 123 N1 ARTIGO 328 N5 N6 ARTIGO 361 ARTIGO 374 N2. | ||
| Sumário : | O tribunal colectivo não pode formar a sua convicção com base em depoimentos que tenham perdido a sua eficácia por terem sido produzidos depois de adiamento com intervalo superior a 30 dias. | ||
| Decisão Texto Integral: |