Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A254 |  |
QUOTA INDIVISA
REPRESENTAÇÃO
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
II - Só a não teria, se ele próprio atribuisse a outro a qualidade de representante comum.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032323 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS QUOTA INDIVISA REPRESENTAÇÃO SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705200002541 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 841/1/96 | ||
| Data: | 05/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contitular de quota tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberação social, sobretudo se também for o cabeça de casal da herança de que aquela faz parte. II - Só a não teria, se ele próprio atribuisse a outro a qualidade de representante comum. | ||
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