Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A926 |  |
DIREITO DE HABITAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
II- Apesar do exercício do direito de propriedade, é ilícita a privação da habitação, sem recurso prévio aos meios judiciais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039779 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE HABITAÇÃO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200001110009261 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5283/98 | ||
| Data: | 05/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 334 ARTIGO 335 ARTIGO 339 N2 ARTIGO 483 N2 ARTIGO 1349 N3 ARTIGO 1367. | ||
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| Sumário : | I- É ilícito a privação de água e luz, por violação do direito à habitação, de casa de habitação de um terceiro através da destruição de uma moradia própria para construção de outro edifício, quando a água e luz provinham dessa moradia. II- Apesar do exercício do direito de propriedade, é ilícita a privação da habitação, sem recurso prévio aos meios judiciais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |