Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083534 |  |
OBRAS
GARANTIA BANCÁRIA
RESTITUIÇÃO
GARANTIA DA OBRA
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020249 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS OBRAS GARANTIA BANCÁRIA RESTITUIÇÃO GARANTIA DA OBRA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309290835341 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 664/91 | ||
| Data: | 05/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituidas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia e promover-se-á a extinção da caução prestada. | ||
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