Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046956
Nº Convencional: JSTJ00037186
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: DESISTÊNCIA DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199405260469563
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PENAFIEL
Processo no Tribunal Recurso: 12/94
Data: 03/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 415.
Sumário : Tendo ambos os recorrentes desistido dos recursos por si interpostos para o STJ, antes de o processo ser concluso ao Relator do mesmo para exame preliminar, é de julgar válida a desistência nos termos do artigo 415º do Código de Processo Penal.
Decisão Texto Integral: