Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038104 |  |
FRAUDE FISCAL
TRANSGRESSÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027041 | ||
| Relator: | PEREIRA LEITÃO | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA FRAUDE FISCAL TRANSGRESSÃO TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198512180381043 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Configurando os factos (alteração de itinerário) uma contravenção e não crime aduaneiro, por ausência de fraude, a entidade competente para julgamento é a auditoria fiscal e não o tribunal comum. | ||
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