Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019838 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | MORA CONFISSÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199306290836501 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2601/90 | ||
| Data: | 09/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 352 ARTIGO 805 N1 N2 A. CPC67 ARTIGO 286 D ARTIGO 294 ARTIGO 299 ARTIGO 490 N1 ARTIGO 721 ARTIGO 722 N2. | ||
| Sumário : | I - Nada obsta à confissão da mora no cumprimento da obrigação. II - Tendo a obrigação prazo certo, por o pagamento ser a pronto, a mora verifica-se independentemente de interpelação, quando o devedor não cumpre no prazo acordado. | ||
| Decisão Texto Integral: |